Prescrição instantânea
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº 2007/0042912-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ... 1. No caso houve ... ção da prescrição por ato de reconhecimento é punctual e instantânea; em virtude dela se perder no tempo transcorrido e novo prazo ...
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Acórdão nº 2016/0266823-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO ... INSTANTÂNEO. 3. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA EM ... Com efeito, sua consumação é instantânea", e se dá com a ... omissão dos valores na Declaraç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181700-56.2004.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - PRESCRIÇÃO TOTAL - SÚMULA 294 DO TST - CONTRARIEDADE CONFIGURADA. I - Pela Súmula 294 do TST, esta Corte já consolidou o entendimento de ser total a prescrição quando envolver prestações sucessivas decorrentes de alteração no pactuado, excetuando apenas a hipótese em que a parcela seja assegurada também por lei. II - No...
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Decisão Monocrática nº 50010333820158210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 29-06-2022
... PENA APLICADA PELA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... 1. O delito em apreço, por ser de o instantânea, ainda que apresente efeitos permanentes, acarreta a contagem do prazo ...
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Acórdão Nº 0001089-60.2016.8.16.0007 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... DE ACUSAÇÃO – AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... – ALEGAÇÃO DE CRIME PERMANENTE – ENTO - CRIME DE ... NATUREZA INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES – INJUSTO QUE SE ... CONSUMOU NO MOMENTO EM QUE A ...
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Acórdãos nº 0005343-70.2010.8.26.0472 de 38ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... da cobrança da dívida – Ocorrência da prescrição – Protesto – Causa instantânea de interrupção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188440-83.2000.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO Demonstrada a existência de contrariedade a Súmula desta Corte, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento. 2. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. REENQUADRAMENTO. A prescrição parcial é inaplicável à hipótese, pois o direito às parcelas decorrentes do reenquadramento tem origem no direito à correção do ato de enquadramento. O ato do empregador ao proceder ao enquadramento...
... 2. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. REENQUADRAMENTO. A prescrição parcial é inaplicável à hipótese, ... ao proceder ao enquadramento funcional é de natureza instantânea, revelando-se único e positivo, motivo pelo qual não se renova todas as ... -
Da extinção da punibilidade
... · Vide art. 2º, parágrafo único, CP ... IV - pela prescrição", decadência ou perempção; ... · Vide art. 5º, XLII e XLIV, CF ... \xC2" ... 171, § 3º, do CP), possui natureza permanente ou instantânea, a fim de verificar a prescrição da pretensão punitiva. Na espécie, a ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... simples, por correio eletrônico, por aplicativo de mensagem instantânea ou por qualquer outro meio idôneo; III - a remessa será convertida em ... direito, inclusive para direito de regresso, interrupção da prescrição, execução, falência e cobrança de emolumentos, desde que frustrada a ...
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Decreto nº 9.327 de 03/04/2018. Regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva, criada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.
... X - forma de determinar as apostas premiadas; ... XI - forma de validação, recebimento e prescrição de prêmios; ... XII - outras regras de premiação e de eventual recusa de pagamento de prêmios; ... XIII - prazo previsto de circulação da ...
- Decisão monocrática Nº 202105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2021
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Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.POLUIÇÃO AMBIENTAL QUALIFICADA. ARTIGOS 54 § 1º, I, II, III E IV E §3º E 56, § 1º, I E II, c/c 58, I, TODOS DA LEI N. 9.605/98. ENVIO EARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS TÓXICOS. PROVIDÊNCIAS NÃO EFETIVADAS PARAREPARAÇÃO DO DANO CAUSADO. NATUREZA PERMANENTE DA CONDUTA. PRÁTICAQUE SE PERDUROU NO TEMPO. NÃO CESSAÇÃO DA ATIVIDADE....
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Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMEAMBIENTAL. ARTIGOS 40 E 63 DA LEI N. 9.605/1998. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. CRIMES COMETIDOS ANTES DE 2010. TRANSCURSO DOLAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.ARTIGO 48 DA LEI AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA.AGRAVO DESPROVIDO.1. Tratando-se de crimes cometidos antes de 2010, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063191920194058500), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806319-19.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DA GLORIA ANDRADE ADVOGADO: Marco Aurelio Vicente Vieira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Edmilson Da Silva Pimenta RELATOR: Des. Federal Convocado LEONARDO AUGUSTO NUNES...
... para reformar a decisão anterior (id 3826907) que declarou a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato do crime imputado (Artigo 90 ... inicial na data do fato, por tratar-se de infração penal instantânea. No caso ora posto, o fato supostamente delitivo ocorreu no dia ... -
Acórdão Nº 0002269-86.2015.8.16.0156 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... EDIFICÁVEL. DELITO DE CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA ... CONSTRUÇÃO REALIZADA HÁ MAIS DE OITO ANOS. CRIME QUE ... PRESCREVE ... CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E ... Trata-se de ...
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Decisão da Presidência nº 178786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... PARCIAL EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO ... CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO ... MODALIDADE OCULTAR ... NATUREZA ... ção de prescrição ainda que a natureza do crime fosse instantânea de efeitos permanentes. 5 ... Embora não estivesse em vigor a Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 178786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... PARCIAL EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO ... CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO ... MODALIDADE OCULTAR ... NATUREZA ... ção de prescrição ainda que a natureza do crime fosse instantânea de efeitos permanentes. 5 ... Embora não estivesse em vigor a Lei ...
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Acórdão nº 1.0000.23.133918-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO - DEMANDA AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA PRÁTICA DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.- A pretensão de revisão de benefício previdenciário mediante cômput
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 7072-29.2010.5.12.0034)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EC 45/2004. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. I. A parte reclamada pretende que seja aplicada a prescrição...
... AÇÃO AJUIZADA APÓS A EC 45/2004. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ... I ... A parte reclamada pretende que ... incapacidade ou invalidez instantânea do autor a partir do imediato momento do acidente, ... tanto que ... -
Acórdão nº 1000262-07.2021.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 17-10-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000262-07.2021.8.11.0036 APELANTE: CLARINDO DA SILVA MACHADO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PREJUDICIAL DE
... – PREJUDICIAL DE MÉRITO – ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO ... DE AUMENTO DE PENA DA OMISSÃO DE SOCORRO EM RAZÃO DA MORTE INSTANTÂNEA – INVIABILIDADE – PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL – ... -
Decisões Monocráticas nº 151919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Diciembre de 2017
... pretende seja declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva: ( ... ) em tese, os fatos narrados na esdrúxula e ... ção de prescrição ainda que a natureza do crime fosse instantânea de efeitos permanentes (AP n. 863, Relator o Ministro Edson Fachin, ...
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Decisão da Presidência nº 151919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Diciembre de 2017
... pretende seja declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva: ( ... ) em tese, os fatos narrados na esdrúxula e ... ção de prescrição ainda que a natureza do crime fosse instantânea de efeitos permanentes (AP n. 863, Relator o Ministro Edson Fachin, ...
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Decisão da Presidência nº 863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... PARCIAL EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO ... CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO ... MODALIDADE OCULTAR ... NATUREZA ... ção de prescrição ainda que a natureza do crime fosse instantânea de efeitos permanentes. 5 ... Embora não estivesse em vigor a Lei ...