prescrição guarda documentos
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Acórdãos nº 1000908-51.2018.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2019
TRIBUTÁRIO – Ação anulatória de AIIM – Obrigação acessória – Exibição de documentos fiscais – Alegação de ausência de notificação para o atendimento da solicitação pelo Fisco – Não ocorrência – Notificações que foram enviadas pelo Fisco ao endereço dos sócios da empresa com vistas a real ciência das solicitações, tendo em vista o encerramento das atividades – Alegação de ausência da obrigação...
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Acórdão Nº 0003658-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Considero prejudicado o agravo interno manejado, pois o presente agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACP 0008465-28.1994.4.01.3400. DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS. RECURSO...
... SENTENÇA COLETIVA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACP 0008465-28.1994.4.01.3400. DEVER DE GUARDA ... é causa interruptiva do prazo de prescrição para ajuizamento da ação individual. . 3. Cabe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122200-50.2003.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER S.A. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Sobressai das razões recursais que o documento, que o recorrente pretendera apreciação em sede de embargos declaratórios, comprovaria a aposentadoria por invalidez da recorrida em 27/11/2003. Compulsando os autos, verifica-se que o julgamento do recurso ordinário ocorreu em 12/6/2008, fica claro que o citado documento o...
... 8 do TST, segundo a qual "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado ... de interrupção ou suspensão da prescrição a partir do princípio geral de direito, segundo ... amplos poderes ao magistrado, não guarda relação de pertinência temática com a ... -
Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... ou escriturar livros e outros documentos de acordo com a legislação aplicável ou não ...ível de reaproveitamento ficará sob a guarda de fiel depositário, indicado pela ANP, até ...§ 2º A prescrição interrompe-se pela notificação do infrator ou ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...prescrição" axiológico-hermenêutica inequívoca do artigo 1\xC2"... AOS ALIMENTOS DO PERÍODO EM QUE EXERCEU A GUARDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A ... comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial, bastando ...
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Acórdãos nº 0050798-87.2008.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contradição - Inocorrência Reconhecimento de que o dever de guarda de documentos perdura pelo prazo correspondente à prescrição de eventual ação Hipótese em que foi reconhecido o prazo prescricional vintenário Efeitos da citação que retroagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, § 1º.). Embargos rejeitados, neste tópico. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão - Alegação...
... Reconhecimento de que o dever de guarda de documentos perdura pelo prazo respondente à prescrição de eventual ação Hipótese ... -
Acordao N° 1320578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil e processual civil. Apelação. Liquidação de sentença. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Gratuidade de justiça. Deferida. Exibição de documentos. Distribuição dinâmica. Necessidade. Recurso improvido. 1. Apelação contra sentença que, nos autos da ação de liquidação provisória de sentença, indeferiu a petição inicial em face da ausência de cédula de crédito bancário o qual...
...DEFERIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. NECESSIDADE. RECURSO. ...guarda. 2. Da gratuidade de justiça. 2.1. De acordo com ...3.2. Quanto à questão da prescrição, como não houve o trânsito em. julgado da ... -
DECRETO Nº 1799, DE 30 DE JANEIRO DE 1996. Regulamenta a Lei 5.433, de 8 de Maio de 1968, que Regula a Microfilmagem de Documentos Oficiais, e da Outras Providencias.
...Art. 13. Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ...prescrição" a que estariam sujeitos os seus respectivos originais. Art. 19. As infraç\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5995000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO O Regional registrou que não se trata de horas extras suprimidas, mas de horas extras pré-contratadas e prestadas até o final do contrato de trabalho. Não se trata, pois, do entendimento expresso na OJ nº 63 da SDI/TST, como também de estabelecer se a prescrição era de trato sucessivo, como preceitua a Súmula 294 do TST, se se considerar o quadro traçado...
...HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO O Regional registrou que não se trata de horas ...O TRT, pelo exame dos documentos apresentados, constatou que havia a prática de ... o controle de horário e detém a sua guarda deveria trazê-lo ao processo para se verificar a ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... e quaisquer requerimentos, bem como os documentos que os instruírem, não constantes de registo ...V – interrompe a prescrição. § 1º Quando ordenada por juiz incompetente, a ...á destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda e glosar o premio ou gratificação a que teria ...
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Decisão Monocrática nº 5039698-17.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Septiembre de 2016
...Sendo dever da instituição bancária a guarda dos documentos comuns, pelo mesmo prazo da ..., interrompendo, portanto a referida prescrição, não pode a CEF esquivar-se do cumprimento de ...
