prescrição guarda documentos
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de ...§ 4o A guarda, a preservação e a exatidão das informações ... do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença. § ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ...II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... em regulamento, os dados, documentos e informações necessários à instrução do ...§ 10. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caputfica suspenso a ... de valores de clientes confiados a sua guarda, desde que homologada por 2/3 (dois terços) do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda. § 1º O disposto no caput aplica-se, no que ..., livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Seção I. Dos Documentos de Viagem. Art. 5o São documentos de viagem:. I ... - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda. Parágrafo único. (VETADO). CAPÍTULO IV DA ...- a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... obrigatórias, em conformidade com a prescrição médica, desde que os medicamentos utilizados ...- apresentação, pelo interessado, dos documentos com as informações necessárias ao atendimento ...ção extrajudicial, salvo os relativos à guarda e à proteção dos bens e imóveis da massa;. ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...V – a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a ... Nacional de Justiça, dispensada a guarda pelo apresentante. § 3º A certificação do ...“Art. 206-A. A prescrição" intercorrente observará o mesmo prazo de prescri\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.". ARTIGO 18. O lançamento de ofício de que ...ARTIGO 64. Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou ... e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... registrado em cartório de títulos e documentos. #Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001. § 1º ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como ...ARTIGO 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de ... o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ...II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ...IV- ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
...I – à de aspirante a oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da ...ção militar poderá requisitar outros documentos que comprovem a existência da união estável. ...ção das prestações mensais à prescrição quinquenal. Parágrafo único. O disposto no ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...V – a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a ... Nacional de Justiça, dispensada a guarda pelo apresentante. § 3º A certificação do ...“Art. 206-A. A prescrição" intercorrente observará o mesmo prazo de prescri\xC3"...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que ...§ 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de ... regulamentos vigentes, serem entregues em guarda doméstica provisória. ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Para solicitar o visto, os seguintes documentos deverão ser apresentados à autoridade ... brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda. § 1º Ato do Ministro de Estado das Relações ...- a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção ... duas vias, as quais permanecerão sob a guarda dos empregados e da empresa pelo prazo de cinco ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... indevidamente ou com prescrição do prazo de movimentação estabelecido em ... pela unidade executora, a quem compete a guarda dos documentos, nos termos do regulamento. Art. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os ... Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...ção, pelo prazo em que estiver sujeita à guarda da correspondente documentação fiscal. § 5º ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
..., no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os ..., da SRF, a supervisão da distribuição, guarda e fornecimento do selo. SEÇÃO II. Da ...§ 3º Estão excluídas da prescrição deste artigo as bebidas das posições 22.02 a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 192, parágrafo ... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... não ocorrer a decadência ou prescrição" (Lei n° 8.023/90, art. 3°, parágrafo único). \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...VI - A lei orçamentária;. VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;. VIII ... adicional ou com inobservância de prescrição legal;. #Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000. ... reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ... gestação, salvo antecipação por prescrição médica;. b) no caso de nascimento prematuro, a ...V - pela adoção ou a obtenção de guarda judicial de criança até um ano de idade, o ...
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Acórdão nº 50902017420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PLANO COLLOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CARÊNCIA DE INTERESSE. AFASTADO O PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
...- Inépcia da inicial – ausência dos documentos indispensáveis . A existência do contrato de ... bancários são de manutenção e guarda da instituição financeira pelo prazo ... BANCÁRIA ENQUANTO NÃO OCORRIDA A PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA DOS ATOS CONSIGNADOS NOS ... -
Acórdão nº 1.0035.10.015573-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - NÃO PRESCRIÇÃO DA GUARDA DOS DOCUMENTOS - EXCESSO NA EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO 475-J - AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SUSPENDE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DAR PARCIAL PROVIMENTO.
...ÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - NÃO PRESCRIÇÃO DA GUARDA DOS DOCUMENTOS - EXCESSO NA EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.040536-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - APURAÇÃO DO "QUANTUM" - POSSIBILIDADE - PETIÇÃO INICIAL - ADEQUAÇÃO - DESNECESSIDADE - DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Não sendo possível o cumprimento da sentença proferida em ação civil...
... fim, que não há que se falar em prescrição do dever de guarda dos documentos pelo recorrido, ...