prescrição intercorrente no processo civil

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTE: RESP. 1102431/RJ, SUBMETIDO AO REGIME DE REPETITIVOS, ART. 543-C, DO CPC) 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo...

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA À REGULAR HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE AUTOR FALECIDO. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. I - Consta do acórdão recorrido não ter sido observado "o procedimento do art. 43, combinado com art. 265, inc. I, ambos do CPC, eis que não foi permitido aos sucessores do Autor falecido que promovessem sua regular habilitação...

Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Execução paralisada por ausência de bens do devedor. Alegação, em exceção de pré-executividade, de prescrição intercorrente. Pretensão rejeitada. Suposto julgamento para além do pedido, em face da aplicação de artigos de Lei Federal não trazidos pela parte. Inexistência. - Não há julgamento extra petita quando o Tribunal de Justiça

Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Execução paralisada por ausência de bens do devedor. Alegação, em exceção de pré-executividade, de prescrição intercorrente. Pretensão rejeitada. Suposto julgamento para além do pedido, em face da aplicação de artigos de Lei Federal não trazidos pela parte. Inexistência. - Não há julgamento extra petita quando o Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 106/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO REQUERIDA PELA PRÓPRIA FAZENDA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na aplicação da Súmula 106/STJ, uma vez que tal tese não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial por ausê

PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OFENSA AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 E AO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 4.597/42. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte firmou orientação no sentido de que a prescrição intercorrente a que se refere o art. 3º do Decreto-Lei 4.597/42 não ocorre quando sucessivos precatórios complementares são expedidos para atualizar o...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 314/STJ. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA DA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. SÚMULA 106/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO NO RESP 1.102.431/RJ, MIN. LUIZ FUX, DJE DE 01/02/2010, JULGADO SOB O...

Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Apelação da sentença extintiva. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40. Parâmetros de contagem do interstício. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.553/RS. Recurso repetitivo. Configuração de ausência de bens penhoráveis ou aptos à satisfação do crédito. Intimação da parte exequente. Inexistência de diligências...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO GENÉRICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC, REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.280/2006. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 2. A verificação pelas instâncias...

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC AO RITO DA LEI 6.830/80. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. É possível

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE - DEFENSORIA PÚBLICA - ART. 1º DA LC 80/94 - PREQUESTIONAMENTO - NÃO-OCORRÊNCIA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - ART. 40 DA LEF - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 314/STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA NA ORIGEM - FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA 283/STF. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Ausente a...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a Certidão de Dívida Ativa deve, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, preencher todos os requisitos constantes do art. 202 do Código Tributário Nacional. Conforme consignado nas instâncias ordinárias, a CDA que...

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. ART 174 DO CTN. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DOS STF. 1. Se a execução fiscal, ante a inércia do credor, permanece paralisada por mais de cinco anos a partir...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FAM. PRESCRIÇÃO. 1. Tendo em vista que, a partir de 1999, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu comunicados reconhecendo o débito com os servidores, houve interrupção do prazo prescricional naquela data, não ocorrendo prescrição na espécie. Precedentes. 2. Ademais, o...

• Direito Processual do Trabalho. Constituição e Reforma Trabalhista

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO FISCO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS ACLARATÓRIOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. O embargante nada acrescenta aos anteriores recursos interpostos, procrastinando o feito de modo que esta Corte Superior de Justiça reconheça

• Reforma Trabalhista Comentada por Juízes do Trabalho: artrtigo por artigo

• Reforma trabalhista comentada por juízes do trabalho: artigo por artigo

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. 1. Não há violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDADO NA EXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO TITULAR DA PRETENSÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCI

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO NÃO INDICADO. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO INFRINGENTE ALICERÇADA EM QUESTÃO DE FATO NÃO CONSIDERADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTO INACATADO. SÚMULA 283/STF. 1. Como cediço, os embargos de

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CULPA PELA PARALISAÇÃO DO FEITO. SÚMULAS N. 7 DO STJ E N. 106 DO STJ. 1. A pretensão recursal não merece prosperar, conforme jurisprudência do STJ, à luz das Súmulas n. 7 do STJ e n. 106 do STJ, bem como do entendimento firmado no julgamento do REsp 1.102.431/RJ,

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DE IPTU. NOTIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL NÃO ARQUIVADA NEM SUSPENSA. ART. 219, § 5º, DO CPC, REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.280/06. PRECEDENTES. 1. Acórdão recorrido que, sequer implicitamente, manifestou-se...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, TODOS DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. FRAUDE NA FALÊNCIA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ofende os arts. 165 e 458, incisos II e III, do Código de Processo Civil, o acórdão que fundamenta e decide a...