prescrição intercorrente penal
-
Acórdão Nº 0001367-48.2018.8.24.0046 do Terceira Câmara Criminal, 05-07-2022
... 147,caput,e 331, ambos do Cdigo Penal, em razo dos seguintes fatos criminosos (evento ... punitiva estatal, na modalidade intercorrente.Como cedio, a prescrio um instituto do Direito ...
-
Acórdão nº 0003073-64.2011.8.05.0103/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... EFEITOS INFRINGENTES. PENAL E PROCESSO PENAL ... OMISSÃO ACERCA DO IMENTO DA PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE ... INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. PENA CONCRETA DE 4 ... (QUATRO) ...
-
Acordao Nº 158634 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
... , quando a infrao constituir tambm em infrao penal, ser o mesmo da Lei penal. Em anlise ao pedido ... pelo reconhecimento da prescrio intercorrente, nos termos da Lei n 14.230/2021. o relatrio ...
-
Acordao Nº 158634 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
... , quando a infrao constituir tambm em infrao penal, ser o mesmo da Lei penal. Em anlise ao pedido ... pelo reconhecimento da prescrio intercorrente, nos termos da Lei n 14.230/2021. o relatrio ...
-
Acordao Nº 158634 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
... , quando a infrao constituir tambm em infrao penal, ser o mesmo da Lei penal. Em anlise ao pedido ... pelo reconhecimento da prescrio intercorrente, nos termos da Lei n 14.230/2021. o relatrio ...
-
Acordao Nº 158634 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
... , quando a infrao constituir tambm em infrao penal, ser o mesmo da Lei penal. Em anlise ao pedido ... pelo reconhecimento da prescrio intercorrente, nos termos da Lei n 14.230/2021. o relatrio ...
-
Acordao Nº 158634 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
... , quando a infrao constituir tambm em infrao penal, ser o mesmo da Lei penal. Em anlise ao pedido ... pelo reconhecimento da prescrio intercorrente, nos termos da Lei n 14.230/2021. o relatrio ...
-
Acordao Nº 158634 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
... , quando a infrao constituir tambm em infrao penal, ser o mesmo da Lei penal. Em anlise ao pedido ... pelo reconhecimento da prescrio intercorrente, nos termos da Lei n 14.230/2021. o relatrio ...
-
Acórdão Nº 0004026-44.2014.8.06.0087 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-09-2021
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO RÉU ... CONDENADO ... 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA INTERCORRENTE EM ...
-
Decisao Nº 0006727-32.2006.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-11-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. ARTIGO 155, § 4º, II, DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO. ARTIGO 155, § 1º, CPB. POSSIBILIDADE. PENA MAJORADA. SENTENÇA PUBLICADA EM ABRIL DE 2007. LAPSO PRESCRICIONAL DE 08 (OITO) ANOS. ARTIGO 107, IV,
... Assunto : Furto ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO ... ARTIGO 107, IV, CPB. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENA EM CONCRETO. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0019544-67.2005.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-11-2023
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
-
Acórdão Nº 0000629-87.2012.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-02-2020
... : Ministério Público ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ...
-
Acórdão N° 2018.0001.001070-8 do Tribunal de Justiça do Piauí, 22/08/2018
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. REDAÇÃO ANTIGA DOS ARTIGOS 214 E 224 DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PUNIBILIDADE EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prescrição é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva durante certo tempo, calculado com base...
... SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS ... PROCESSUAL PENAL. APELAGÁO CRIMINAL ... ATENTADO — VIOLENTO AO ... — PRESCRICAO ... INTERCORRENTE CONFIGURADA. PUNIBILIDADE ... EXTINTA. RECURSO ... -
Acórdão nº 0006228-60.2012.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Diciembre de 2017
... APELAÇÃO CRIME. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... APELANTE CONDENADO, PELA ... PRESCRIÇÃO ... SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0000519-27.2016.8.24.0080 do Terceira Câmara Criminal, 13-06-2023
... Julgador não analisou de ofício a prescrição intercorrente.Este é o relatório necessário ... 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios têm por objetivo ...
-
Acórdão Nº 0207123-06.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-12-2018
... Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO M APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO ... RECONHECIDA ... MODALIDADE ... INTERCORRENTE ...
- Acórdãos nº 0000405-75.2013.8.04.2400 de Primeira Câmara Criminal
-
Decisão Monocrática Nº 0000287-82.2013.8.24.0027 do Segunda Vice-Presidência, 31-10-2019
... 299 do Código Penal), em razão da ocorrência da prescrição da retensão punitiva, na forma intercorrente, readequando-se, por consequência, sua pena nos ...
-
Decisão Monocrática nº 50014817520168210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 10-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O réu foi condenado a 20 dias de prisão simples pela prática da contravenção penal de vias de fato. Considerando o decurso de mais de 03 anos entre a data da publicação da sentença condenatória e a data da presente decisão, sem causas suspensivas, impõe-se declarar a extinção da...
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... O réu foi condenado a 20 ... ão simples pela prática da contravenção penal de vias de fato. Considerando o decurso de mais ... -
Acórdão nº 0000844-41.2011.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 23 de Mayo de 2018
... DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. APELANTE ... CONDENADA NAS ... RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE ... INTERCORRENTE. PENA DE 01 (UM) ANOS E 04 (QUATRO) ... MESES DE ...
-
Acórdão Nº 0001239-55.2012.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-02-2021
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... PUNIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE. DECISÃO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0001360-10.2014.8.24.0042 do Segunda Vice-Presidência, 14-07-2020
... ágrafo único, inciso III, todos do Código Penal, em concurso material (fls. 319-341 dos autos ... o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade ... da prescrição, na modalidade intercorrente ... A defesa requereu, ...
- Acórdão nº AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1276131 / PA de CE - CORTE ESPECIAL
-
Processo nº 0005054-33.2014.8.19.0007 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
... em preliminar de mérito a prescrição ...
-
Acórdão nº 0000969-40.2014.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2019
... Assunto : Ameaça (art. 147) ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME ... PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, NA ...