prescrição intercorrente tributário

100160 resultados para prescrição intercorrente tributário

  • Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
    ... certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ... artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. ARTIGO 5. A competência para processar ... ofício, reconhecer a prescrição intercorrente" e decretá-la de imediato. #(Incluído pela Lei n\xC2"...
  • Em vigor Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
    ..., poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.". ARTIGO ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, à certidão quanto a tributos e ...
  • Acórdão nº 2016/0086382-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local foi expresso e inequívoco ao afirmar que transcorreu o prazo prescricional intercorrente,

    ...TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE. . ...
  • Acórdão nº 2016/0121283-1 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Junho de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISOS II E IV, DA LEI 8.137/1990. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULAR E DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. EXTINÇÃO POSTERIOR DO CRÉDITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE REFLEXO NO ÂMBITO PENAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA REGRA DO ART. 9º, §2º, DA LEI 10.684/03. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A ...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO INATACADO. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2.

    ...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL . E . TRIBUTÁRIO. . EXECUÇÃO . FISCAL. . ... Tribunal de origem decretou a prescriçãointercorrente por verificar que o . Fisco \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0044309-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Março de 2017

    Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Inexistente a alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC/73, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. II - A análise das razões do acórdão recorrido...

    ...TECNOLOGIA - INMETRO . EMENTA. TRIBUTÁRIO. . EMBARGOS . À . EXECUÇÃO . FISCAL. . ESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  REEXAME  FÁTICO  PROBATÓRIO. . ...prescrição...
  • Acórdão nº 2016/0021373-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Junho de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se...

    ...  MÉRITO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE. . ...
  • Acórdão nº 2016/0090302-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Maio de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. As Cortes estaduais e regionais são soberanas na apreciação das provas. Não pode o Superior Tribunal de Justiça reexaminar as que foram produzidas ou analisá-las pela primeira vez. 2. Incitado a se manifestar sobre as suas

    ...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . TRIBUTÁRIO. . EXECUÇÃO . FISCAL. . ...  decretar  de  ofício  a  prescrição  ocorrida  antes  da . ...intercorrente"  aconteceu  após  o  recebimento  da \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0028587-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSA INTERRUPTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao decretar a ocorrência da prescrição por ausência de prova da aquiescência da contribuinte com compensação, delineou a controvérsia dentro do universo fático-c

    ...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL . E . TRIBUTÁRIO. . ...ocorrência da prescrição" por ausência de prova da aquiescência da\xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Abril de 2017

    Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. "A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação" (AgRg no REsp 1.166.4

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO".  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.\xC2"  INÉRCIA . DA  EXEQUENTE.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  OCORRÊNCIA. . ...
  • Acórdão nº 2015/0093008-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial em que se discute a ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal. 2. Hipótese em que o Tribunal declarou que ajuizada a execução fiscal em 01/12/1997, até a data da sentença, em 10/12/2013, não...

    ...EMENTA. PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO . ...prescrição intercorrente em execução fiscal. ...
  • Acórdão nº 2014/0310421-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Maio de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. DEMORA DECORRENTE DE MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "não se pode atribuir ao exequente a demora para o cumprimento das providências pertinentes ao juízo" e, por...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO... a tese de que teria ocorrido prescrição intercorrente. ...
  • Acórdão nº 2014/0134879-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Novembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA SEM INFLUÊNCIA NO ANDAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O aresto impugnado não divergiu da orientação desta Corte,

    ...TRIBUTÁRIO. . EXECUÇÃO . FISCAL. . PRESCRIÇÃO . ...intercorrente...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Abril de 2017

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 CPC/73. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ IMPOSSIBLIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ 1. Cuida-se, em sua origem, de irresignação da União Federal que pretende a...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO". . PROCESSUAL . CIVIL. . EXECUÇÃO . FISCAL.\xC2" . PRESCRIÇÃO...prescrição  intercorrente",  sob  a  alegação  de  que  não \xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. DEVOLUÇÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada.

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA . ACIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2015/0209726-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. MATÉRIA SUBMETIDA A RECURSO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE. 1. A discussão acerca da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40, e parágrafos, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) encontra-se afetada à...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. . PROCESSUAL . CIVIL. . ...da prescrição...
  • Acórdão nº 2012/0232228-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Novembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. ...

    ....  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL. . ... ou suspender o fluxo da prescriçãointercorrente, que . se  consuma  depois \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0044019-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. In casu, o acórdão...

    ...TRIBUTÁRIO". . RECURSO . ESPECIAL . REPRESENTATIVO  DE \xC2"...EXECUÇÃO . FISCAL. . PRESCRIÇÃO . INTERCORRENTE. . ...
  • Acórdão nº 2015/0267488-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO, REGISTRANDO A DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO E A MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com ...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO . RECURSO . CIAL. . ICMS. . PRESCRIÇÃO . INTERCORRENTE. . ACÓRDÃO . QUE . ...
  • Acórdão nº REsp 1240754 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 314/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. EXTRATO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PROCEDIMENTO FISCAL. INSTAURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DO IMPOSTO BASEADO EM ELEMENTOS DIVERSOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1247737 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Junho de 2011

    TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS NÃO ALEGADAS EM APELAÇÃO. PREJUÍZO E NULIDADE NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1188957 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Junho de 2011

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - Configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por inércia do exequente. - Tendo a instância ordinária...

    ...EMENTA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1287856 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Agosto de 2012

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/1980. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Caso em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, julgou prescrita a execução fiscal, ante o transcurso do prazo quinquenal entre o pedido de suspensão do processo e o requerimento de novas diligê

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO SPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI ...
  • Acórdão nº 2007/0019532-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Fevereiro de 2011

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE CINCO ANOS. OCORRÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 314/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 921.377/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 25/02/2011)

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ...
  • Acórdão nº 2010/0178668-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Fevereiro de 2011

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1213991/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 24/02/2011)

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ...

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