prescrição intercorrente no direito penal
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... direito de exercer uma atividade ou profissão etc.) ... -se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena". Na ... pretensão punitiva (na modalidade intercorrente), ex vi dos artigos 107, inciso IV e 109, ...
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Acórdão Nº 5001760-47.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. NOVATIO LEGIS IN MELIUS. DIREITO SANCIONADOR. REGRAS DO DIREITO PENAL ...
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Acórdão Nº 5001447-86.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. NOVATIO LEGIS IN MELIUS. DIREITO SANCIONADOR. REGRAS DO DIREITO PENAL ...
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Acórdão nº 1.0582.09.012178-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS. PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO ANTECIPADO DA EMPRESA CONTRATADA E PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO REALIZADA. IMPROBIDADE NA FORMA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, CAPUT, DA...
... 429/92 com modificaes que afetam tanto o direito material como o direito processual relativo ao ... de improbidade administrativa tem com a ao penal, cujo objeto inicial a atribuio a algum de uma ... - A prescrio ordinria e a prescrio intercorrente. O regime normativo institudo pela ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 32 a 76 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de ... da extinção da punibilidade: a) a prescrição executória; b) o perdão judicial ... d) ... ) prazo da prescrição retroativa e intercorrente quando reconhecido crime continuado na sentença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002773820204058202), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0800277-38.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CARLOS CAVALCANTI LOPES ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Beatriz Ferreira De...
... sejam: a) o de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da ... no sentido de que seria imprescritível o direito de ação, a teor do art. 37, § 5º, da ... ção para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem ... á que se reconhecer a prescrição intercorrente na via administrativa da pretensão punitiva ... -
Acórdão Nº 5003899-35.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. NOVATIO LEGIS IN MELIUS. DIREITO SANCIONADOR. REGRAS DO DIREITO PENAL ...
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Acórdão nº 12098284 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
... RÉU LEONARDO GOMES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 110 C/C ART. 109, III, C/C ART. 115 DO CP. PRESCRIÇÃO ... de roubo qualificado, em face da ocorrência da prescrição intercorrente" (art. 110 c/c art. 109, III, c/c art. 115 do Código Penal). ... B) M\xC3" ...
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Acórdão Nº 5011609-43.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ressaltar que a matéria relativa à prescrição, é de ordem pública, permitindo sua dedução e ... ver reconhecida a prescrição intercorrente, no caso em tela, com base na novel norma do art ... , diferentemente da prescrição de direito material, relacionada ao lapso temporal legal, ... em questão e os princípios de ordem penal, que pretende o embargante ver aplicado ao caso ...
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Acórdão Nº 5001464-25.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. NOVATIO LEGIS IN MELIUS. DIREITO SANCIONADOR. REGRAS DO DIREITO PENAL ...
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Acórdão Nº 5001749-18.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. NOVATIO LEGIS IN MELIUS. DIREITO SANCIONADOR. REGRAS DO DIREITO PENAL ...
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Acórdão Nº 0000095-46.2013.8.24.0029 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... a consumao da prescrio intercorrente, nos termos da fundamentao exposta a seguir ... o agente pblico for absolvido, na esfera penal, por rgo colegiado e em razo dos mesmos fatos, ...
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Acórdão Nº 0000860-22.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2023
... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO AO CASO DO DISPOSTO ... ção da extensão de princípios do direito penal ao administrativo sancionador, dentre os ...
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Acórdão nº 70085217008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, da prescrição intercorrente. NORMA SANCIONADORA MAIS BENÉFICA ... que não aquelas previstas na legislação penal, ou seja, trata-se do direito administrativo ...
