prescrição intercorrente no direito penal
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Acórdão nº 1.0431.12.005131-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA PESSOA JURÍDICA - EMBARGOS À MONITÓRIA - FASE DE CONHECIMENTO - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. Manifestando-se o credor, oportunamente, pelo prosseguimento da ação monitória, em fase de conhecimento, postulando medidas visando, além da satisfação do crédito a
... defende a ocorrncia de prescrio intercorrente no presente caso, bem como a sustenta a incidncia ... Civil de 1973, ambas as Turmas da Seo de Direito Privado sedimentaram a jurisprudncia de que s ... , para descaracterizar a tipicidade, a norma penal em branco exige que o contrato de mtuo em ... -
Acórdão nº 1.0431.12.005131-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA PESSOA JURÍDICA - EMBARGOS À MONITÓRIA - FASE DE CONHECIMENTO - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. Manifestando-se o credor, oportunamente, pelo prosseguimento da ação monitória, em fase de conhecimento, postulando medidas visando, além da satisfação do crédito a
... defende a ocorrncia de prescrio intercorrente no presente caso, bem como a sustenta a incidncia ... Civil de 1973, ambas as Turmas da Seo de Direito Privado sedimentaram a jurisprudncia de que s ... , para descaracterizar a tipicidade, a norma penal em branco exige que o contrato de mtuo em ... -
Acórdão nº 0017663-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Junio de 2018
... INOCORRÊNCIA DE ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO PRAZO ... ONAL DA LEI PENAL. POSTERIOR ... ABSOLVIÇÃO DO IMPETRANTE POR ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... da inserção da prescrição intercorrente no Código Civil ... Introdução: ... Será verdade que o direito penaliza aos que dormem? De acordo com a ... ório, a possível incidência de cláusula penal e assim por diante. Sobre a dicotomia e a ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... em que o prazo nasce com o nascimento do direito como se pode observar no capítulo 3 deste ... úncia de ofício da prescrição intercorrente no art. 11-A, § 2º da CLT em 2017. (667) Mas, ... Direito do trabalho, direito penal do trabalho, direito processual do trabalho e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00099395120094058200), 05-04-2022
PJE 0009939-51.2009.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I E XI, DA LEI 8.429/1992. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE 195 CASAS. LIBERAÇÃO INTEGRAL DE VERBA PÚBLICA (R$ 1.233.700,65). CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE 90 CASAS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA AO PATRIMÔNIO PARTICULAR DE VERBA OU RENDA PÚBLICA. ATO ÍMPROBO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO...
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Acórdão nº 0576323-49.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2018
... Regina Helena Ramos Reis ... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE ... AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL ... IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR O PRAZO ... INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... INSTAURAÇÃO DO PAD. FIXAÇÃO DO MARCO CIAL DA PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. DECISÃO FINAL PUBLICADA ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... prescrição" axiológico-hermenêutica inequívoca do artigo 1\xC2" ... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A ausência de assinatura do juiz, nos termos ...
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Teoria Geral do Direito
... , administrativo, processual (civil, penal e do trabalho), penal, previdenciário, ... igualdade — por ser a norma uma prescrição ... geral mais apropriada para atender a ... ser inaplicável a prescrição intercorrente no processo laboral (que deverá ser cancelada ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... em que haverá o início do curso da prescrição intercorrente, caso o exequente não pratique o ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ...
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Acórdão Nº 0001017-70.2012.8.06.0111 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-10-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS EXTRAJUDICIAS DO CRIME. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PERDA DO DIREITO DE PUNIR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MODALIDADE INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO ... POSSIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO ... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MODALIDADE ... de Direito da Vara Única da Comarca de Jijoca de ... intercorrente ... 10. Recurso conhecido e provido, ... -
Direito Penal
... (D) Em matéria de prescrição, assim como para deter-minação do tempo do crime, a teoria adotada pelo ... da pretensão punitiva (propriamente dita, superveniente ou intercorrente e retroativa) ou da pretensão executória. A prescrição retroativa é ...
