prescrição intercorrente no direito penal

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  • Acórdão nº0000019-88.2012.8.17.0340 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 13-07-2023

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. ROL TAXATIVO DO ART. 11. RETROATIVIDADE DA LEI N.º 14230/21. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os argumentos apresentados pelo apelante não se sustentam, vez que a obrigação de fazer foi dirigida

    ... Público do Estado de PernambucoEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ... e garantias constitucionais dos Direito Penal e Processual Penal, devem ser aplicáveis a todos ... teses do Tema 1199, com exceção da prescrição intercorrente e dos casos em que se aperfeiçoou ...
  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
    ... de índole civil, mas também de natureza penal . . nas causas que envolvem o meio ambiente, a ..., neste particular, cabe falar da prescrição à pretensão indenizatória em sede das ... denominada de prescrição intercorrente. Se o titular do direito se mantiver inerte, ...
  • Direito processual civil
    ... em mora o devedor e interrompe a prescrição) do CPC, pelo instituto da prevenção, tal ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...A Prescrição Intercorrente...
  • Processo nº 0008999-64.2008.8.19.0063 de Sexta Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017

    Ementa: Apelação Criminal ¿ Penal e Processual Penal ¿ Duplíce Estelionato ¿ Episódio Ocorrido No Bairro Triangulo, Comarca de Três Rios ¿ Irresignação Defensiva, Diante Do Desenlace Condenatório, Pugnando Pela Condenação Unicamente À Pena Pecuniária, E, Subsidiariamente, a Aplicação Da Pena Base No Seu Piso Legal, Com a Imposição de Uma Sanção Detentiva, Além Do Reconhecimento À Espécie Da...

    ... . APELAÇÃO  CRIMINAL  –  PENAL"  E  PROCES-. SUAL  PENAL  –  DUPLÍCE\xC2"...APELO, . COMO . ENTENDER  DE  DIREITO”  –  PARCIAL . ...PELA . SUPERVENIÊNCIA . DA . PRESCRIÇÃO . INTERCORRENTE . – . EM . CUMPRIMENTO . ...
  • Acórdão Nº 0007848-86.2009.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-04-2018

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA IMPOSTA, INCLUSIVE DA PENA DE MULTA, EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE E SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL DENTRO DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONSTATAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E

    ...DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE. ILEGAL DE ARMA. ...CONSTATAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO. CONHECIDO E DESPROVIDO, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010740-35.2016.8.19.0007 (Criminal), 30-07-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010740-35.2016.8.19.0007 Apelante: SANDRA HELENA DA SILVA ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Decisum recorrido que contém os elementos de convicção do juiz necessários para...

    ... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : SANDRA HELENA DA SILVA ABREU. APELANTE. ...-lhe parcial provimento e declarar a prescrição unânime, nos termos do voto do Exmo. Relator. . ...
  • Extinção da Punibilidade
    ... de ser aplicada ao transgressor da lei penal a consequência jurídica do delito, ou seja, a ... como razões para a renúncia estatal do direito de punir. Neste tópico cuidaremos unicamente das ... em julgado ( abolitio criminis , prescrição, morte do agente), e podem esboroar tanto a ... . @@27.8.5. prescrição intercorrente e prescrição retroativa residual. O interregno ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ..., cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ..., desde logo, a decadência ou a prescrição; 2) o tipo de procedimento escolhido pelo autor ... poderá fazer surgir a prescrição intercorrente, que é admissível no processo do trabalho, ...
  • Da Prescrição
    ...É uma opção que se coaduna com o direito alemão e suíço. Já o direito italiano ...48 É certo que a sentença penal condenatória constitui título executivo ...63 19.12 Prescrição Intercorrente . A prescrição intercorrente não foi prevista ...
  • Prescrição e decadência
    ... ASPECTOS INTRODUTÓRIOS . “O Direito não socorre aos que dormem” é o que já se ... cominadas como também punição civil e/ou penal. (grifos nossos) 49. Quanto à admissibilidade ..., a possibilidade de prescrição intercorrente, ou seja, aquela que aconteceria no curso da ...
  • Acórdão, Processo nº 0004750-73.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
    ...ça desconsiderou sua absolvição na esfera penal, relativa a processo instaurado com base nos ... face de decisão que declarou precluso o direito de produzir prova pericial para comprovar a ...: a) em preliminar, que houve prescrição da pretensão do Parquet quanto à propositura da ... o reconhecimento da prescrição intercorrente (IDs 255729304, 255746744, 227396524, 255795243 e ...
  • Acórdão Nº 0159561-98.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-11-2017