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Acórdão nº 1.0625.03.031835-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - LEIS MUNICIPAIS - RENÚNCIA DE RECEITA - EFEITO LIMITADO NO TEMPO - PERSISTÊNCIA DO DANO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR - §§ 1º E 2º DO ART. 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO APLICABILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de So Joo Del Rei, Dr ... , defendendo a ocorrncia da prescrio intercorrente, visto que a tramitao do processo durou mais de ... 84 do Cdigo de Processo Penal, que passou a ser a seguinte: Art. 84. A ... -
Acórdão nº 1.0625.03.032014-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - LEIS MUNICIPAIS - RENÚNCIA DE RECEITA - EFEITO LIMITADO NO TEMPO - PERSISTÊNCIA DO DANO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR - §§ 1º E 2º DO ART. 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO APLICABILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de So Joo Del Rei, Dr ... , defendendo a ocorrncia da prescrio intercorrente, visto que a tramitao do processo durou mais de ... 84 do Cdigo de Processo Penal, que passou a ser a seguinte: Art. 84. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00066691920094058200), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0006669-19.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR E DA FUNASA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DE FINANÇAS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNASA E O MUNICÍPIO. RECURSOS APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DO OBJETO DO AJUSTE. APROPRIAÇÃO OU MALVERSAÇÃO DE VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO...
... turno, pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do feito ... irretroatividade da lei mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador, pugnou pelo ... penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF) não fica ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... A prescrição da ação do representante é de 5 anos (arts. 43 ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... de prescrição: prescrição intercorrente" (Súmula n. 114, TST); contagem de períodos cont\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0498.11.001722-1/002,0017221-37.2011.8.13.0498 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA CONFIRMADO A SENTENÇA QUE REJEITARA LIMINARMENTE A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.429/92. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA EM SEDE DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MODIFICAÇÃO DO ART. 11,
... prazos de prescrio (ordinria e intercorrente), alm da reconstruo normativa do tipo legal ... /92 com a modificaes que afetam tanto o direito material como o direito processual relativo ao ... de improbidade administrativa tem com a ao penal, cujo objeto inicial a atribuio a algum de uma ... -
Acórdão nº 0000963-83.2005.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Marzo de 2018
... EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL ... PENAL. ESTATUTO DO ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ... REPROCHE. PRAZO PRESCRICIONAL DE ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POIS ULTRAPASSADO ... MAIS DE SETE ANOS ENTRE A ...
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Acordao N° 1604586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Administrativo, constitucional e processual civil. Improbidade administrativa. Prescrição intercorrente. Aplicação retroativa do art. 23, § 8º, da lei nº 8. 429/92. Possibilidade. Inocorrência da prescrição. 1. Normas de direito material não podem ser aplicadas retroativamente, salvo a retroatividade, prevista no art. 5º, xl, da cr, para as normas materiais penais benéficas ao réu, e outras situaç
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART ... 1. Normas de direito material não podem ser aplicadas ... normas de Direito Penal, podendo ser aplicados, por analogia, ao Direito ... -
Acórdão Nº 5012171-52.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... ção da extensão de princípios do direito penal ao administrativo sancionador, dentre os ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO ... mérito atinente à prescrição intercorrente ... Dentre as alterações introduzidas pela ...
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Acórdão Nº 5013199-55.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... LEI DE APLICAÇÃO IMEDIATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSTATADA. DECRETAÇÃO DE ... , aplicam-se os princípios do direito administrativo sancionador como forma de limitar ... ção Federal, segundo o qual " a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu " ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119809420214050000), 01-02-2022
PJE 0811980-94.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. MANDADOS DE PENHORA, AVALIAÇÃO, DEPÓSITO E REGISTRO DOS VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO. INOCORRÊNCIA, NA PRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução...
... pré-executividade para declarar a prescrição dos autos de infração B098003700, B060007858, ... áveis, quando, a fim de acautelar o direito do credor, é de se admitir somente a imposição ... ção reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... Art. 1 o -A. Constituído ... , de uma espécie de prescrição intercorrente; e (c) o prazo prescricional de cinco anos, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001444-86.2016.8.19.0007 (Criminal), 05-07-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 180, § 1º E § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE: 1) POR ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA; 2) EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, E, 3) POR NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS; 5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE...
... prescrição retroativa em primeiro grau de jurisdição) ... PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ... RECURSO ... NA MODALIDADE INTERCORRENTE OU ... SUPERVENIENTE ... Recurso de Apelação, ... contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara ... Criminal da Comarca de Barra ...