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Acórdão nº 12174368 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA HONRA (CALÚNIA E DIFAMAÇÃO). PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DE AMBOS OS DELITOS. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME COMO ÚNICO MARCO INTERRUPTIVODA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃOUNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos SenhoresDesembargadores integrantes da 2ª...
... CRIMES CONTRA HONRA (CALÚNIA E DIFAMAÇÃO). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DE AMBOS OS DELITOS. RECEBIMENTO DA ... reconhecimento, de ofício, da prescrição, na modalidade intercorrente ou superveniente, e extinguir, de igual modo, a punibilidade estatal, nos ... -
Acordao N° 1601551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de
... IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... EGURANÇA JURÍDICA. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, ... direito processual civil e da legislação civil. O ... -
Acordao N° 1601554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de
... IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... EGURANÇA JURÍDICA. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, ... direito processual civil e da legislação civil. O ... -
Acordao N° 1601552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de
... IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... EGURANÇA JURÍDICA. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, ... direito processual civil e da legislação civil. O ... -
Acórdão nº 1015055-25.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, §§ 4° E 5°, DA LEI N.º 8.429/92 - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21 QUANTO AO NOVO REGIME PRESCRICIONAL - TEMA 1.199/STF - DECISÃO REFORMADA.1. É vedado o uso da ação civil pública para alcançar a declaração de inconstitucionalidade com efeitos...
... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21 ... Sancionador, assim como na seara penal, também retroagem para beneficiar o réu. ( ... ) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009065420214058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800906-54.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE e outro APELADO: NILSON BARRETO SOCORRO ADVOGADO: José Rollemberg Leite Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. TOMADA DE
... , para fins de contagem da prescrição, e que a Tomada de Contas foi instaurada em 2008, ... PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 0000530-28.2009.8.05.0081 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 26 de Abril de 2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E ... ESTATUTO DO ... 5. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONSTATADO ... PUNITIVA, NA MODALIDADE INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO ... DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, ...
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Acórdão nº 1.0687.13.006814-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENALIDADES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI nº 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.230/21 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DANO AO ERÁRIO - INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.01....
... que se refere previso de prescrio intercorrente no bojo das aes de improbidade administrativa ... aplicao do referido princpio no mbito do Direito Administrativo sancionador: "PROCESSUAL ... a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabvel extrair-se do dispositivo ... -
Acórdão nº 1.0687.13.006814-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENALIDADES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI nº 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.230/21 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DANO AO ERÁRIO - INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.01....
... que se refere previso de prescrio intercorrente no bojo das aes de improbidade administrativa ... aplicao do referido princpio no mbito do Direito Administrativo sancionador: "PROCESSUAL ... a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabvel extrair-se do dispositivo ... -
Decisão Monocrática Nº 0019558-33.2017.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-10-2023
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. RÉU CONDENADO A PENA DE UM ANO. PRAZO PRESCRICIONAL, DE ACORDO COM O ART. 109 DO CÓDIGO PENAL, DE 4 (QUATRO) ANOS. PASSADOS MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE .
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. RÉU ... CONDENADO A ... RÉU EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA INTERCORRENTE ... -
Acórdão Nº 0469465-06.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2016
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL ... APELAÇÃO ... CONDENAÇÃO ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... INTERCORRENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022664820214058201), 14-02-2023
PJE 0802266-48.2021.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO OMISSIVO CULPOSO, NÃO ENQUADRADO COMO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 23 DA LIA (SEM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021). OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença...
... ção de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão de o FNDE buscar judicialmente ... protegidas pelo ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada a Lei civil é ... prazos de prescrição geral e intercorrente". Defende que a sentença recorrida feriu o art. 5\xC2" ... do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF) não fica ... -
Acórdão nº 0397987-28.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
... EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL ... APELAÇÃO ... PRELIMINAR ARGUINDO A PRESCRIÇÃO RETROATIVA ... REPROCHE. SENTENÇA TRANSITADA EM ... INTERCORRENTE, POIS FOI ULTRAPASSADO O LAPSO ... PRESCRICIONAL ...