prescrição intercorrente tributário

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  • Acórdão Nº 1415211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023

    EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. LIBERAÇÃO. INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR POUCO EXPRESSIVO BLOQUEADO. INVIABILIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE...

    ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ... O INTERCORRENTE AFASTADA. BLOQUEIO DE ATIVOS ... FINANCEIROS ... prescrição intercorrente de débito tributário, bem como à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-805940-73.2005.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AMPLITUDE DA COGNIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 896, § 2º, DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. A Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, ao assegurar a veiculação nos embargos de -toda a matéria útil à defesa- (§ 2º do art. 16), reflete a maior amplitude da

    ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ... CÓDIGOS CIVIL E TRIBUTÁRIO NACIONAL QUE NÃO SE APLICAM. Tratando-se de ...
  • Acórdão nº 2016/0071721-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/15. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso ...

    ... PARTICIPACOES LTDA  ... TRIBUTÁRIO.  ... PROCESSUAL  ... DECLARAÇÃO.  ...
  • Acórdão Nº 5000103-70.2007.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O prazo de suspensão de 01 (um) ano a que se referem os §§ 1º e 2º do artigo 40 da Lei de Execuções inicia-se automaticamente na data da ciênci

    ... reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário, ...
  • Acórdão Nº 5000212-37.2003.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O prazo de suspensão de 01 (um) ano a que se referem os §§ 1º e 2º do artigo 40 da Lei de Execuções inicia-se automaticamente na data da ciênci

    ... CHAVEIRO e OUTRA reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário, ...
  • Acórdão Nº 5000111-87.2009.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O prazo de suspensão de 01 (um) ano a que se referem os §§ 1º e 2º do artigo 40 da Lei de Execuções inicia-se automaticamente na data da ciênci

    ... e OUTROS reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário, ...
  • Acórdão Nº 5000798-30.2010.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O prazo de suspensão de 01 (um) ano a que se referem os §§ 1º e 2º do artigo 40 da Lei de Execuções inicia-se automaticamente na data da ciênci

    ... DA ROCHA e OUTRO reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário, ...
  • Acórdão Nº 5000001-11.1997.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022

    ementa 1. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ICMS. CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO. Inexistindo bens passíveis de penhora ou suficientes para garantir o débito tributário, o processo de execução fiscal será suspenso pelo prazo de um ano, sendo que, transcorrido esse prazo sem que tenha sido encontrado bens pelo credor, o feito...

    ... reforma da sentença que decretou a prescrição intercorrente do crédito tributário descrito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053067120194050000), 05-05-2020

    PROCESSO Nº: 0805306-71.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EANE EMPRERSA AGROINDUSTRIAL DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Alessandra Araújo Silva Lins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....

    ... prescrição intercorrente do crédito tributário e do ...
  • Acórdão nº 2016/0245193-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS MOLDES DO ART. 151 DO CTN. FLUÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL APENAS QUANDO CONSTITU&

    ... 3/STJ.  TRIBUTÁRIO ... prescrição ... intercorrente"  em  sede  de  processo  administrativo\xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011805720098060175), 09-09-2021

    PROCESSO Nº: 0001180-57.2009.8.06.0175 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRUTAGRO FRUTAS AGRO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Rebeca De Castro Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDOS DE PARCELAMENTO. ATOS INEQUÍVOCOS DE...

    ... ça que declarou prescrito o crédito tributário, julgando-se extinta a execução fiscal ... no presente caso, houve renúncia à prescrição, já que o interessado adotou ato ou fato ... ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00009078520068250068), 15-04-2021

    PROCESSO Nº: 0000907-85.2006.8.25.0068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO POSTO RIBEIRAO EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA...

    ... de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente da execução fiscal proposta pela ... ão da exigibilidade do crédito tributário, conforme previsão do art. 151, VI, do Código ...
  • Acórdão Nº 5000175-96.2007.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A prescrição intercorrente não constitui fundamento para a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência, visto não ser a mesma responsável pelo ajuizamento da ação. 2. O STJ...