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Acórdãos nº 0000077-06.2013.8.26.0664 de 35ª Câmara de Direito Privado, 2 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PLANO DE EXPANSÃO PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA DIREITO PESSOAL PRAZO DECENAL DEVER DE GUARDA DE TODOS OS DOCUMENTOS DEMANDA CAUTELAR PROCEDENTE RECURSO PROVIDO. 1. O direito ao acréscimo das ações subscritas é direito pessoal, sendo a prescrição aplicável à hipótese aquela...
...ÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... PLANO DE EXPANSÃO PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA DIREITO PESSOAL PRAZO DECENAL DEVER DE GUARDA DE TODOS OS DOCUMENTOS DEMANDA ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...documentos de transporte, efetuada pelo transportador ou por ... aduaneiro, dentro dos prazos de prescrição previstos na legislação de cada Estado Parte. . ... e/ou armazenar temporariamente sob sua guarda livros, arquivos, suportes informatizados, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... à disposição da fiscalização os documentos comprobatórios da obrigação prevista neste ..., ficando o fiscal responsável obrigado à guarda da informação e à sua utilização ...seção vii. Da Decadência e Prescrição. Art. 70. O direito da seguridade social de ...
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Artigos 511 a 610
... se refere este artigo será baseada em documentos de receita e despesa, que ficarão arquivados nos ...O prazo para guarda de tais documentos é o mesmo, de cinco anos, a pelas regras de prescrição tributárias (artigos 195 e 174 CTN), como pelas ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... internação hospitalar decorrente prescrição médica, utilizando os parâmetros estabelecidos ...c) a pessoa sob guarda ou tutela judicial até 21 (vinte e um) anos de ... certidões ou quaisquer outros documentos" necessários à comprovação dos seus direitos. \xC2"...
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Decisao Nº 0088053-95.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 27-10-2020
...AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS/MICROFILMAGENS DAS CONTAS DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS. SUJEIÇÃO AO ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
...ção no mercado interno dependa de prescrição médica, e os demais produtos abrangidos por este ... condições especiais de armazenamento e guarda para garantia de sua eficácia e pureza, somente ... a entrega de informações ou documentos solicitados pelas autoridades sanitárias ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos ..., tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito ou da ...ável pelo recebimento e verificação, guarda ou aplicação de dinheiros, valores e outros ...
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Acordao N° 1372826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liquidação provisória. Expurgos. Cédula de crédito rural. Legitimidade. Litisconsórcio. Competência. Dever de guarda. Prescrição. Inocorrência. Diante da condenação solidária dos réus na ação civil pública (banco do brasil s. A. , união e banco central do brasil), mostra-se desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário, tendo o autor a...
...LITISCONSÓRCIO. COMPETÊNCIA. DEVER DE GUARDA". PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Diante da condenaç\xC3"...credor. Odever legal de guarda dos documentos comuns às partes litigantes mantém-se pelo ... -
Acórdão Nº 0062605-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.0008514-1 DA 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. I. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DEVIDAMENTE ATENDIDO. II. AUSÊNCIA DA JUNTADA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE INVENTÁRIO, DA INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS
...PRESCINDIBILIDADE. DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS À. PROPOSITURA DA AÇÃO. ...VI. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO PRAZO. .../PR. GUARDA DOS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO. FINANCEIRA. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003609-78.2018.8.19.0026 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 3609-78.2018.8.19.0026 APELANTE: IVAN RODRIGUES JORGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADOR DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO...
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Decisão monocrática Nº 1310643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
...APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DO DEVER LEGAL DE GUARDA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. OBRIGAÇÃO E MULTA AFASTADAS. 1. ...
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Acórdão Nº 0002386-36.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA QUE DEVE OBSERVAR O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205), RELATIVO ÀS AÇÕES DE EXIBIÇÃO OU REVISÃO DE DOCUMENTOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002386-36.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 16.04.2023)
...AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER. DE GUARDA QUE DEVE OBSERVAR O PRAZO ...OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... -
Acórdão Nº 0020558-31.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. TESOUREIRO. O reclamante, no desempenho do cargo de tesoureiro executivo, não efetua transação bancária junto aos clientes que possa ensejar desconto de seu salário. O tesoureiro não realiza troca de moeda como quem exerce as funções próprias de caixa. As atividades do autor encontram-se vinculadas com o montante da própria agên
... e recebimento, receber e conferir documentos, assinaturas e impressões digitais, compensar ...ários, títulos e valores, zelar pela guarda de valores, cartões, talonários de cheques e ...PRESCRIÇÃO TOTAL. Todo ato ou violação patronal que ...