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ACLARATÓRIOS. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO PROVIDO. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÔMPUTO DA PENA. CORREÇÃO EX OFFICO. PREVALÊNCIA DO VOTO MÉDIO, NO INTUITO, INCLUSIVE, DE VIABILIZAR SITUAÇÃO

    ...DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. MAJORADO EM ...RECONHECIMENTO. DE. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRIME DE. CORRUPÇÃO DE ...
  • As regras de prescrição em casos administrativos que também são crimes

    Pedro Delpino: Prescrição em casos administrativos que são crimes

    ... das regras de prescrição da legislação penal nos casos de infrações administrativas também ...Sabemos, como interessados pelo direito, que ausente lei especial versando sobre o ...   prescrição   administrativa intercorrente na legislação do Estado do Paraná, ante a ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000977-19.2013.8.19.0038 (Criminal), 01-03-2021

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000977-19.2013.8.19.0038 Embargante: Ubirajara Domingos de Oliveira Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Ubirajara Domingos de Oliveira, por meio da...

    ...-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : UBIRAJARA DOMINGOS DE OLIVEIRA. ...
  • Acórdão nº 0004774-60.2012.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 183 (CENTO E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. PENA DE PRISÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE....

    ...SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO A. ESTATAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE ...61 DO CPP C/C ART. 110, § 1º DO. CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. ...
  • Direito do trabalho e processual do trabalho
    ... a legislação trabalhista, civil ou penal. Parágrafo único. Deverá o Ministério ...Etapa 3. Prescrição" da ação de acidente do trabalho. Etapa 4. Honor\xC3"...Etapa 2. Prescrição intercorrente no direito trabalhista. Etapa 3. Prescrição da ...
  • Direito penal
    ...Nesse sentido são as Súmulas 718 e 719/STF. @SEÇÃO 3: Prescrição penal. Sumário : Etapa 1. Prescrição retroativa. Etapa 2. Prescrição ..., que, por sua vez, subdivide-se em prescrição retroativa e intercorrente. A prescrição retroativa, consagrada pela jurisprudência desde o ano de ...
  • Decisão Monocrática Nº 0971471-12.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-11-2018

    APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PLEITO PELO DECOTE DA QUALIFICADORA DECORRENTE DA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERDA DO DIREITO DE PUNIR ESTATAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.1.1. Constata-se, de ofício, que o direito de punir fora corroído pelo decurso do prazo prescricional. 1.2. Com efeito, observa-se que a

    ...EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ...DIREITO DE PUNIR. ESTATAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5040819-41.2020.4.04.0000), 30-10-2020
    ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil .... Além disso, a respeito da prescrição no processo administrativo ambiental, pode ela ... administrativo, a prescrição intercorrente, caso verificada a paralisação injustificada do ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.  . § 4 o   A prescrição da pretensão ...
  • Direito penal
    ... Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento: 28 ? "(..) A prescrição da medida de segurança deve ser calculada pelo máximo da pena cominada ..., por sua vez, subdivide-se em prescrição retroativa e intercorrente . Passemos agora ao exame da prescrição retroativa , subespécie da ...
  • Direito processual do trabalho
    ... de preclusão; salvo na hipótese de prescrição intercorrente (art. 11-A e seus parágrafos), com ... absoluto, quando incorremos numa infração penal punida com restrição de liberdade (art. 121 do ...
  • Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
    ... em que o prazo nasce com o nascimento do direito como se pode observar no capítulo 3 deste ...úncia de ofício da prescrição intercorrente no art. 11-A, § 2º da CLT em 2017. (667) Mas, ... Direito do trabalho, direito penal do trabalho, direito processual do trabalho e a ...
  • Direito Penal
    ...72, CP ). Prescrição: Cada crime é considerado isoladamente ( art. 119, CP ). - CRIME ...art. 109, CP); (b) prescrição superveniente, intercorrente ou subsequente ( art. 110, § 1º, c.c. art. 109, CP ). Ocorrência da ...
  • Improbidade administrativa
    ... 642 . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER . ...penal cabível”. . “Art. 1º da lei 8429/92: Os .... C) ocorrer prescrição da pretensão punitiva. . D) ocorrer .... E) A prescrição intercorrente...
  • Acórdãos nº 7002126-20.2017.8.26.0482 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - SUBVERSÃO À ORDEM E À DISCIPLINA - PRELIMINARES - Pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa com fulcro no artigo 62 da Resolução 144/10 da Secretaria de Administração Penitenciária, ou da prescrição da falta disciplinar, nos moldes do artigo 142, inciso III, da Lei nº 8.112/90 - Não ocorrência - Alegação de nulidade do procedimento...

    ... autos de Agravo de Execução Penal nº 7002126-20.2017.8.26.0482 , da ... - Pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa com fulcro ...

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