Prescrição Extintiva

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  • Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
  • Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
    ...   VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou ... prescrição, desde que superveniente à sentença; ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
    ... § 1º Durante a liquidação, fica interrompida a prescrição extintiva contra ou a favor da massa liquidanda ... #Renumerado pelo ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... i) conceder ou negar a menagem; ... j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; ... l) indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade; ... m) conceder, negar, ou revogar o livramento ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... § 1o Nas hipóteses ... § 2o A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do ...
  • Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. ART. 20, §2º, DA LEI N. 7.716/1989. ABRANGÊNCIA DA CONDUTA DE INCITAR À DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. TRANCAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIO QUE DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, CARACTERIZAM A CONDUTA T&

    ... extintiva" da punibilidade, o que não ocorre no presente caso ... –  N\xC3"ão  procede  a  preliminar  de  prescrição  da  pretensa  ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes ... VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES FALIMENTARES. FATOS OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI N. 7.661/45 (ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS). PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 ANOS. APLICAÇÃO DOS TERMOS INTERRUPTIVOS DO CP. SÚMULA 592/STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Tratando-se de imputação anterior à entrada em vigor da Lei n. 11.101/2005, ...

    ... Decreto-Lei  n.  7.661/1945  dispõe  que  a  prescrição"  extintiva  da  ... punibilidade  de  crime  falimentar  se \xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0210029-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIMES FALIMENTARES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI N. 7.661/1945. PRAZO DE 2 ANOS. APLICAÇÃO DOS TERMOS INTERRUPTIVOS DO CP. SÚMULA 592/STF. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO. SÚMULA 41

    ... FALIMENTARES.  ... RECONHECIMENTO  DA  PRESCRIÇÃO.  DECRETO-LEI  N.  ...   Decreto-Lei  dispõe  que  a  prescrição  extintiva"  da  ... punibilidade  de  crime  falimentar  se  opera  em\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0261061-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA REJEIÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ALEGADA NO ÂMBITO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO, PORQUANTO ACOLHIDA A PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA

    ... INSTRUMENTO  ... REJEIÇÃO  DE  PRESCRIÇÃO  AQUISITIVA  ALEGADA  NO  ... REIVINDICATÓRIA  ... MONOCRÁTICA  ... atinente  à  prescrição  extintiva da pretensão reivindicatória de  ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 399574 / PR de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIABILIDADE DO PLEITO INDENIZATÓRIO AUTÔNOMO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DISCUTIDA E MINUCIOSAMENTE TRATADA NOS VOTOS PROFERIDOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A questão do termo inicial do prazo prescricional...

    ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2015/0153390-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. E-MAIL CORPORATIVO. FERRAMENTA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO. DIREITO À...

    ... SEGURANÇA.  ... ADMINISTRATIVO  ... DISCIPLINAR.  ... PRESCRIÇÃO  ... INTERCORRENTE.  ... extintiva  propriamente  dita,  que  não  se  confunde  com  a  ...
  • Acórdão nº 2006/0246776-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. PERÍCIA. QUESTÕES FÁTICAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. I - Para o reconhecimento da prejudicial de mérito de prescrição extintiva do direito de ação, pautou-se o aresto recorrido, diante das evidentes dificuldades atinentes à matéria de fato que cercam a presente demanda, pelo exame do conjunto fático-probatório acostado...

    ... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. PERÍCIA. QUESTÕES FÁTICAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE ... - Para o reconhecimento da prejudicial de mérito de prescrição extintiva do direito de ação, pautou-se o aresto recorrido, diante das evidentes ...
  • Acórdão nº 1999/0013247-5 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. POSSIBILIDADE DE SER ALEGADA PELA PRIMEIRA VEZ NA APELAÇÃO. PRECEDENTES. DOUTRINA. ARTS. 162, CC/1916 (193, CC/2002) E 303, III, CPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 178, § 10, II, CC/1916. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a prescrição extintiva pode ser alegada em qualquer fase...

    ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. POSSIBILIDADE DE SER ALEGADA PELA PRIMEIRA VEZ NA APELAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2012/0236505-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DATA EM QUE O ACÓRDÃO ...

    ... PROVISÓRIA.  ... CONDENAÇÃO  ... DEFINITIVA.  ... PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA.  SUPRESSÃO  DE  ... possível reconhecer a causa extintiva de punibilidade de ofício, pois,  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-32.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS E FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PETROBRAS. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PETROBRAS. 4. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA QUANTO AO AVANÇO DE NÍVEL. 5. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MUDANÇA DE NÍVEL. ACORDO COLETIVO....

    ... 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PETROBRAS. 4. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA QUANTO AO AVANÇO DE NÍVEL. 5. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153900-06.2008.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DECISÃO DO STF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A alteração de entendimento jurisprudencial não faz ressurgir o direito já consumado pela prescrição extintiva. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT...

    ... GMMGD/kf/jb/rm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. MULTA DE ... 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS ... não faz ressurgir o direito já consumado pela prescrição extintiva. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2300-70.2009.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SINDICAIS. Os fundamentos decisórios eleitos pelo Regional, e não enfrentados nas razões recursais, não evidenciam a aplicação da prescrição extintiva nos moldes pretendidos pelo Recorrente. Não demonstrada a presença de nenhuma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT, não há como se...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SINDICAIS. Os ... razões recursais, não evidenciam a aplicação da prescrição extintiva nos moldes pretendidos pelo Recorrente. Não demonstrada a presença de ...
  • Acórdão nº 2012/0033007-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC/1973. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO.

    ... CUMPRIMENTO  ... SENTENÇA.  ... EXTINÇÃO.  ... PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195600-47.2005.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada suscitou a nulidade sob o argumento de que -opôs os competentes embargos declaratórios, consubstanciados pela ausência de apreciação pelo E. TRT em relação a alteração contratual ocorrida em 28.02.2002, que...

    ... , na medida em que o Tribunal foi claro ao rejeitar a tese da prescrição extintiva "pois o adicional de insalubridade/periculosidade é benefício ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-61740-29.2006.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista para melhor análise das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido....

    ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ... - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... - APLICAÇÃO DO ... Por conseguinte, deve ser reconhecida a prescrição extintiva, pois se verifica o transcurso de mais de cinco anos entre o momento em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-87100-69.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSOS DE REVISTA. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS E FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELO TRT (PETROBRAS). 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PETROBRAS. 4. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA QUANTO À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS (PET

    ... 4. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA QUANTO À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS (PETROBRAS E PETROS) E ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65140-73.2008.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. Operou-se a prescrição extintiva do direito de ação do reclamante, tendo em vista que, conforme informa o acórdão recorrido, o ajuizamento da presente ação ocorreu mais de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, conforme inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

    ... GMDMC/Cs/nc/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. Operou-se a prescrição extintiva do direito de ação do ...
  • Acórdão nº 2012/0037643-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO. ÍNDICE DE 28,86%. LEI 8.622/1993 E 8.627/1993. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RESP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.235.513/AL E REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ....

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