prescrição intercorrente penal

52672 resultados para prescrição intercorrente penal

  • Acórdão nº 2007/0138746-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. 1. Entre a data da sentença de pronúncia, proferida em 03 de fevereiro de 1987, e da decisão que a confirmou, em 27 de fevereiro de 2007, passaram-se mais de 20 (vinte) anos, lapso de temporal suficiente para se declarar a extinção da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 109,...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA ... prescrição da pretensão punitiva intercorrente, e, de conseqüência, determinar a expedição ...
  • Acórdão nº 2007/0208624-5 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA ENTRE A DATA DA SENTENÇA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA, PRESENTE O PRESSUPOSTO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA. MULTA CUMULATIVA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA...

    ...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU ... superveniente, também chamada de intercorrente, se verifica após a ocorrência da decisão ...
  • Versão original Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
    ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...“Art. 206-A. A prescrição" intercorrente observará o mesmo prazo de prescri\xC3"...
  • Acórdão Nº 0900003-84.2017.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE VERBA PROVENIENTE DO FUNDO MUNICIPAL DO CONSUMIDOR E DO REGISTRO NACIONAL DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PARA O PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL DOS SERVIDORES E RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO. NEGATIVA DE REEMBOLSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSTERIOR INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 14.230/2021. REVOGAÇÃO DOS TIPOS QUE PREVIAM AS CONDUTAS IMPUTADAS AO RÉU.RECURSO...

    ...14.230/2021, houve prescrição intercorrente (autos originários, Evento 176). ...penal cabível" (§ 4º do art. 37).  A LIA, nos arts. ...
  • Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
    ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...“Art. 206-A. A prescrição" intercorrente observará o mesmo prazo de prescri\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074946620214050000), 10-08-2021

    EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A MATÉRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. Habeas corpus impetrado em face de decisão com que o juízo de conhecimento

    ...ência para apreciar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em favor do ...penal. . Discorre a impetração ter sido o paciente ...ão punitiva, seja ela retroativa ou intercorrente, bem assim da pretensão executória. . A ...
  • Acórdão nº 2015/0112605-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. PRAZO CONTADO PELA METADE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. EARESP 386.266/SP. INAPLICABILIDADE. 1. Verificado o transcurso do lapso prescricional entre a data da sentença condenatória recorr&

    ...PENAL...PRESCRIÇÃO...ção da pretensão punitiva intercorrente. EARESP 386.266/SP. INAPLICABILIDADE. ...
  • Acórdão nº HC 163228 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 DA LEI 11.343/06. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Pacificou-se na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que é cabível a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/95 quando o magistrado singular, ao

    ...28 DA LEI 11.343⁄06. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO. .... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 30 DA ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053855-54.2021.8.19.0000 (Cível), 10-08-2021

    Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Débito decorrente de multa penal. Prescrição intercorrente não caracterizada. Multa que não perde o caráter penal. Incidência dos arts. 114 e 109, inciso II, do CP. Precedentes do STJ. Entraves que não decorreram da inércia do Fisco. Aplicação da Súmula 106 do STJ. Agravo de instrumento do executado desprovido pelo relator.

    ...Débito. decorrente de multa penal. Prescrição. intercorrente não caracterizada. ...
  • Acórdão nº 2014/0340649-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO COM VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE À PROFISSÃO DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as...

    ...PRESCRIÇÃO  DA . ...punitiva,  intercorrente",  subsequente  ou  superveniente,  mas, \xC2"...Código Penal", embora a prescrição da pretensão execut\xC3"...
  • Acórdão nº 2013/0396561-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Có

    ...Processo  Penal...PRESCRIÇÃO" . DA . PRETENSÃO . PUNITIVA. . PENA . HIPOT\xC3"...PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE"  COM  BASE  NO  ARTIGO . 40  DA  LEI\xC2"...
  • Acórdão nº 2008/0202218-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA. EQUÍVOCO QUANTO AO CÁLCULO DAS PENAS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO QUANTUM DAS PENAS PELO MINISTÉRIO P&#

    ...PENAL...PRESCRIÇÃO...ão punitiva na modalidade intercorrente", porquanto decorridos mais de 6 . anos, ou\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0217938-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REVISÃO PELA CORTE DE ORIGEM. ANÁLISE MATEMÁTICA, SEM CONSIDERAR AS SINGULARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. ...

