prescrição guarda documentos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056771420214058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0805677-14.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: João Vítor Nerys Batista e outros APELADO: FRANCISCA MARIA ALVES DE BRITO SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO....
...ção do mérito, com fulcro na prescrição, a presente ação, por meio da qual o COREN/CE ... sentido, esta Turma, ao analisar caso que guarda semelhança com o presente, ainda que referente a ..., sendo, portanto, exigível, os documentos colacionados aos autos são suficientes para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004765720204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800476-57.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERA LUCIA PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: Henrique Da Silva Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE....
... MARCONI: Inicialmente, analiso a prescrição do direito da Autora de rever os atos .... . Compulsando os documentos acostados aos autos, depreende-se que o ... especial por equiparação à função de guarda, desde que comprovado o porte de arma de fogo ... -
Acordao N° 1638231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Direito do consumidor. Ação de apresentação antecipada de provas. Cpc. Cdc. Direito do consumidor. Prevalente. Prequestionamento. Preliminares afastadas. Sentença mantida. Majoração da sucumbência. 1. Serviços prestados por instituição bancária estão sob guarda do código de defesa do consumidor. 2. O direito de buscar as provas antecipadas está lastreado na sentença proferida na da ação civil...
... por instituição bancária estão sob guarda do Código de Defesa do. Consumidor. 2. O direito ... acatar o argumento da ocorrência da prescrição. 3. Em decisão interlocutória foi negada a ... do CPC para se eximir de fornecer os documentos. pretendidos pelo apelado. Entretanto, em se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
...; (f) extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva. . FRANCISCO ...ém que teria sido concedido com parcos documentos, conforme previsto no artigo 386, VII, do Código ..., o réu não soube qual era o "guarda-chuva" que entregaria àquele acusado. ... -
Acórdão Nº 0021866-89.2014.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
EMENTA DOENÇA LABORAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PRESCRIÇÃO. O marco inicial da prescrição, no caso de acidente do trabalho ou doença ocupacional, é o momento em que o trabalhador tem ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, assim entendida a gravidade de seu estado de saúde e da incapacidade laborativa, e não a ocorrência do acidente típico ou surgimento da...
...PRESCRIÇÃO. O marco inicial da prescrição, no caso de ...DOCUMENTOS AMBIENTAIS OBRIGATÓRIOS. DESCUMPRIMENTO DA ...) com a atividade explorada pela ré, que guarda relação com a moléstia diagnosticada (lesão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5073118-76.2017.4.04.0000), 09-01-2018
...TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO. 1. Inexistindo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057990920214058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805799-09.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto e outro APELADO: CONTREL COMERCIO TECNICO E REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA: TRIBUTÁRIO....
...ção executiva", razão pela qual "a prescrição mantém-se hígida. Se há pretensão e ela ... . Esta Turma, ao analisar caso que guarda semelhança com o presente, referente, inclusive, ... 2016 (R$ 1.784,80), conclui-se que os documentos colacionados aos autos são insuficientes para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001172-90.2019.5.06.0010), 25-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. para a completa análise da existência do direito pretendido o trabalhador necessita de acesso à documentação do seu contrato de trabalho, cuja guarda por imposição legal compete à empregadora. Desnecessário, contudo, quanto ao período contratual atingido pela prescrição quinquenal já declarada nos autos da ação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118555220164058100), 17-08-2021
PJE 0811855-52.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTE DE DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA PELO EX-GESTOR. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pelo réu e pelo DNOCS contra sentença que, em ação civil pública de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedente...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005978120174058400), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800597-81.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ERSON FERREIRA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...
... em face de sentença que acolheu a prescrição arguida pelo réu e julgou extinto o processo, ... AR respectivos, prova da entrega dos documentos. Diante disso, o segurado foi intimado por Edital ... ideológica)", o que também não guarda relação com o caso ora em análise. . . ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção do réu, suspende o curso da prescrição. Art. 25. O Banco do Brasil S. A. e demais ...ários, peritos contadores, contadores e guarda-livros que não fizerem a comunicação de que ... que se recusarem a exibir os livros e documentos de contabilidade para o exame de que tratam os ...
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Decisão Monocrática N° 07393923120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de exibição de documentos proposta com o objetivo de obter os documentos necessários para a liquidação da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 94.008514-1. O Banco do Brasil S.A. sustenta, em síntese, a prescrição da pretensão de exibição do documento requerido. Tece considerações sobre o prazo...
...documentos proposta com o objetivo de obter os documentos ...sustenta, em síntese, a prescrição da pretensão de exibição do documento ...ções sobre o prazo decadencial para a guarda de documentos e o prazo prescricional para a ... -
Acórdão nº 1013773-15.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
AGRAVANTE(s): BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO(s): JOSÉ CARLOS FERRARIE M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA ACP N. 94.0008514-1 – REPETIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR - CÉDULAS RURAIS – PRETENDIDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO E O BACEN - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – REJEIÇÃO – TEMA 315 DO STJ –...
