prescrição intercorrente no processo civil

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE MULTA PELO ESTADO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - ART. 25 DA LEF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. 1. A prescrição intercorrente pressupõe inércia da Fazenda Pública exeqüente, que não se caracteriza quando ela não foi validamente...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Acerca do quantum da verba honorária, por força da sucumbência processual, o STJ pacificou a orientação de que está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e seu arbitramento

• Consultor Jurídico

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. Demonstrada a afronta direta e literal ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA A INÉRCIA DA CREDORA. SÚMULA 7/STJ. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo...