prescrição indenização dano moral

... sicológico. Igualmente, não examinou se o alegado dano reduziu ou retirou do reclamante a capacidade laboral, tampouco analisou a data em que este dano teria se estabelecido. Somente a apuração de tal fato, à luz do conteúdo probatório dos autos, tornará possível determinar a data da ciência inequívoca do reclamante, marco inicial da prescrição. Recurso de revista conhecido e provido.

... ST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se...

... publicação da EC nº 45/2004. Aplicável, assim, a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Ajuizada ação em 2008, não se cogita de prescrição da pretensão de indenização por dano moral, devido em decorrência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

• Códigos

... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCONTO. IMPOSTO DE RENDA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

... vigor do novo Código Civil, deve ser observada a prescrição trienal a ser contada da vigência do novo código. Não há prescrição a ser declarada. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O recurso não merece ser processado, tendo em vista que os arestos colacionados para confronto de teses são oriundos de julgamento do Tribunal Regional da 2ª Região, mesmo órgão prolator da decisão recorrida, em desatendimento ao disposto no art. 896, -a-, da CLT. Agravo de...

... que o reclamante não pretende receber indenização em razão do surgimento de doença ou lesão decorrente do contato com o amianto ou asbesto, mas, sim, em função de ter trabalhado em contato com o referido agente cancerígeno; e que a presente demanda foi ajuizada passados mais de dois anos do término do contrato de trabalho. Nesse contexto, não é possível afastar a prescrição declarada pelo Regional.

... de revista. Recurso de revista não conhecido. 3. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. O art. 944 do Código Civil não estabelece critérios objetivos para fixação do "quantum" indenizatório, não se cogitando, assim, da possibilidade de sua ofensa por parte de Tribunal que, ao manter o valor arbitrado à indenização, considerou a sua razoabilidade. Recurso de revista não conhecido.

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. DANO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. AÇÃO AJUIZADA EM 2005. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. Encontra-se pacificado o entendimento perante esta Corte de que o prazo prescricional a ser observado no caso em que o acidente de trabalho, ou o acometimento de moléstia...

... do empregado, causando-lhe prejuízo de ordem moral, não se aplica a prescrição vintenária de que cogita o art. 177 do Código Civil, porque a lesão relaciona-se com a execução do contrato de trabalho e para essa hipótese há previsão específica, tanto na CLT (art. 11) como na Constituição da República (art. 7º, inc. XXIX). In casu, a prescrição aplicável é a prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República. Recurso de Revista de...

... ncimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO A indenização por dano moral é crédito resultante da relação empregatícia, devendo incidir, in casu, o prazo previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS PELO RECLAMANTE E A ATIVIDADE LABORAL 1. Restou evidenciada a existência de relação de causalidade entre os sintomas...

... dade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de indenização por dano moral decorrente da relação de emprego, a prescrição aplicável é aquela prevista no específico ordenamento jurídico trabalhista, consubstanciado no art. 11 da CLT, em consonância com o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

... UMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. JUROS DE MORA. DESCONTOS FISCAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

... por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Assim, como o contrato estava suspenso, ante a aposentadoria por invalidez em 25/03/2006, há somente a fluência da prescrição quinquenal (OJ 375 da SDI-1/TST), devendo ser afastada a prescrição pronunciada, já que a atual ação foi ajuizada em 28/08/2008. Recurso de revista conhecido e provido, no...

EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de indenização de dano moral e material fundamentado em acidente de trabalho ocorrido durante a relação de emprego mantida entre as partes, tem-se que a pretensão de direito material é de natureza nitidamente trabalhista, aplicando-se a prescrição prevista no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal de 1988. Recurso do autor