prescrição intercorrente na execução alimentos
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... V - ocorrer a prescrição intercorrente ... ARTIGO 925 ... A extinção só ...
-
Acórdão nº 1.0476.13.000120-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA- APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO- RECURSO PROVIDO.- Na execução de alimentos proposta com o objetivo de receber verbas relativas aos três últimos meses anteriores ao seu ajuizamento, além daquelas que se vencerem no curso da ação, a demora na...
... 169, que, nos autos da Ao de Execuo de Alimentos ajuizada por W. B. F. em face de A. Z. F., ... ensejadores da decretao de prescrio intercorrente. Isso porque, da detida anlise de todo o ... -
Acórdão nº 1.0476.13.000120-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA- APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO- RECURSO PROVIDO.- Na execução de alimentos proposta com o objetivo de receber verbas relativas aos três últimos meses anteriores ao seu ajuizamento, além daquelas que se vencerem no curso da ação, a demora na...
... 169, que, nos autos da Ao de Execuo de Alimentos ajuizada por W. B. F. em face de A. Z. F., ... ensejadores da decretao de prescrio intercorrente. Isso porque, da detida anlise de todo o ... -
Tributário
COMPENSAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO do CRÉDITO do CONTRIBUINTE - Operação realizada no ÂMBITO ADMINISTRATIVO. COOPERATIVA - ATOS cooperados - COFINS - Não INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA do EXEQUENTE. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA utilizada na CONSERVAÇÃO...
... @EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA do ... ELÉTRICA utilizada na CONSERVAÇÃO de ALIMENTOS - CREDITAMENTO - Impossibilidade ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... , culturais e ambientais decorrentes da execução da atividade envolvendo acesso ao conhecimento ... alimentos, bebidas, fibras, energia e florestas plantadas ... § 2º Incide a prescrição intercorrente no procedimento de apuração do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0029300-35.2006.5.06.0121 (00293-2006-121-06-00-5)), 04-02-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE TRATA O ARTIGO 40, §4º, DA LEI Nº 8.630/80 C/C ARTIGO 7º, XXIX, DA CF -PROVIMENTO. 1. É plenamente possível a pronúncia da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, sendo necessário, para tanto, que a inércia evidenciada no processo seja ocasionada pelo...
... O - EXECU Ç Ã O - PRESCRI Ç Ã O INTERCORRENTE - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DO ... porque at é mesmo na a ç ã o de alimentos em sentido estrito o C ó digo Civil estabelece ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0110700-08.2005.5.06.0121 (01107-2005-121-06-00-4)), 03-12-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE TRATA O ARTIGO 40, §4º, DA LEI Nº 8.630/80 C/C ARTIGO 7º, XXIX, DA CF -PROVIMENTO. 1. É plenamente possível a pronúncia da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, sendo necessário, para tanto, que a inércia evidenciada no processo seja ocasionada pelo...
... O - EXECU Ç Ã O - PRESCRI Ç Ã O INTERCORRENTE - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DO ... porque at é mesmo na a ç ã o de alimentos em sentido estrito o C ó digo Civil estabelece ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004447420144058501), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000444-74.2014.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J. MENEZES LTDA ADVOGADO: Alexandre Alves Dos Santos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago...
... ção opostos pela DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J. MENEZES LTDA., aduzindo que o Acórdão teria ... Nacional, uma vez que o ajuizamento da Execução Fiscal se deu de forma regular, fundado em CDA's ... apenas pela superveniência da prescrição intercorrente, diante da ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077772620204050000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0807777-26.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outro AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. prescriç
... - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Alexandre De Araújo ... contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a exceção de dade, não reconhecendo a prescrição da pretensão ao recebimento dos créditos, ... a consumação da prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003083420204058307), 22-04-2021
AC Nº 0800308-34.2020.4.05.8307 APELANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ORIGEM: 26ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO CORRÊA MONTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA.
... - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ... ADVOGADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA ... aos marcos para a contagem da prescrição, considerando que não houve defesa ... º 1.025 se aplica, exclusivamente, à execução fiscal (não à ação de embargos), pois na ... MULTA. DNIT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE". ART. 1º, § 1º DA LEI Nº 9.873/99. PARALISAÇ\xC3" ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... em que haverá o início do curso da prescrição intercorrente, caso o exequente não pratique o ... penhora para os casos de prestação de alimentos. Ante a alteração legislativa, houve por bem o ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... prescrição" axiológico-hermenêutica inequívoca do artigo 1\xC2" ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO ... INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A ausência de assinatura do juiz, nos termos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002762920204058307), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800276-29.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA EMBARGOS À
... - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO: Ivo De Oliveira ... , inicia-se o prazo quinquenal de prescrição para a interposição da execução fiscal com a ... 9.873/1999, ou seja a prescrição intercorrente, prevista no já citado §1º, do citado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.034424-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente queda-se inerte, deixando de praticar atos que lhe competiam por prazo superior ao previsto para o exercício da pretensão fundada no título que originou a execução.
... Sustenta a ocorrncia de prescrio intercorrente, vez que o exequente permitiu o transcurso ... DE FAMLIA- APELAO CVEL- EXECUO DE ALIMENTOS PRESCRIO INTERCORRENTE- INRCIA DO EXEQUENTE NO ... -
Acórdão nº 50164951120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE CREDORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EXECUTIVO. MAIORIDADE ATINGIDA APÓS O ARQUIVAMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE RESTOU PARALISADA POR MAIS DE 02 (DOIS) ANOS POR INÉRCIA DA CREDORA MAIOR
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... e IONE OTÍLIA DE O., decretou a prescrição intercorrente da pretensão executiva, o extinto o incidente e a ação de execução de alimentos vinculada, com fulcro no art ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... § ... ça a correr o prazo de prescrição intercorrente ... § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução que se processa nos autos da Liquidação ... - petição intercorrente (Id. 135362507) em que a Procuradoria Regional da ... ART. 1º, I e III, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA ... 2º, do CPC/2015, não se restringe aos alimentos em sentido estrito, decorrente de vínculo ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... A prescrição da ação do representante é de 5 anos (arts. 43 ... de prescrição: prescrição intercorrente" (Súmula n. 114, TST); contagem de períodos cont\xC3" ... ço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras ...
-
Direito processual civil
... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... em mora o devedor e interrompe a prescrição) do CPC, pelo instituto da prevenção, tal ... ção de paternidade cumulada com alimentos. Etapa 7. Empréstimo compulsório sobre energia ... A Prescrição Intercorrente ...
-
Decisão Monocrática Nº 0000541-77.2004.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-11-2019
... contra sentença que, nos autos de execução fiscal que move em face de Comercial de Alimentos ... LTDA ME, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu o processo, com ...
-
Prescrição e decadência
... potestativo (cuja faculdade depende de execução pelo próprio titular). Em outras palavras, ... , a possibilidade de prescrição intercorrente, ou seja, aquela que aconteceria no curso da ... , para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; ... II – a pretensão do segurado contra o ...
-
Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... da inserção da prescrição intercorrente no Código Civil ... Introdução: ... quanto o cumprimento da obrigação (execução específica), ao passo que, após o prazo ... , ou o receio egoísta de ter de dar-lhe alimentos, deve [o jurista] afirmar: ou a prodigalidade é ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... I – de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... também se aplica a prescrição intercorrente". Após este prazo (um ano), sem haver bens penhor\xC3" ...
-
Decisão Monocrática Nº 4000240-77.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... Agravante : Indústria de Alimentos e Transportes Vilena Ltda ME ... Advogados : ... da decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial n ... singular afastou as alegações de prescrição intercorrente e impenhorabilidade do numerário ...
-
Livro II - Do processo de execução
... processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como ... @@CAPÍTULO VI. Da execução de alimentos ... Art. 911. Na execução fundada em título ... ça a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º) ... Oportunamente, em ...