prescrição extintiva no direito do trabalho

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Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. E-MAIL CORPORATIVO. FERRAMENTA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO. DIREITO À...

Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA JAMAIS PAGA AO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na -Semana do TST-, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DO FGTS. A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho e não impede a fluência do prazo prescricional, segundo a diretriz perfilhada pela OJ nº 375 da SDI-1 do c. TST. Contudo, por se tratar de causa suspensiva e não extintiva do pacto contratual, não há falar em incidência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DECISÃO DO STF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A alteração de entendimento jurisprudencial não faz ressurgir o direito já consumado pela prescrição extintiva. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT...

PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DOS EFEITOS DA LESÃO. RETORNO AO TRABALHO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA APLICÁVEL. O debate, no caso, está jungido à prescrição ou não da pretensão do reclamante ao pagamento de indenização por danos...

PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DISCAL E DEGENERAÇÃO LOMBAR. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DOS EFEITOS DA LESÃO. RETORNO AO TRABALHO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. O debate, no caso, está jungido à prescrição ou nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista para melhor análise das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA RESCISÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. O posicionamento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que -a fluência do prazo prescricional iniciou-se a partir da cessação do vínculo de emprego- (fl. 158), parece violar o art. 7º, XXIX, da Constituiç

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ao tempo em que a Carta Política delimitou o direito de ação trabalhista em meio às balizas de um prazo prescricional, vigorava em nossa sociedade um sentido jurídico incontroverso para o vocábulo prescrição. Tratava-se de uma exceção substancial que poderia ser oposta contra a exigibilidade de uma pretensão de natureza...

PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. O debate, no caso, está jungido à prescrição ou não da pretensão do reclamante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. READMISSÃO. A prescrição começa a fluir a partir da lesão do direito que, no caso concreto, se deu quando do retorno do trabalhador ao emprego. Tendo em vista que a readmissão da reclamante ocorreu em 1/9/2008 e tendo sido ajuizada a presente ação em 30/8/2010, fica patente que não foi ultrapassado o biênio do qual trata...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CIÊNCIA INEQUIVOCA DO DANO APÓS A EC 45/2004. ART. 7º, XXIX, DA CF Nos termos da jurisprudência do TST, da Súmula nº 230 do STF e da Súmula nº 278 do STJ, o marco inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, e não a data do acidente de trabalho (diagnóstico da doença), pois...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA DA LEI Nº 8.878/94 E READMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA DA PRETENSÃO. NÃO PROVIMENTO. O prazo prescricional para pleitear, em juízo, a readmissão de servidor público iniciou-se a partir da lesão ao direito, ou seja, da recusa por parte da Administração Pública ao cumprimento da readmissão decorrente da anistia prevista na Lei nº 8.878/94. In

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA IN ITINERE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Revela-se extemporâneo o recurso de revista protocolizado pela parte antes da publicação do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional no julgamento dos embargos de declaração por ela mesma opostos. Aplicaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES, RSR SOBRE COMISSÕES, PRÊMIO-GRATIFICAÇÃO E COMPLEMENTO DE COMBUSTÍVEL. Nos termos da Súmula 294/TST, a alteração do pactuado, quando se tratar de vantagem de índole exclusivamente contratual, atrai a prescrição extintiva, contudo, o prazo prescricional, no curso do contrato de trabalho, é o quinquenal - e não o bienal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. Operou-se a prescrição extintiva do direito de ação do reclamante, tendo em vista que, conforme informa o acórdão recorrido, o ajuizamento da presente ação ocorreu mais de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, conforme inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A alteração de entendimento jurisprudencial não faz ressurgir o direito já consumado pela prescrição extintiva. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT não autoriza o julgador a modificar o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX,...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONT NEA. A alteração de entendimento jurisprudencial não faz ressurgir o direito já consumado pela prescrição extintiva. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT não autoriza o julgador a modificar o prazo prescricional previsto no...

RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA ESPONT NEA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A alteração de entendimento jurisprudencial não faz ressurgir o direito já consumado pela prescrição extintiva. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT não autoriza o julgador a modificar o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da CF....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A alteração de entendimento jurisprudencial não faz ressurgir o direito já consumado pela prescrição extintiva. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT não autoriza o julgador a modificar o prazo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Agravo de...