prescrição intercorrente no direito penal
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Acórdão nº 70084947217 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... ocorrência da prescrição intercorrente. RECONHECIMENTO ex officio DA ... que não aquelas previstas na legislação penal, ou seja, trata-se do direito administrativo ...
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Acórdão nº 1.0177.09.010626-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENALIDADES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI nº 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.230/21 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ.Tratando-se de diploma legal mais favorável aos réus, de rigor a aplicação da Lei nº 8.429/92, com as alterações...
... , DECLARAR A OCORRNCIA DA PRESCRIO INTERCORRENTE E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGUIR O FEITO, COM ... no puderam exercer seu direito constitucional da AMPLA DEFESA na pea final, a ... a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabvel extrair-se do dispositivo ... -
Acórdão nº 1.0177.09.010626-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENALIDADES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI nº 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.230/21 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ.Tratando-se de diploma legal mais favorável aos réus, de rigor a aplicação da Lei nº 8.429/92, com as alterações...
... , DECLARAR A OCORRNCIA DA PRESCRIO INTERCORRENTE E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGUIR O FEITO, COM ... no puderam exercer seu direito constitucional da AMPLA DEFESA na pea final, a ... a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabvel extrair-se do dispositivo ... -
Acórdão nº 0521403-62.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Agosto de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... APELANTE CONDENADO, ... ESTATAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE ... DECLARAÇÃO ...
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Julgamento 7001355-69.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Tanto a Doutrina e jurisprudência têm entendimento de que o Acórdão condenatório, o qual se contrapõe à Sentença absolutória, interrompe a prescrição. Todavia, a questão não é pacífica...
... INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Tanto ... , IV, do CP comum, veicula matéria de direito penal, de forma que o sentido conceitual de ... -
Prescrição e decadência
... ASPECTOS INTRODUTÓRIOS ... “O Direito não socorre aos que dormem” é o que já se ... cominadas como também punição civil e/ou penal. (grifos nossos) 49. Quanto à admissibilidade ... , a possibilidade de prescrição intercorrente, ou seja, aquela que aconteceria no curso da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019115-85.2017.8.19.0008 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9; 147 E 148, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO; E 2) REDUÇÃO DAS PENAS REFERENTES AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DE DISPARO
... PENAL, E ARTIGO 15 DA LEI Nº ... 10.826/2003. RECURSO ... ATINENTE À PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU ... INTERCORRENTE DA PRETENSÃO ... prolatada pelo Juiz de Direito do Juizado da Violência ... Doméstica e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.079131-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATO CULPOSO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - APENAMENTO EXCESSIVO - VERIFICAÇÃO - DECOTE DAS PENALIDADES GRAVOSAS - CABIMENTO.- Revela-se impossível o pronunciamento da prescrição da ação de improbidade administrativa quando transcorridos menos de 08 (oito) anos entre a data do fato...
... 6 da Lei de Introduo s normas do Direito Brasileiro, que dispe que "A Lei em vigor ter ... Por outro lado, rege o direito penal o princpio da retroatividade da lei mais benfica, ... Prescrio Intercorrente Por se tratar de matria de ordem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.079131-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATO CULPOSO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - APENAMENTO EXCESSIVO - VERIFICAÇÃO - DECOTE DAS PENALIDADES GRAVOSAS - CABIMENTO.- Revela-se impossível o pronunciamento da prescrição da ação de improbidade administrativa quando transcorridos menos de 08 (oito) anos entre a data do fato...
... 6 da Lei de Introduo s normas do Direito Brasileiro, que dispe que "A Lei em vigor ter ... Por outro lado, rege o direito penal o princpio da retroatividade da lei mais benfica, ... Prescrio Intercorrente Por se tratar de matria de ordem ... -
Acórdão nº 0006597-80.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Agosto de 2018
... PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, ... FACE ... PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE INTERCORRENTE ... APELO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1 ... No caso ... intercorrente, com a perda do direito de punir do Estado, nos ... moldes dos arts. 107, ... 112, ... I, do Código Penal, c/c art. 115, também da Lei Material Penal, ...
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Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ... 1º, § 1º, do Estatuto da OAB). - Prescrição inocorrente, no particular. - Matéria ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica prescrição ...
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Acórdão nº 12691346 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 14-02-2023
... MÉRITO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 244-B DO ECA. DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5024847-69.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... pedidode reconhecimento da prescrio intercorrente" (Evento 155, autos originrios). Irresignado, ... o agente pblico for absolvido, na esfera penal, por rgo colegiado e em razo dos mesmos fatos, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0326685-36.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-11-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR ERRO DE TIPO, EIS QUE SE TRATARIA DE BEM ABANDONADO. SUBSIDIARIAMENTE, CASO NÃO HAJA ABSOLVIÇÃO, PLEITEIA: 2) A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE...
... ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO ... PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ... DEFENSIVO ... ANTE À PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU ... INTERCORRENTE DA PRETENSÃO ... aguçar o foco do Direito Penal brasileiro, como ultima ratio, ... ao ... -
Decisao Nº 0004185-45.2013.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-12-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. APELANTE CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90, À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA, À BASE DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1-...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE ... INTERCORRENTE, TORNANDO PREJUDICADO A ANÁLISE DOS PLEITOS ... -
Acórdão Nº 5020018-45.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... pedidode reconhecimento da prescrio intercorrente". Irresignado, o recorrente alegou que em ... o agente pblico for absolvido, na esfera penal, por rgo colegiado e em razo dos mesmos fatos, ...
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Acórdão nº 12194754 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 05-12-2022
PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ARTS. 306 E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E ART. 129, 147, 331 E 163,PARÁGRAFO ÚNICO, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEQUE INCIDE SOBRE A PENA DE CADA UM ISOLADAMENTE. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OUSUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. - Sabe-se que a lei penal dispõe em seu art. 119 do...
... ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO. DECISÃO ... -
Acordao Nº 158634 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
... , contra deciso proferida pelo Juzo de Direito da 2 Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca de ... , quando a infrao constituir tambm em infrao penal, ser o mesmo da Lei penal. Em anlise ao pedido ... pelo reconhecimento da prescrio intercorrente, nos termos da Lei n 14.230/2021. o relatrio ...
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Acordao Nº 158634 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
... , contra deciso proferida pelo Juzo de Direito da 2 Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca de ... , quando a infrao constituir tambm em infrao penal, ser o mesmo da Lei penal. Em anlise ao pedido ... pelo reconhecimento da prescrio intercorrente, nos termos da Lei n 14.230/2021. o relatrio ...
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Acordao Nº 158634 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
... , contra deciso proferida pelo Juzo de Direito da 2 Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca de ... , quando a infrao constituir tambm em infrao penal, ser o mesmo da Lei penal. Em anlise ao pedido ... pelo reconhecimento da prescrio intercorrente, nos termos da Lei n 14.230/2021. o relatrio ...
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Acordao Nº 158634 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
... , contra deciso proferida pelo Juzo de Direito da 2 Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca de ... , quando a infrao constituir tambm em infrao penal, ser o mesmo da Lei penal. Em anlise ao pedido ... pelo reconhecimento da prescrio intercorrente, nos termos da Lei n 14.230/2021. o relatrio ...
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Acordao Nº 158634 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
... , contra deciso proferida pelo Juzo de Direito da 2 Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca de ... , quando a infrao constituir tambm em infrao penal, ser o mesmo da Lei penal. Em anlise ao pedido ... pelo reconhecimento da prescrio intercorrente, nos termos da Lei n 14.230/2021. o relatrio ...
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Acordao Nº 158634 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
... , contra deciso proferida pelo Juzo de Direito da 2 Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca de ... , quando a infrao constituir tambm em infrao penal, ser o mesmo da Lei penal. Em anlise ao pedido ... pelo reconhecimento da prescrio intercorrente, nos termos da Lei n 14.230/2021. o relatrio ...
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Acórdão nº 1.0699.14.014152-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/2021 - ALTERAÇÃO DA LEI 8.429/92 - PREVISÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRETROATIVIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - NORMAS DE NATUREZA MATERIAL MAIS BENÉFICAS AO RÉU - EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA E EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - APLICAÇÃO AOS CASOS EM QUE NÃO HÁ...
... no ser o caso de matria relativa a direito personalssimo (fl. 297) ... , deve ser reconhecida a prescrio intercorrente. Sustentou, ainda, que a ao deve ser julgada ... inciso XL, consagra a retroatividade da lei penal mais benfica, mas a mesma motivao que ampara a ... -
Acórdão nº 0005962-40.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Junio de 2018
... FORA CONCEDIDO AO APELANTE O DIREITO DE RECORRER EM ... LIBERDADE ... RAZÕES DO ... ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA 'C' DO CÓDIGO PENAL", E ... RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇ\xC3" ... INTERCORRENTE, NOS MOLDES DO QUANTO PRECEITUAM OS ... ARTIGOS ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... ESTATAL, NA MODALIDADE ...