    ...  DECLARAÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL.  PENAL  E . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES EXCLUÍDOS, A BEM DA DISCIPLINA, DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REPERCUSSÃO DA SENTENÇA CRIMINAL NO ÂMBITO...

    ...DAS  INSTÂNCIAS  CIVIL,  PENAL... dos recorrentes pela prescriçãointercorrente, na . primeira denúncia, não\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0260336-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÃO. NULIDADE. NÃO COMUNICAÇÃO DO ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SEGURANÇA...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  ESTELIONATO  EM . ...PRESCRIÇÃO...modalidade intercorrente. Ordem denegada. . ACÓRDÃO. ...
  • Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FURTOPRIVILEGIADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  NÃO OCORRÊNCIA.I - "No caso de substituição da pena privativa de liberdade porpena de multa, o prazo prescricional será o mesmo que aquelereferente à pena privativa (inciso II do art. 114 do CP)." (AgRg nosEDcl nos EDcl no REsp 1606801/SP, Quinta Turma, Rel. MinistroRibeiro Dantas, DJe 15/08/201

  • Acórdão Nº 0052103-85.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-02-2021

    APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELOS ARTIGOS 155, CAPUT (TRÊS VEZES), 297, 298 E 299, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO AOS DELITOS DOS ARTIGOS 155, CAPUT, 298 E 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DO ARTIGO 304 DO

    ...EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA. DEFESA. ...RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO AOS. DELITOS DOS ARTIGOS ...
  • Acórdão nº 2007/0305978-5 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO RECEBIDA COMO WRIT SUBSTITUTIVO. 1. A despeito da intempestividade do recurso ordinário, na esteira da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, é admissível o seu recebimento como writ substitutivo (Precedentes STJ). HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADES...

    ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADES RETROATIVA E INTERCORRENTE. MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA ...109, inciso V, ambos do Código Penal. . 2. Examinando os marcos prescricionais ...
  • Acórdão nº HC 153112 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS E 16 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DE ROUBO IMPRÓPRIO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §§ 1o. E 2o., I E II DO CPB). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA ANTES DO TÉRMINO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA, NO...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS E 16 DIAS DE ...PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00117552020134058300), 23-11-2021

    PROCESSO Nº: 0011755-20.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ALDEIZA DE FATIMA FERREIRA NOGUEIRA ADVOGADO: Glaubia Amelia De Souza Lima Gil Rodrigues ADVOGADO: Sarita Leite De Souza ADVOGADO: Paolla Barbosa Xavier APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. CRIMES DE USO...

    ...-se de petição de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva formulado em vista da pena ...109, IV, do Código Penal para fins de verificação da ocorrência da ...-se a ocorrência da prescrição intercorrente. Posto isso, em questão de ordem, acolho o ...
  • Acórdão nº 2013/0406097-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE INTERCORRENTE. ACÓRDÃO DO STJ QUE RESTABELECE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Ressalvado o entendimento pessoal deste relator, de acordo com o que...

    ...  CORPUS.  ADVENTO  DA  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO . DE  INTERCORRENTE.  ACÓRDÃO  DO  STJ . QUE . ...109  do  Código  Penal...
  • Acórdão Nº 0030126-33.2014.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA ORIGEM. PENA FIXADA EM 08 (OITO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRESCRIÇÃO, CONTUDO, QUE DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO MÁXIMO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109 DO...

    ...CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DELITO. DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SENTENÇA ...INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRESCRIÇÃO,. CONTUDO, QUE DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. ...PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE QUE DEVE SER RECONHECIDA. LAPSO. ...
  • Acórdão nº Rcl 4515 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITO LEGAL OBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO. PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e aplicação restrita. Nos...

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA ...DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ... delineada, na modalidade intercorrente", pois entre o último marco interruptivo, publica\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021

    E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...

    ... " RECONHECER  E  DECRETAR  A  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE , CONFORME EMONSTRADO NA AÇÃO PENAL Nº 0001383- 02.2005.4.05.8200 E EXECUÇÃO PENAL ...
  • Acórdão nº 12194754 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 05-12-2022

    PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ARTS. 306 E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E ART. 129, 147, 331 E 163,PARÁGRAFO ÚNICO, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEQUE INCIDE SOBRE A PENA DE CADA UM ISOLADAMENTE. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OUSUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. - Sabe-se que a lei penal dispõe em seu art. 119 do...

    ...ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO. DECISÃO ...

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