prescrição e decadência no novo código civil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... a companhia pelos custos incorridos, caso o novo valor seja inferior ou igual ao valor inicial da ...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... for negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal ou por irregularidade ... como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou. II- mandar vender as ... a assembléia-geral fixará prazo de decadência, não inferior a 30 (trinta) dias, para o ...
- Da Distinção dos Institutos da Prescrição e da Decadência no Novo Código Civil Brasileiro
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Art. 2° O novo texto substitui o regulamento anterior, ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil. Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ...17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ... . Seção VII. Da Decadência e Prescrição. Art. 70. O direito da Seguridade ...
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Em vigor
Código Penal
... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença ...Decadência do direito de queixa ou de representação. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado ...Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ARTIGO 72. Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3"...Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:. I- ... do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença. § ... no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ... que decretar a falência, sob pena de decadência. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ARTIGO ... 1º No ato de destituição, o juiz nomeará novo administrador judicial ou convocará os suplentes ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ... que decretar a falência, sob pena de decadência.” (NR). “Art. 14. Caso não haja ... natureza a terceiro credor, investidor ou novo administrador em decorrência, respectivamente, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de ... serão observados os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 ...I - inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... no manifesto é da autoridade aduaneira do novo destino, que comunicará o fato à unidade com ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I - o custo ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... tributário destinada a prevenir a decadência, relativo aos tributos de competência da União, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... de Identificação Social - NIS não caberá novo cadastramento. #Incluído pelo Decreto nº ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... individual não alcançadas pela decadência do direito de a previdência social constituir o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ...ção, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, ... do parágrafo anterior, a autenticação do novo livro será feita mediante a exibição do livro ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... no manifesto é da autoridade aduaneira do novo destino, que comunicará o fato à unidade com ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I – o custo ... dispositivos da legislação comercial e civil sem prejuízo da aplicação das normas ... tributário destinada a prevenir a decadência. relativo aos tributos e contribuições de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., § 2o), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as ..., intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, ...
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A prescrição na perspectiva civil-constitucional
...Introdução. 2. A prescrição no Código" Civil de 2002 e a teoria da pretensão. 3. Distin\xC3"ção entre prescrição e decadência. 4. De volta à disciplina legal da prescrição. ... adequar a disciplina da prescrição ao seu novo conceito. Não foi o que ocorreu. Por exemplo, no ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22;. ...966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as ... de Identificação Social - NIS não caberá novo cadastramento.” (NR). “Art. ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...347. É de dez anos o prazo de decadência...
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Prescrição e decadência
... Da prescrição e da decadência no novo Código Civil . Campinas: Bookseller, 2003, p. ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
..., peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ...51, inciso I). Decadência. Art. 129. O direito de constituir o crédito ...§ 3º Estão excluídas da prescrição deste artigo as bebidas das posições 22.02 a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a ..., 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...51, inciso I). Decadência. ARTIGO 188. O direito de constituir o crédito ...
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Versão original
Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
...3º, o liquidante apresentará novo plano de trabalho no prazo de dez dias úteis, ... quanto à inaplicabilidade da prescrição ou da decadência, previstas na Lei nº 10.406, e 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e. IV - outros documentos relacionados aos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; Lei nº 10.406, e 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.179). § 1º Os livros obrigatórios de ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...ão conservados até que se opere a decadência" do direito de a Fazenda Pública constituir os cr\xC3"... sujeito passivo, mediante a prolação de um novo acórdão (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 32). ...
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Acórdão nº 2011/0150129-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. LEI N. 9.528/97. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA SUA EDIÇÃO. TERMO INICIAL. 1º/8/97....
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. . ...ÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO . ...DECADÊNCIA... o termo inicial da prescrição é o dia 1º/8/1997, . ... -
Acórdão nº 2015/0054482-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL (TÍTULOS DE CRÉDITO) E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO-CARACTERIZAÇ
... DE CRÉDITO) E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS . ... 7 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. . ...CÓDIGO... CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO NOVO" PRAZO (MENOR). TERMO . INICIAL. DATA DO\xC2"...decadência (enunciado n. 106 da Súmula do STJ). ... -
Acórdão nº 2011/0196808-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1030, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 626.489/SE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário ...
...1030, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 626.489/SE. REGIME . ... CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. . INCIDÊNCIA. ...que o termo inicial da prescrição é o dia 1º/8/1997, fazer incidir . ...Código... -
Acórdão nº 2010/0191812-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1030, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 626.489/SE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário ...
...1030, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 626.489/SE. REGIME . ... CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. . INCIDÊNCIA. ...que o termo inicial da prescrição é o dia 1º/8/1997, deve incidir a . ...Código...