prescriçao homicidio

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...TÍTULO I. Dos crimes contra a pessoa. CAPÍTULO I. Dos crimes contra a vida. Homicídio simples. ARTIGO 121. Matar alguem:. Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1250557 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. Considerada a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, fixada pelo Tribunal a quo, bem como o transcurso do prazo superior a 8 (oito) anos depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, deve ser reconhecida a prescrição

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. ...

  • Acórdão nº 1.0701.00.012697-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRESCRIÇÃO IDEAL - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - HOMICÍDIO - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E FÁTICA DA DENÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE - RUPTURA DE NEXO CAUSAL POR CONCAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE - INOCORRÊN

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRESCRIÇÃO IDEAL - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - HOMICÍDIO - PROVAS SUFICIENTES DE ...

  • Acórdão nº 1.0701.00.012697-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRESCRIÇÃO IDEAL - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - HOMICÍDIO - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E FÁTICA DA DENÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE - RUPTURA DE NEXO CAUSAL POR CONCAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE - INOCORRÊN

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRESCRIÇÃO IDEAL - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - HOMICÍDIO - PROVAS SUFICIENTES DE ...

  • Acórdão nº 1.0701.00.012697-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRESCRIÇÃO IDEAL - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - HOMICÍDIO - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E FÁTICA DA DENÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE - RUPTURA DE NEXO CAUSAL POR CONCAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE - INOCORRÊN

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRESCRIÇÃO IDEAL - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - HOMICÍDIO - PROVAS SUFICIENTES DE ...

  • Acórdão nº 1.0701.00.012697-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRESCRIÇÃO IDEAL - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - HOMICÍDIO - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E FÁTICA DA DENÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE - RUPTURA DE NEXO CAUSAL POR CONCAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE - INOCORRÊN

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRESCRIÇÃO IDEAL - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - HOMICÍDIO - PROVAS SUFICIENTES DE ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...SEÇÃO II Dos Crimes em Espécie. ARTIGO 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:. Penas- detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ...

  • Acórdão nº 1278 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Extradição instrutória. Crimes de tortura, homicídio, sequestro qualificado e desaparecimento forçado de pessoas. 3. Atendimento dos requisitos formais. 4. Dupla tipicidade. Desaparecimento forçado de pessoas. Análise da dupla tipicidade com base no delito de sequestro. Entendimento adotado na EXT 974/Argentina. 5. Prescrição dos crimes de tortura e homicídio, segundo o ordenamento jurídico...

  • Acórdão nº 1150 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

    EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA ARGENTINA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS ATENDIDOS. EXTRADITANDO INVESTIGADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TRAIÇÃO (“HOMICÍDIO AGRAVADO POR ALEIVOSIA E POR EL NUMERO DE PARTICIPES”) E SEQÜESTRO QUALIFICADO (“DESAPARICIÓN FORZADA DE PERSONAS”): DUPLA TIPICIDADE ATENDIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES DE HOMICÍDIO...

  • Acórdão nº 2009/0084916-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Outubro de 2010

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. AGENTE INTERNADO HÁ QUASE VINTE E QUATRO ANOS, TEMPO QUE NÃO ATINGE O MÁXIMO DE PENA COMINADO Á ESPÉCIE. PERICULOSIDADE NÃO CESSADA. ORDEM DENEGADA. Não é caso de reconhecimento da prescrição da medida de segurança, porque o início do seu cumprimento interrompe o lapso prescricional. Inviável, na espécie, a declaração de...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. AGENTE INTERNADO HÁ QUASE VINTE E QUATRO ANOS, ...

  • Acórdão nº 30965 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER RECURSAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CAPITULADA COMO CRIME. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. PRAZO...

  • Acórdão nº 0000028-83.2008.8.05.0062 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Julho de 2014

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA QUE, COM BASE EM DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO FÚTIL E EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, ÚLTIMA FIGURA), EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69) COM DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO (CP, ART. 121, "CAPUT

  • Acórdão nº 2005/0181908-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Maio de 2008

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PREJUDICIAL NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE EXAME CADAVÉRICO. ATESTADO DE ÓBITO. PRESCINDIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO DO JÚRI. DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE E DENÚNCIA GENÉRICA. NULIDADES INEXISTENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM PARCIALMENTE

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PREJUDICIAL NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE. ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Criminoso por tendência. 3º Considera-se criminoso por tendência aquêle que comete homicídio, tentativa de homicídio ou lesão corporal grave, e, pelos motivos determinantes e meios ou modo ...

  • Acórdão nº 2010/0165475-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. Desde a data da decisão confirmatória da pronúncia, 28 de agosto de 1990, já se passaram mais de 20 (vinte) anos, sem que o acusado fosse submetido ao Tribunal do Júri, lapso temporal suficiente para se declarar a extinção da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 109, inciso I,...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. 1. Desde a data da ...

  • Acórdão nº 1.0005.03.002091-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PENA-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA SUA FIXAÇÃO - TENTATIVA - REDUÇÃO MÁXIMA INCABÍVEL - 'ITER CRIMINIS' PERCORRIDO EM QUASE SUA TOTALIDADE.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - ...

  • Acórdão nº 2006/0129256-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2007

    HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO CULPOSO – PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA. PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPLETA. PENA PECUNIÁRIA NÃO PREVISTA PELO LEGISLADOR - ATENUANTE DA CONFISSÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUANTUM DE ESCOLHA DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. - A prescrição não pode ser reconhecida se ela não se completou dentro dos...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA. PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO INCOMPLETA. PENA PECUNIÁRIA ...

  • Acórdão nº HC 178598 / RN de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, INCISO III, C.C. O ART. 110, §§ 1.º E 2.º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. Tratando de crime de homicídio cuja pena em concreto foi fixada em 6 (seis) anos de reclusão, o lapso temporal correspondente entre a decisão de pronúncia e o...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, INCISO III, ...

  • Acórdão nº 2007/0138746-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Dezembro de 2007

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. Entre a data da sentença de pronúncia, proferida em 03 de fevereiro de 1987, e da decisão que a confirmou, em 27 de fevereiro de 2007, passaram-se mais de 20 (vinte) anos, lapso de temporal suficiente para se declarar a extinção da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 109,...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. 1. Entre a data da sentença ...

  • Acórdão nº 2006/0262813-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Março de 2007

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA. PRISÃO DECORRENTE DE PRONÚNCIA. REVELIA. FUNDAMENTOS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CUMPRIMENTO DA MEDIDA MAIS DE UMA DÉCADA DEPOIS. RÉU SEM ANTECEDENTES E PARTICIPANTE DA VIDA SOCIAL. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. Tratando-se de...

    ...EMENTA. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. CAUSA ...

  • Acórdão nº 2006/0262813-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Março de 2007

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA. PRISÃO DECORRENTE DE PRONÚNCIA. REVELIA. FUNDAMENTOS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CUMPRIMENTO DA MEDIDA MAIS DE UMA DÉCADA DEPOIS. RÉU SEM ANTECEDENTES E PARTICIPANTE DA VIDA SOCIAL. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. Tratando-se de...

    ...EMENTA. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. CAUSA ...

  • Acórdão nº HC 167671 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. QUESTÃO JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, APENAS PARA AFASTAR A QUESTÃO PRELIMINAR. Na hipótese, o paciente foi condenado a cumprir 12 anos de reclusão, pela prática do delito de homicídio...

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR. CRIME DOLOSO ...

  • Decisões Monocráticas nº 354945 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Abril de 2013

    PRESCRIÇÃO HOMICÍDIO SIMPLES - Aplicação da pena em concreto Apelante menor de 21 anos na data do fato Reconhecimento da prescrição diante da redução do prazo Extinção da punibilidade. RECURSO PREJUDICADO.

  • Acórdão nº 1.0879.08.001008-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. Verificada a prescrição pelo transcurso de lapso temporal, ...