prescrição guarda documentos

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGUROS. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. I. NO CASO, O PROCESSO FOI AJUIZADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, O QUAL NÃO PREVÊ O MANEJO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, TAL QUAL DISCIPLINAVA O ART. 844 DO ANTERIOR DIPLOMA PROCESSUAL (

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CÉDULAS RURAIS. PLANO COLLOR I. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1169 DO STJ. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DIVERSA. 2. CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO BACEN. NÃO ACOLHIMENTO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. 3. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.000.8514-1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MARÇO DE 1990. 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. 2. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMANDAS DISTINTAS COM CAUSA DE PEDIR DIVERSA. 3. PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DO DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. 4. COMPROVANTES DE PAGAMENTO. ÔNUS DO AUTOR. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NA CONTESTAÇÃO. INÉPCIA AFASTADA. 5

Agravo retido – Ausência de reiteração nesta fase recursal – Recurso não conhecido. Ação cautelar de exibição de documentos - Extratos de caderneta de poupança – Interesse processual presente – Prescrição vintenária – Não ocorrência – Direito de exigir a exibição dos documentos – Pedido administrativo desatendido pelo réu – Dever de guarda dos documentos – O correntista tem direito de solicitar a

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – DECISÃO DE SANEAMENTO – insurgência em face da decisão pela qual, na parte recorrida, foi determinado que a agravante exiba os extratos dos pagamentos das comissões de todo o período indicado na petição inicial, no prazo de 30 dias – inexistência de inversão do ônus da prova – ordem de juntada dos extratos de pagamentos das...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DEVER DE GUARDA E EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL EM RELAÇÃO A UM...

FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – reconhecimento de sucumbência recíproca – apelante que não sucumbiu quanto a isso – falta de interesse recursal neste aspecto – não conhecimento do recurso nesta parte. PRELIMINAR – CARÊNCIA DE AÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – interesse processual presente na hipótese – inteligência do art. 844 do C.P.C. – preliminar

Direito processual civil. Exibição de documentos. Apólice de seguro. Decadência. Inexistência. Perda do objeto. Descarte de documentos após o prazo de 5 anos. Ausência de razoabilidade. I - não há que se falar em decadência relativa ao prêmio de seguro enquanto o interessado não tiver ciência do conteúdo do documento, pois não é possível aferir se o valor recebido é o previsto contratualmente. Ii 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTAS IRREGULARES DA EMBARGANTE, COM DÉBITO E MULTA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ALEGAÇÃO DO VÍCIO DE OMISSÃO. QUESTÃO PRESCRICIONAL. PRAZO PARA GUARDA DE DOCUMENTOS. CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO/TCU 344/2022. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO.

Direito processual civil. Liquidação individual de sentença. Ação civil pública. Crédito rural. Inépcia não verificada. Chamamento ao processo. Descabimento. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Prova pericial. Decisão mantida. I. Não pode ser considerado inepto requerimento de liquidação do acórdão proferido pelo superior tribunal de justiça no recurso especial 1. 319. 232 instruído...

Agravo interno. Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Liquidação individual. Ação civil pública. Recurso extraordinário. Tema 1. 075/stf. Litisconsórcio passivo necessário. Não incidência. Competência da justiça federal. Não configuração. Ajuizamento no foro da sede da pessoa jurídica. Possibilidade. Inovação recursal. Ausência de interesse...

Agravo de instrumento - cumprimento provisório de sentença. Acp 94. 0008514-1 - cédulas de crédito rural índice de correção. Juros moratórios. Prazo prescricional para o ajuizamento das ações que deles dependam. 1. A matéria sobre a redução do índice de atualização consta do título judicial, razão pela qual é indevida sua discussão na fase de cumprimento de sentença. 2. Os juros moratórios fluem...

Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Liquidação provisória de sentença proferida na ação civil pública n. º 0008465-28. 1994. 4. 01. 3400 (acp 94. 0008514-1). Título de crédito rural. Índice de aplicação. Plano collor i. Conhecimento em parte do recurso. Inovação recursal. Suspensão do curso do processo. Impossibilidade. Documentos necessários. Legitimidade passiva do banco do brasil s.

CAUTELAR- Exibição de documentos – Autor que demanda a exibição em juízo de extratos bancários de períodos específicos para verificação da existência ou não do direito a expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos governamentais – Inicial que expõe de forma clara a causa de pedir e o pedido, que decorre logicamente dos fatos narrados – Inépcia não verificada – Prescrição - Banco réu...

Apelação cível. Processo civil. Produção antecipada de provas. Recebimento no duplo efeito (art. 1. 012, caput, cpc). Preliminar. Falta de interesse de agir. Afastamento. Exibição de documentos. Tema repetitivo n. º 648. Observância. Comprovação de prévio requerimento administrativo. Documentos de conteúdo comum às partes. Impossibilidade de recusa (art. 399, iii, cpc). Resistência oposta na via...

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RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGENCIA DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE PERDA DE UMA CHANCE DE GANHO DE HONORARIOS, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE OMISSÃO DA RÉ EM FORNECER DOCUMENTO. . VINCULO LABORATIVO DE 1986 PARA PLEITO EM PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECRETO Nº 3.048/1999. 10 ANOS. ALTERAÇÃO PELO DECRETO Nº 10.410/2020....

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Ação civil pública nº 94. 008514-1. Reajuste dos financiamentos rurais e de cédulas de crédito rural. Btn. Trâmite na justiça federal. União. Banco central. Banco do brasil. Liquidação por arbitramento. Intimação para contestação. Desnecessidade. Dever de guarda e exibição de documentos para subsidiar os...

AÇÃO CAUTELAR – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – EXTRATOS DE CADERNETA DE POUPANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – A Instituição Financeira tem o dever de guarda dos documentos pelo período do prazo prescricional de eventual ação a ser proposta - Ação ajuizada posteriormente ao prazo vintenário – Prescrição reconhecida - Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0043140-75.2010.8.26.050

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.000.8514-1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MARÇO DE 1990. 1. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E A EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIAS NÃO TRATADAS NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. 3. PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM VISTA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – ação proposta para compelir o apelante a exibir os extratos de contas poupança celebradas entre as partes – instituição financeira que tem o dever de guarda dos documentos pelo período de vinte anos – prescrição ocorrente apenas com relação ao...

Direito processual civil. Apelação. Pedido deduzido em contrarrazões. Não conhecimento. Ação de exibição de documentos. Competência. Sede da pessoa jurídica demandada. Pleito exibitório deduzido no rito do art. 381 do cpc. Cabimento. Documentos relacionados à evolução de dívida contraída por meio de cédula de crédito rural. Exibição necessária para que se avalie a viabilidade de execução...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Civil e processual civil. Apelação. Ação de exibição de documentos. Gratuidade de justiça. Pedido de revogação. Impertinência. Prescrição. Inocorrência. Interesse processual evidenciado. Cédulas de crédito rural. Banco do brasil. Pretensão de exibição dos documentos necessários ao ajuizamento de liquidação de sentença coletiva. Procedência. Honorários de sucumbência. Minoração. Cabimento....