... CPC/15) – ALEGADA EXTINÇÃO DO DEVER DE GUARDA DOS EXTRATOS – INOCORRÊNCIA - NECESSÁRIO ... em extinção do dever de guarda dos documentos relativos aos extratos das cédulas rurais pela ... o prazo de guarda corresponde ao da prescrição das obrigações decorrentes das operações de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00120366220114058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0012036-62.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MIGUEL CALDAS DA SILVEIRA FONTENELE e outro ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Francisco Rafael Freire Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
..., alegando: 1) deve ser reconhecida a prescrição, uma vez que o prazo se iniciou em 01 de janeiro ... mediante tais CND's, estes documentos não poderiam ser emitidos pela Agência de ..., o que restou provado na ação penal que guarda similitude fática com esta ação era de que o ... -
Decisao Nº 8014204-97.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
...DEVER LEGAL DE GUARDA DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS. PRESCRIÇÃO NÃO ...
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Acórdão nº 1.0525.10.016226-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REVOGAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO PRONTUÁRIO MÉDICO - PRAZO SUPERIOR A 20 ANOS - DEVER DE GUARDA AUSENTE - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - PROCESSO EXTINTO
EMENTA: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REVOGAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ...GUARDA AUSENTE - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - ... -
Acordao N° 1695876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação de sentença coletiva. Financiamento agrícola. Cédula de crédito rural e pignoratícia. Expurgos inflacionários. Plano collor i. Arbitramento. Exibição de documentos. Banco do brasil. Guarda pela instituição financeira. Originais ou microfilmagens. Imprescindibilidade. Ônus da prova. Inversão (cdc, art. 6º, vii). Incidência do código de...
...ARBITRAMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BANCO DO BRASIL. GUARDA PELA INSTITUIÇÃO. ...PRAZO. DE PRESCRIÇÃO. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A prescrição da ação do representante é de 5 anos (arts. 43 ... da CLT: À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será ..., que pode ser constituído por documentos que atestam a existência da empresa ou firma ...
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...á estar acompanhado dos seguintes documentos:. I - cópia autenticada do ..., ou às recomendações inerentes à prescrição obrigatória do médico veterinário, contidas na ... do produto, para responder pela sua guarda, até ulterior deliberação; e. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... ou não, devem manter arquivados os documentos comprobatórios da aquisição e destino das ... do médico e do doente e data da prescrição. § 1º Tais receitas não serão, em caso algum, ..., de que tenha propriedade, direção, guarda ou administração, para aí facultar a alguem o ...
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Acórdão, Processo nº 0001319-40.2012.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-11-2022
...PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COMPROVANTES DE ... da parte autora e ocorrência de prescrição de sua pretensão tornaram-se objeto de recurso ...CONTA BANCÁRIA. DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO VINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00070476720124058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0007047-67.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outro ADVOGADO: Moisés Tavares De Morais APELADO: MARCOS TADEU SILVA ADVOGADO: Moisés Tavares De Morais APELADO: MARIA GORETE DA SILVA ADVOGADO: Jose Alberto Evaristo Da Silva ADVOGADO: Aldeliny Ramalho Freire APELADO: MARIA GRACIELIA DE SOUSA RODRIGUES ADVOGADO: Jose Alberto Evaristo Da Silva ADVOGADO:...
..., o que ensejou a proclamação da prescrição" da pretensão punitiva estatal. Quanto a LUIZ JOS\xC3"..., inclusive, confirmou ter assinado documentos em nome das empresas administradas pelo réu ...ória oferecida pelo Parquet Federal guarda alguma ambiguidade sobre o que de fato estaria ... -
Acórdãos nº 0007677-22.2011.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Conta poupança – Extratos bancários referentes aos anos de 1987 a 1991 – Pretensão sujeita a prazo prescricional vintenário – Precedentes do C. STJ – Prescrição reconhecida: – A prescrição da pretensão para buscar a exibição de extratos relativos aos expurgos inflacionários é de vinte anos, considerando o saldo a ser creditado. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Ação cautelar –...
... Vicente Rodrigues EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Conta poupança Extratos bancários ...STJ Prescrição reconhecida: A prescrição da ...ção de informações Dever de guarda - Precedente: A instituição financeira ... -
Do processo em geral
... interessado entregar os originais dos documentos fac-similados. Interpõe, o vencido, ... sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais;. m) O ...O prazo de 5 anos para prescrição, iniciado, por exemplo, a 12 de maio de 1984 — ...
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Acordao N° 1342249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação civil pública 94. 008514-1. Liquidação individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Aplicação do art. 16 da lei 7. 347/1985. Resp 1. 319. 232/df. Re 1. 101. 937. Tema 1075. Multa cominatória. Parâmetros para a fixação da multa coercitiva. Obrigação de exibir documentos. Dever de guardar documentos. 1. Na origem, o agravado, residente em...
...OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDAR DOCUMENTOS. 1. Na origem, o ...94.0008514-1, não há falar em. prescrição da pretensão do credor de ter acesso aos ...Ademais, a guarda dos documentos elucidativos dos cálculos é ...