prescrição guarda documentos
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Parágrafo único. Todos os documentos, elaborados pelo EMFA, que encerrem ... publicidade adequada, e oportuna, as prescrição do Plano Geral de Convocação, Instruções ... guarda ...
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Acórdão Nº 0020558-31.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. TESOUREIRO. O reclamante, no desempenho do cargo de tesoureiro executivo, não efetua transação bancária junto aos clientes que possa ensejar desconto de seu salário. O tesoureiro não realiza troca de moeda como quem exerce as funções próprias de caixa. As atividades do autor encontram-se vinculadas com o montante da própria agên
... e recebimento, receber e conferir documentos, assinaturas e impressões digitais, compensar ... ários, títulos e valores, zelar pela guarda de valores, cartões, talonários de cheques e ... PRESCRIÇÃO TOTAL. Todo ato ou violação patronal que ... -
Acordao N° 1632807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Cédula de crédito rural e arquivos do sistema xer-712. Banco do brasil s. A. Prescrição. Não reconhecimento. Apresentação. Necessidade. Honorários de sucumbência. Valor da causa muito baixo. Apreciação equitativa. É dever da instituição financeira manter a guarda de demonstrativos originais e contemporâneos aos contratos...
... AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E ARQUIVOS DO SISTEMA XER-712 ... BANCO DO BRASIL S.A. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO ... dever da instituição financeira manter a guarda de demonstrativos ... originais e contemporâneos ... -
Acordao N° 1630601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Expurgos. Banco do brasil s. A. Slip xer712. Documentos originais. Apresentação. Necessidade. Considerando o dever da instituição financeira de manter a guarda de demonstrativos originais e contemporâneos aos contratos firmados por seus clientes, enquanto não ocorrida a prescrição
... BANCO DO ... BRASIL S.A. SLIP XER712. DOCUMENTOS ORIGINAIS. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE ... da instituição financeira de manter a guarda de demonstrativos originais e ... contemporâneos ... clientes, enquanto não ocorrida a prescrição da ... pretensão (artigo 1.194, do Código ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08092554020164058300), 04-08-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão...
... para efeito de interrupção de prescrição. (Id. 4050000.22230432) ... Houve razões ... Tal conclusão não guarda nenhuma incompatibilidade com o voto proferido ... -
O empregado
... “Disposições Gerais”), trata da prescrição e da responsabilidade do empregador pela guarda os documentos fiscais, trabalhistas e previdenciários ...
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Decisao Nº 8001207-11.2019.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-12-2020
... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. DEVER DE GUARDA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015961-14.2018.4.04.0000), 30-03-2020
... ) inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. No ... ão do ônus da prova; e) que o dever de guarda dos documentos extingue-se com o decurso do prazo de prescrição para questionamento das relações jurídicas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5060859-49.2017.4.04.0000), 15-01-2018
... TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO. 1. Inexistindo ...
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Acordao N° 1626061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Direito material em discussão. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes. 1. Consoante entendimento firmado pelo c. Stj, admite-se o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum, na vigência do cpc de 2015. (resp 1. 803. 25/-sc, rel. Min. Marco aurélio bellizze, terceira turma, por maioria, julgado em
... DIREITO ... MATERIAL EM DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES ... 1. Consoante ... exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum, na vigência ... ária são obrigados a conservar em boa guarda toda a ... escrituração, correspondência e ... -
Acordao N° 1604708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Banco do brasil s. A. Competência. Justiça estadual. Expurgos. Cédula de crédito rural. Dever de guarda. Prescrição. Inocorrência. A justiça do distrito federal tem competência para processar o cumprimento de sentença proposto em desfavor da sociedade de economia mista - possível em se tratando de título executivo que reconhece a...
... CÉDULA DE ... CRÉDITO RURAL. DEVER DE GUARDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJustiça do ... O dever legal de guarda dos documentos comuns às partes litigantes mantém-se pelo ... -
Acordao N° 1658004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Banco do brasil s. A. Competência. Justiça federal. Expurgos. Cédula de crédito rural. Dever de guarda. Prescrição. Inocorrência. A justiça do distrito federal tem competência para processar o cumprimento de sentença proposto em desfavor da sociedade de economia mista - possível em se tratando de título executivo que reconhece a...
