prescrição intercorrente penal

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06) E PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, PRONUNCIADA DE OFÍCIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E SUFICIENTE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL- EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ART. 159 § 1º E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ART. 288§ ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA CONSOANTE ARTIGOS 109, V, E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 312 C/C ART. 71. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o...

APELAÇÕES DEFENSIVAS. PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTES CONDENADOS PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 6.368/76, TENDO UM DELES INCIDIDO, TAMBÉM, NAS PENAS DO ART. 14 DA LEI Nº. 10.826/03. REDIMENSIONAMENTO DE PENA DOS CRIMES IMPUTADOS AOS RECORRENTES, PARA FIXÁ-LAS NO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS EM CONCURSO MATERIAL COM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 157, § 2.º, INCISOS I, II E V C/C ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE PARA OS TRÊS APELANTES. ROUBO MAJORADO. 1.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelações Criminais n. 0002876-28.2016.8.24.0064, de São José Relator: Desembargador Getúlio Corrêa APELAÇÕES CRIMINAIS - RÉUS SOLTOS - CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA (CP, ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊN

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C O ART. 65, INCISO III, ALÍNEA 'd', DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Considerando o advento da prescrição intercorrente, deve ser extinta a punibilidade do agente, com prejuízo da análise do mérito.

HABEAS CORPUS – PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE- OCORRÊNCIA ENTRE A DATA DA SENTENÇA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA, PRESENTE O PRESSUPOSTO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ESPÉCIE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSIDERAÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA.MULTA CUMULATIVA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE REGISTROS CARTORÁRIOS....

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PRONUNCIADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ADEQUADAMENTE NEGATIVADO. VETOR DOS ANTECEDENTES DECOTADO EM RELAÇÃO AO RÉU FRANCISCO IRANILDO. BASILARES REDIMENCIONADAS PARA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8001982-97.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: ANDREIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES e outros (3) Advogado(s): ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES, RAFAEL SMITH FREIRE LIMA, ANDREIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES IMPETRADO: JUIZO DA 2...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA: TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA TAMBÉM DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: ENTREA PUBLICAÇÃO DAPENAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PUNIBILIDADE EXTINTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE SUPERA TODA E QUALQUER ARGUIÇÃO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, QUANDO A CONDENAÇÃO JÁ TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, HAVENDO RECURSO APENAS DA DEFESA. PUNIBILIDADE EXTINTA PELA PRESCRIÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA (ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DESACATO (ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA INTERCORRENTE, RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O Tribunal de origem demonstrou, com a devida fundamentação, ter sido o Paciente o autor do crime ora questionado. Desse modo, o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME.  RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. ARTIGOS 329, CAPUT, 330, CAPUT, E 331, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA EM TRÊS ANOS QUANTO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA, E EM QUATRO ANOS EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO POR INTEIRO ENTRE A...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTS. 147, C/C ART. 61, II, "F", AMBOS DO CP E ARTS. 7º, II, E 41, AMBOS DA LEI Nº 11.340/2006). PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA E DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTS. 119, VI, E 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INALBERGAMENTO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CDA- NULIDADES INEXISTENTES - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO REGIDA PELO MESMO PRAZO APLICÁVEL AO DIREITO MATERIAL - MULTA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL - PRAZO EXTINTIVO REGIDO PELO CÓDIGO PENAL -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO RATIFICADA. 1. A certidão de dívida ativa é título...

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23, § 2º DA LEI 4.131/62. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do Delegado Regional no Rio de Janeiro da Divisão de Câmbio e do Diretor da Área Externa do Banco Central...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSIÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EX OFFICIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, EM RELAÇÃO AO CORRÉU IVAN RAIMUNDO DOS SANTOS JÚNIOR.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. FALSA IDENTIDADE. RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 307 DO CP PRONUNCIADA DE OFÍCIO. PUNIBILIDADE EXTINTA EM RELAÇÃO AO REFERIDO CRIME. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL EM RELAÇÃO AO CRIME CAPITULADO NO ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.1. Tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública, suscetível de ser alegada a qualquer momento e conhecida de ofício pelo julgador, há de se reconhecida no presente caso.2. Ante o

Apelação Criminal – CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LESÃO CORPORAL E DANO QUALIFICADO. Conjunto probatório suficiente para a condenação – Consistentes declarações das vítimas que reconheceram o réu com um dos responsáveis pelos crimes perpetrados. Legítimo meio de prova contra os quais não foi comprovada nenhuma falha que os impedisse de comprovar os fatos de maneira legítima. Depoimentos dos policiais e

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE. ORDEM...

APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 90 (NOVENTA) DIAS-MULTA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ILEGALIDADE. "CULPABILIDADE" AFERIDA PELA FATO DE O APELANTE PORTAR UMA ARMA DE FOGO EM VIA...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Apelantes condenadas como incursas nas sanções do art. 121, § 3º, do Código Penal, à pena de 01 ano de detenção, sendo que a pena privativa de liberdade foi substituída por uma...