prescriçao homicidio
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Acórdão Nº 0020918-72.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-08-2018
Apelação Criminal. Homicídio simples. Lesão corporal na direção de veículo automotor. Ocorrência da prescrição. Conselho de Sentença. Inexistência de Decisão contrária à prova dos autos. Impossibilidade de anulação do julgamento.- Ocorre a perda da pretensão punitiva do Estado quando constatado que entre o recebimento da Denúncia e a publicação da Sentença penal condenatória, decorreu o
... : Edmar Azevedo Monteiro Filho ... Apelação Criminal. Homicídio simples. Lesão corporal na ... direção de veículo automotor ... -
Acórdão Nº 0214617-19.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-03-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, §2º, II E IV,E ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, TODOS DO CPB. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ART. 593, III, "D", DO CPP. 1. RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFICIO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DELITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM DOIS ANOS. TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE A DECISÃO
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE FIXADA EM DOIS ANOS. TRANSCURSO DE ... -
Acórdão Nº 0007398-14.2000.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-11-2023
... RECURSO EM SENTIDO ... ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CP). PLEITO DE ... RECONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0019.06.013176-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - OMISSÃO QUE PODE SER SUPRIDA PELO TRIBUNAL - IMPRUDÊNCIA DA APELANTE - COMPROVAÇÃO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA BEM FIXADA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0019.06.013176-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - OMISSÃO QUE PODE SER SUPRIDA PELO TRIBUNAL - IMPRUDÊNCIA DA APELANTE - COMPROVAÇÃO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA BEM FIXADA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0019.06.013176-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - OMISSÃO QUE PODE SER SUPRIDA PELO TRIBUNAL - IMPRUDÊNCIA DA APELANTE - COMPROVAÇÃO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA BEM FIXADA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0001457-67.2015.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-04-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO E ... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – DELITO DISPOSTO NO ART. 306, ... , DA LEI ...
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Acórdão nº 183.021 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO PENAL: HOMICÍDIO ? PENA: 8 (OITO) ANOS E 3 (TRÊS) MESES ? PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO ? RECONHECIMENTO. Entrea data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória, já havia transcorrido prazo superior a oito anos, por ter o réua seu favor o benefício estabelecido no art. 115, do CPB. In casu, o prazo prescricional é reduzido pela metade. Extinção da punibilidade pela prescrição
... DESEMBARGADOR RAIMUNDO HOLANDA REIS ... APELAÇÃO PENAL: ... HOMICÍDIO – PENA: 8 (OITO) ANOS E 3 (TRÊS) MESES – ... PRELIMINAR - ... -
Acórdão Nº 0000518-52.2017.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
... -se à análise do recurso, unicamente, a respeito do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB). E nessa ...
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Acórdão nº REsp 1188469 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÃO CONFIGURADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO ADEQUADO, NULIDADE. PEDIDOS JULGADOS PREJUDICADOS. RECURSO DE LENISE BUDRI CASSINE e GERALDO ANGELO GONÇALVES PARCIALMENTE PROVIDO. I - Ofende o art. 619 do CPP o acórdão que deixa de analisar as teses lança
- Acórdão nº HC 172179 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0003948-30.2011.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-04-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DE ANTONIO GEOGE PESSOA DO NASCIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE FURTO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO SOBRE A ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA Nº 156, DO STF. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E ALEGAÇÃO DE
... DO JÚRI. RECURSO DE ANTONIO GEOGE PESSOA DO NASCIMENTO ... HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE FURTO. RECONHECIMENTO DE ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000023-11.2013.8.06.0207 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-02-2016
... EMENTA:APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA IN CONCRETO NA ...
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Acórdão Nº 0001056-73.2005.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-05-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL SIMPLES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 129, DO CP. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA SUSTENTANDO A VERSÃO ACUSATÓRIA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL SIMPLES. PREJUDICIAL DE MÉRITO ... -
Acórdão Nº 0700334-64.2018.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO PELA CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUPOSTA OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TEMA NÃO SUSCITADO NO APELO DEFENSIVO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. TRANSCURSO DE LAPSO...
... PROLATADO PELA CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE. HOMICÍDIO ... CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUPOSTA ... OMISSÃO ... -
Acórdão Nº 0637609-57.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-11-2022
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. HÍGIDA A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO DECORRIDO PRAZO DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. SÚMULA Nº 415 DO STJ. NÃO VERIFICADA TECNICAMENTE A PRESCRIÇÃO NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM BASE NA APLICAÇÃO DE
... Ministério Público Estadual ... EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA ... MODALIDADE TENTADA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0002786-05.2015.8.24.0048 do Quinta Câmara Criminal, 01-06-2023
... 2 Crime de homicídio culposo no trânsito majorado 2.1 Pleito absolutório O recorrente ...
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Acórdão Nº 0780514-63.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CP) POR DUAS VEZES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP). PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA
... APELAÇÃO ... CRIMINAL DO ACUSADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART ... 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CP) POR DUAS VEZES ... -
Acórdão nº 1.0693.02.013220-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRESCRIÇÃO INCIDENTE - PRONÚNCIA - COISA JULGADA FORMAL - ACUSAÇÃO - INOVAÇÃO INDEVIDA - MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL - DEFINIÇÃO - QUALIFICADORAS - DECOTE VIÁVEL.
EMENTA: HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRESCRIÇÃO INCIDENTE - PRONÚNCIA - COISA ... -
Acórdão nº 1.0693.02.013220-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRESCRIÇÃO INCIDENTE - PRONÚNCIA - COISA JULGADA FORMAL - ACUSAÇÃO - INOVAÇÃO INDEVIDA - MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL - DEFINIÇÃO - QUALIFICADORAS - DECOTE VIÁVEL.
EMENTA: HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRESCRIÇÃO INCIDENTE - PRONÚNCIA - COISA ... -
Acórdão nº 1.0693.02.013220-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRESCRIÇÃO INCIDENTE - PRONÚNCIA - COISA JULGADA FORMAL - ACUSAÇÃO - INOVAÇÃO INDEVIDA - MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL - DEFINIÇÃO - QUALIFICADORAS - DECOTE VIÁVEL.
EMENTA: HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRESCRIÇÃO INCIDENTE - PRONÚNCIA - COISA ... -
Acórdão Nº 0001750-46.2023.8.16.00870000552-71.2023.8.16.0087Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 14-07-2023
... RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO ... QUALIFICADO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PRETENSÃO DO ...
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Acórdãos nº 0214691-46.2011.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... Publicação jornalística sobre tentativa de homicídio. Prescrição. Inconformismo do autor, Descabimento ...
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Decisão Monocrática Nº 0097646-98.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO FORMAL, E CRIME DO ART. 305 DO CTB. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 305 DO CTB, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, REMANESCENDO A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE APENAS PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO
... CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0038777-63.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-03-2017
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO ... CULPOSO QUALIFICADO. ART. 302, CAPUT, DO CTB. PRELIMINAR ...