... CÉDULA DE ... CRÉDITO RURAL. DEVER DE GUARDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A Justiça do ... O dever legal de guarda dos documentos comuns às partes litigantes mantém-se pelo ... -
Acórdão Nº 0041256-33.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-11-2022
... – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – ... DECISÃO SINGULAR QUE NÃO RECONHECEU A ONSUMAÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO" – INSURGÊNCIA PELA REQUERIDA – RELAÇÃO JUR\xC3" ... ESPECÍFICA ACERCA DO TEMPO E GUARDA DO MATERIAL - PRAZO ... PRESCRICIONAL QUE DEVE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0320696-59.2012.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TABELIÃES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. FATO TAMBÉM APURADO EM SEDE CRIMINAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SERVIÇOS NOTARIAIS. ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI 8.935/94. EXEGESE DO ARTIGO 22 DESTA LEI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS NOTÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. DECRETO 93.240/86. DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A LAVRATURA DE ATOS NOTARIAIS. CONSOLIDAÇ
... TABELIÃES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. FATO TAMBÉM ... APURADO EM SEDE ... DECRETO 93.240/86 ... DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A LAVRATURA DE ... ATOS NOTARIAIS ... EXTRAJUDICIAL. ÂMBITO ESTADUAL. GUARDA ... PERMANENTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001544820174058104), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0800154-48.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ CASSIANO DE LIMA ADVOGADO: Edilmar Ribeiro Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE...
... da Justiça Federal, observada a prescrição das parcelas anteriores a 10.05.2012. Condenou, ... -se que a mesma não integra o rol dos documentos necessários para a comprovação do exercício ... a 04/11/1974 trabalhado na função de Guarda Portuário junto à Companhia Docas do Ceará, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00115992120114058100), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0011599-21.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMTEDA COMERCIAL TEDA DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Eugenio Duarte Vasques APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... é 2004 passou a incidir o prazo de prescrição; ... d) pela literalidade do art. 1º, §3º, V, ... documentos juntados e as alegações apresentadas pelas ... ês dispositivos relacionados ao prazo de guarda da documentação comercial e fiscal: ... (i) o ... -
O empregado
... “Disposições Gerais”), trata da prescrição e da responsabilidade do empregador pela guarda os documentos fiscais, trabalhistas e previdenciários ...
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Acórdãos nº 1000050-30.2017.8.26.0352 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... ÇA VOTO Nº 25774 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Ação autônoma. Admissibilidade ... Prescrição. Ocorrência. Prazo vintenário ... 2.028 do CC. Dever de guarda que perdura enquanto não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5072717-77.2017.4.04.0000), 08-01-2018
... TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO. 1. Inexistindo ...
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DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... ão, inclusive a exibição de livros e documentos comprobatórios de exploração, produção, ... , do bem apreendido, que ficará sob sua guarda e responsabilidade; ... VIII - a assinatura do ... Parágrafo único. A prescrição interrompe-se pela citação do infrator ou por ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... documentos de transporte, efetuada pelo transportador ou por ... aduaneiro, dentro dos prazos de prescrição previstos na legislação de cada Estado Parte ... e/ou armazenar temporariamente sob sua guarda livros, arquivos, suportes informatizados, ...
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Acórdão Nº 0059044-60.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 16-12-2022
... POUPANÇA. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS ... ALUSIVOS À ... prescrição da pretensão exibitória”. (TJPR - 16ª ...
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Acórdão nº 50827816320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA, JÁ QUE TRANSCORRIDOS 17 ANOS DA ASSINATURA DO CONTRATO. CONTRATO QUITADO. AFASTADO DEVER DE GUARDA DO DOCUMENTO POR TEMPO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE DECLARAR A PRESCRIÇÃO EM AÇÃO PREPARATÓRIA. AÇÃO JULGADA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
... Juntou procuração e documentos. Concedida a gratuidade. A parte ré apresentou ... (evento 38, APELAÇÃO1), alegando a prescrição do direito da autora uma vez que o contrato foi ... Refere não ter mais o dever de guarda dos documentos, pois transcorridos mais de 17 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5073118-76.2017.4.04.0000), 09-01-2018
... TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO. 1. Inexistindo ...
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Acórdão nº 1022846-70.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
APELANTE(S):FUAD NAIM CHARAFEDDINEAPELADO(S):BANCO DO BRASIL S/A E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – PROCEDIMENTO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO – PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE EXTRATOS XER-712/SLIPS DE CONTAS VINCULADAS DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL EM CURSO QUANDO DO ADVENTO DOS PLANOS INFLACIONÁRIOS DOS
... AO TRANSCURSO DO PRAZO DO DEVER DE GUARDA – INOCORRÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ... ário), para exigir a exibição de documentos em poder de outrem. É o chamado direito ... o prazo de guarda corresponde ao da prescrição das obrigações decorrentes das operações de ...