prescrição e decadência no novo código civil
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- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... -se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença ... Decadência do direito de queixa ou de representação ... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... V - pela ... ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ...
- Da Distinção dos Institutos da Prescrição e da Decadência no Novo Código Civil Brasileiro
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado ... Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... que decretar a falência, sob pena de decadência ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... 1º No ato de destituição, o juiz nomeará novo administrador judicial ou convocará os suplentes ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de ... serão observados os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 ... I - inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... no manifesto é da autoridade aduaneira do novo destino, que comunicará o fato à unidade com ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... tributário destinada a prevenir a decadência, relativo aos tributos de competência da União, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... que decretar a falência, sob pena de decadência".” (NR) ... “Art. 14. Caso não haja impugnaç\xC3" ... natureza a terceiro credor, investidor ou novo administrador em decorrência, respectivamente, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... de Identificação Social - NIS não caberá novo" cadastramento ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... individual não alcançadas pela decadência do direito de a previdência social constituir o ...
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Prescrição e decadência
... Da prescrição e da decadência no novo Código Civil ... Campinas: Bookseller, 2003, p ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , § 2o), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as ... , intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 2° O novo texto substitui o regulamento anterior, ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ... Da Decadência e Prescrição ... Art. 70. O direito da ...
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A prescrição na perspectiva civil-constitucional
... Introdução. 2. A prescrição no Código" Civil de 2002 e a teoria da pretensão. 3. Distin\xC3"ção entre prescrição e decadência. 4. De volta à disciplina legal da prescrição ... adequar a disciplina da prescrição ao seu novo conceito. Não foi o que ocorreu. Por exemplo, no ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... 966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as ... de Identificação Social - NIS não caberá novo cadastramento.” (NR) ... “Art ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... 347. É de dez anos o prazo de decadência ...
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Acórdão nº 2011/0150129-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ... ÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO ... DECADÊNCIA ... o termo inicial da prescrição é o dia 1º/8/1997, ...
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Acórdão nº 2015/0054482-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE CRÉDITO) E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS ... 7 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. ... SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO ... CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO (MENOR). TERMO ... decadência (enunciado n. 106 da Súmula do STJ) ...
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Acórdão nº 2011/0196808-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NOVO CPC. RE 626.489/SE. REGIME ... CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ... INCIDÊNCIA ... que o termo inicial da prescrição é o dia 1º/8/1997, fazer incidir ... Código ...
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Acórdão nº 2010/0191812-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NOVO CPC. RE 626.489/SE. REGIME ... CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ... INCIDÊNCIA ... que o termo inicial da prescrição é o dia 1º/8/1997, deve incidir a ... Código ...
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Acórdão nº 2010/0005113-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ... ÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO ... DECADÊNCIA ... o termo inicial da prescrição é o dia 1º/8/1997, ...
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Acórdão nº MS 18217 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES ... ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL E ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄99 ... 1. Preliminares de decadência", de inadequabilidade da via eleita e de prescriç\xC3" ... a) prescrição da pretensão formulada no mandamus, sob o ...
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Acórdão nº 2016/0065689-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. NOVO ... 202 do Código ... consume a decadência ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... 51, inciso I) ... Decadência ... ARTIGO 188 ... O direito de constituir o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... ção, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, ... do parágrafo anterior, a autenticação do novo livro será feita mediante a exibição do livro ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, ... fiscal, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei n° 8.023/90, art. 3°, ... do parágrafo anterior a autenticação do novo livro será feita mediante a exibição do livro ... 2°) ... § 1° É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...