    ... PRESCRIÇÃO" INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇ\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.114113-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO DEVEDOR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA.1. A prescrição intercorrente do crédito tributário aperfeiçoa-se quando decorrerem cinco anos do término do prazo de suspensão da execução, conforme interpretação dada ao art. 40 da LEF pelo...

  • Acórdão nº 1.0000.22.114113-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO DEVEDOR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA.1. A prescrição intercorrente do crédito tributário aperfeiçoa-se quando decorrerem cinco anos do término do prazo de suspensão da execução, conforme interpretação dada ao art. 40 da LEF pelo...

  • Acórdão Nº 5000131-78.2009.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022

    ementa APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ICMS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO PRESCRICIONAL. INOBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA PELO MAGISTRADO. LEGALIDADE. Apresenta-se correta a decretação da prescrição intercorrente do crédito tributário, referentes aos meses 01 a 08/2007, declarada pelo magistrado em 21/11/2021, quando verificado que transcorreram mais de 05 (ci

    ... reforma da sentença que decretou a prescrição intercorrente do crédito tributário descrito ...
  • Acórdão Nº 5001536-84.2012.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021

    ementa APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. PRAZO PRESCRICIONAL. INOBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA PELO MAGISTRADO. LEGALIDADE. Apresenta-se correta a decretação da prescrição intercorrente do crédito tributário, exigido na CDA no D-979, de 15/10/2001, declarada pelo magistrado, em 10/11/2020, quando a citação válida (ainda que por...

    ... reforma da sentença que decretou a prescrição intercorrente do crédito tributário descrito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00029379320104058200), 22-03-2022

    EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80 PARA A SUA DECRETAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pela ANP em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 40, da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 487, II e 924, V, do...

    ... à apelação da ANP, afastando a prescrição intercorrente decretada e determinando o ... ão da sentença extintiva do crédito tributário não havia sequer se iniciado a contagem do ...
  • Acórdão nº 0004210-03.2012.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. AJUIZAMENTO APÓS A LC Nº 118/2005. MORA DO JUDICIÁRIO NO DESPACHO CITATÓRIO. RECONHECIMENTO. OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. ENDEREÇO FORNECIDO INVÁLIDO PARA CITAÇÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DISCUSSÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO...

    ... AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA DO CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO EM DISCUSSÃO ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAL ... RECURSO ...
  • Acórdão nº 2016/0288825-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez

    ... PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO".  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.   ... OMISS\xC3" ... INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE ... 1.  Constata-se  que  n\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0015193-13.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PODE SER RECONHECIDA CASO CONJUGADOS DOIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, A INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, APÓS EFETIVADA A CITAÇÃO, SOMADA AO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO)...

    ... ê em seu artigo 40 e seguintes que a prescrição não correrá enquanto suspenso o curso da ... o prazo da prescrição quinquenal intercorrente” ... Para o reconhecimento da prescrição ... ÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE  INÉRCIA  DO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08126868220184050000), 14-12-2018

    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDOS DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RETORNO DA EXECUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é...

    ... contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal ... executada pedidos de parcelamento tributário ... Intimada, a parte apelada não apresentou ...
  • Acordão da Primeira Turma, 29-03-2021

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO SUPERVENIENTE DO CRÉDITO.EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CUJAREVISÃO DEPENDE DO EXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. ?A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidossimultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro, deordem formal, ou seja: é...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1053-57.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...

    ... 2. EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. Inaplicáveis as normas inscritas no Código ... 174 do Código Tributário Nacional, faz-se possível a incidência de rição intercorrente, decorrido o prazo quinquenal, aspectos que a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003011420068171480), 08-03-2022

    EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80 PARA A SUA DECRETAÇÃO. SÚMULA 106, DO STJ. INCIDÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado (arts. 487, II, e

    ... a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado ...

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