prescrição e decadência penal
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Decadência do direito de queixa ou de representação ... Art. 103 - Salvo ... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... V - pela renúncia do direito de queixa ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ção, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... que decretar a falência, sob pena de decadência ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... ão conservados até que se opere a decadência" do direito de a Fazenda Pública constituir os cr\xC3" ... prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0181763-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REEXAME DE ... RIA DE FATO. AÇÃO PENAL. CONHECIMENTO COMO INFORMANTE. ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS ... #Incluído ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... serão observados os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... tributário destinada a prevenir a decadência, relativo aos tributos de competência da União, ...
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Acórdão nº RMS 25076 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DELITO ADMINISTRATIVO ... PRAZO PRESCRICIONAL É O DA LEI PENAL. BALIZA TEMPORAL: PENA EM CONCRETO. APLICAÇÃO ... 3. A prescrição (tal como a decadência) é um instituto concebido em favor da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... que decretar a falência, sob pena de decadência".” (NR) ... “Art. 14. Caso não haja impugnaç\xC3" ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... individual não alcançadas pela decadência do direito de a previdência social constituir o ...
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Acórdão nº 2005/0079274-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... 141, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA ... ÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO PRESCRICIONAL ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Da Decadência e Prescrição ... Art. 70. O direito da ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Processo Civil o reconhecimento da decadência ou da prescrição também resulta no ... -se ao que o Código de Processo Penal reserva, por exemplo, para o processo dos crimes ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... Ministrio Pblico para que este promova a ao penal ... ARTIGO 33 ... O liquidante ...
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Acórdão nº 2013/0415961-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E DESACATO. NULIDADE DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE COMUNICAÇÃO. MÁCULA NÃO EXISTENTE. 1. Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer...
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ... ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL ... REPRESENTAÇÃO ... DECADÊNCIA ... REPRESENTAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0031149-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVULGAÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL N
... PENAL ... DE PORNOGRAFIA INFANTIL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 182 ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
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Acórdão nº HC 112110 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E DO VIOLENTO AO PUDOR. 1. PRESCRIÇÃO". INOCORRÊNCIA. 2. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE P\xC3" ... , motivo pelo qual não há falar em decadência por ausência de representação da ofendida ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... ão conservados até que se opere a decadência" do direito de a Fazenda Pública constituir os cr\xC3" ... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ...
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Acórdão nº 2012/0135254-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA. DISSENSO NÃO CONFIGURADO. 1. O acórdão paradigma reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, pela pena concreta, ao passo que o pretendido pelo embargante é a declaração da extin
... RECURSO ESPECIAL. PENAL". AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ... FÁTICA.\xC2" ... prescrição" da pretensão punitiva, pela pena concreta,\xC2" ... decadência" do prazo para o oferecimento de\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.18.140126-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA PENAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - QUESTÃO CONTROVERTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cediço que o crédito oriundo de multa administrativa constitui-se por meio da notificação do auto de infração. 2. Em se tratando de multa penal, a...
... a agravante, em sntese, que a multa penal submete-se aos prazos que regulamentam a cobrana ...