prescrição em ação cobrança
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da dívida na forma legal. (NR) ... Art ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3o A ...
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Acórdão nº 2009/0044141-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO ... que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ... de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1292612 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. URV. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105640-50.2008.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da...
... AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE ... -
Acórdão nº REsp 1133872 / PB de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA - DEMONSTRAÇ
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Acórdão nº AgRg no Ag 1258457 / PA de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERRUPÇÃO COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. PRECEDENTES. CORREIÇÃO DOS CÁLCULOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... -Geral da União, para ajuizamento da ação de que trata o art. 19 da Lei nº 12.846, de ... Da cobrança da multa aplicada ... Art. 29. A multa aplicada ... I – interrompe a prescrição; e ... II – suspende a prescrição pelo prazo ...
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Acórdão nº 2006/0144786-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO CONFIGURADA. IPTU. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. NÃO ... mandado de segurança em face da cobrança indevida do IPTU de 1991, obtendo provimento ...
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Acórdão nº 2009/0098099-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA N. 284⁄STF. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. ART. 174, DO CTN. ENCARGO DE 20% ... 2. Rege o art. 174, do CTN, que a ação para a cobrança do crédito tributário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-727200-02.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Uma vez que houve a devida fundamentação da matéria, não se deve falar em ausência de tutela, mas em inconformismo da parte com a decisão regional que foi contrária aos seus interesses. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECONHECIDAS EM ACORDO JUDICIAL. Infere-se da leitura do acórdão...
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA COBRANÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1877-67.2010.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ECT. PRESCRIÇÃO. A presente demanda trata de ação de cobrança, promovida pelo ex-empregador, em face do ex-empregado, com o intuito de ressarcir danos causados por este. Trata-se assim de típica ação trabalhista, haja vista que decorre da relação de trabalho havida...
... AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ECT. PRESCRIÇÃO. A presente demanda trata de ação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144900-13.2006.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. Pontua o § 6º do art. 896 da CLT que -nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula...
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36900-73.2009.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO ... - AÇÃO DE COBRANÇA ... Recurso de revista ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... público, entendeu que a ausência de cobrança de cópias de peças processuais, fornecidas à ... reconhecimento da decadência ou da prescrição" também resulta no indeferimento da inicial. Tamb\xC3" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 3º A isenção da cobrança de taxas a que se refere o § 2º será ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ... - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 250182 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... , razão pela qual não há falar em prescrição ... 3. Agravo regimental não provido ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... serem integralizados responsável pela cobrança e recolhimento do imposto sobre a renda devido ... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... de natureza não tributária cuja prescrição" ficou suspensa por mais de 5 (cinco) anos por for\xC3" ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º A ação do Estado será exercida com o objetivo de: ... I ... V ‑ interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade em ... autorizados, poderão, para efeito de cobrança ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE ... que o prazo de prescrição, nessas ...
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Acórdão nº 2015/0078204-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS RELATIVAS À PRESCRIÇÃO TRIENAL. NON REFORMATIO IN PEJUS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
... CPC/73. AÇÃO ... INCIDÊNCIA ... RELATIVAS ... PRESCRIÇÃO ... REFORMATIO ... cobrança" indevida ... de valores referentes a servi\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1103769 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA ... PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº ...
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Acórdão nº 2015/0304807-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ... ação" de ... cobrança do crédito tribut\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0238608-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO" ORDINÁRIA DE ... COBRANÇA. PRESCRIÇ\xC3" ... PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ...
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Acórdão nº 2016/0113462-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO. ... INCIDÊNCIA ... PRESCRIÇÃO". ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM \xC2" ... ção da prescrição, para cobrança ... da ação ...