prescrição intercorrente penal
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Acordao N° 1601560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de
... IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... EGURANÇA JURÍDICA. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, ... -
Acórdão Nº 0001030-58.2009.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE INTERCORRENTE (ART. 110, § 1º, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. Ocorre a prescrição intercorrente se, inexistindo ou improvido recurso da acusação, decorrer o prazo prescricional, calculado com base na pena estabelecida em concreto, a partir da data
... PENAL" E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ... DROGAS. PRESCRI\xC3" ... INTERCORRENTE (ART. 110, § 1º, CP). EXTINÇÃO DA ... Ocorre a prescrição intercorrente se, ... inexistindo ou improvido ... -
Processo nº 0315025-89.2011.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
... Código Penal ... prescrição ... prescrição intercorrente da pretensão ...
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Decisão Monocrática nº 70081178352 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 28-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA NA MODALIDADE INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Transitada em julgado a condenação para a acusação, a prescrição é calculada com base na pena aplicada, já que a exasperação da reprimenda não é mais possível. II - Operado o lapso prescricional entre a data da publicaç
... APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 331, do CÓDIGO PENAL. DESACATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... APLICADA NA MODALIDADE INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... I - Transitada ... -
Processo nº 0000956-34.2010.8.19.0075 de Sexta Câmara Criminal, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Crimes de Trânsito. Sentença Condenatória. Réu Que, Na Direção de Motocicleta, Sem Habilitação e Sob Efeito de Bebida Alcoólica, Em Alta Velocidade, Perdeu O Controle Do Veículo, Subiu a Calçada e Atropelou As Vítimas CAUSANDO-LHES Lesões Corporais. Prova Satisfatória. Apelo Da Defesa. como Os Fatos Ocorreram Em 6 de Fevereiro de 2010, a Sentença, de 24 de Maio de 2011, Foi Registrada Em...
... por força da prescrição" intercorrente da pretensão punitiva,\xC2" ... art. 109, VI, do Código Penal vigorante à época, ... -
Acórdãos nº 0010644-45.2011.8.26.0348 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... , 110, § 1º, todos do Código Penal, diante da ocorrência da prescrição ... estatal, na modalidade intercorrente. Extinção da punibilidade do ...
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Acórdãos nº 0021598-98.2003.8.26.0068 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2014
... do réu, em razão da prescrição, nos moldes dos artigos 107, IV, ... III, 110, §1º e 115 todos do Código Penal e do artigo 61, caput do Código de ... ódigo Penal Prescrição intercorrente (artigos 109, inciso III, 110, ...
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Relatório e Voto com número 0087467-41.2012.8.09.0011 da 2ª Câmara Criminal, 22-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. A alegada ausência de consentimento do morador ou de mandado judicial de busca e apreensão não invalida o ato praticado pelos policiais, já que manifesta a situação de flagrância da acusada, de modo que o ingresso na residência foi amparado por situação de excepcionalidade constitucionalmente
... 240, do Cód. Proc. Penal ... In casu, a justa causa se consubstanciou no ... punibilidade pela superveniência da prescrição ... O fato foi praticado em 10/03/2012 ... ão punitiva estatal, na modalidade intercorrente ... Ex positis, conheço do presente recurso e ... -
Acórdão Nº 0001663-16.2013.8.10.0085 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2022
... _____________________ EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERIFICADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ...
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Acórdão nº 12772802 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 13-02-2023
... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE. PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE ...
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Acórdão nº 1.0024.07.796702-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL E AMEAÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - CONCURSO DE CRIMES - REGRA DO ART. 119 DO CÓDIGO PENAL - PUNIBILIDADE EXTINTA - RECURSO PROVIDO.
... - CONSTRANGIMENTO ILEGAL E AMEAÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - ... 119 DO CÓDIGO PENAL - PUNIBILIDADE EXTINTA - RECURSO PROVIDO ... I - ... -
Acordao N° 1601558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de
... IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... EGURANÇA JURÍDICA. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, ... -
Acordao N° 1601557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de
... IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... EGURANÇA JURÍDICA. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, ... -
Acordao N° 1601401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de
... IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... EGURANÇA JURÍDICA. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, ... -
Acordao N° 1601399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de
... IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... EGURANÇA JURÍDICA. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, ... -
Acordao N° 1601553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de
... IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... EGURANÇA JURÍDICA. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, ... -
Acordao N° 1601406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de
... IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... EGURANÇA JURÍDICA. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, ... -
Acórdão Nº 0055497-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ... ACÓRDÃO QUE ... INTERCORRENTE SUPERVENIENTE – ART. 107, INCISO IV C/C ART ... INCISO VI E ART. 110, TODOS DO CÓDIGO PENAL – HABEAS CORPUS ... CONHECIDO – ORDEM ...
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Acórdão nº 0000350-50.2001.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... DIREITO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ... MINISTÉRIO ... RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE ... INTERCORRENTE. PENA ABSTRATAMENTE COMINADA, ... CONSIDERANDO A ...
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Acórdão Nº 0001278-68.2010.8.02.0094 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-06-2019
... PENAL". PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA ... DOM\xC3"ÉSTICA ... RECONHECIDA ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE ... INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO ... ART. 109, IV, ...
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Acórdão Nº 0000019-26.2018.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-08-2022
... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ... PUNITIVA ESTATAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ... NA MODALIDADE SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 107, SO IV, DO ... CÓDIGO PENAL E ARTIGO 30 DA LEI N.º 11.343/06. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0732239-31.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-08-2019
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... FURTO ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. UNANIMIDADE ... I- " A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0321542-66.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2020
RECURSO INOMINADO nº 321542-66.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA SUSPENSÃO DE CNH. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA....
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... os delitos (por exemplo: morte, prescrição , etc .); são específi cas (particulares) as ... ão punitiva superveniente ou intercorrente (art. 110, § 1º); ... c) prescrição da ...
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Acórdãos nº 0077162-67.2013.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... Maicon Costa de Almeida da infração penal do artigo 21 da Lei nº 3688/41, pela erveniência da prescrição da pretensão punitiva, na de intercorrente, com fundamento nos artigos 107, IV; c.c ...