prescrição intercorrente tributário

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL E INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça é

Ementa Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente declarada. Extinção do feito com resolução do mérito. Errônea premissa fático-jurídica. Configuração. Vício de cunho processual. Anulação da sentença. Provimento da apelação do ente fazendário. Prejudicada a apelação do particular. 1. Trata-se de apelações contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. À falta do indispensável prequestionamento, não se conhece do recurso especial. São aplicáveis os princípios estabelecidos nas Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 5 ANOS. SÚMULA 314/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. AGRAVO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. 1. Verificar o cumprimento do procedimento do art. 40, § 4o. da

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Não flui a prescrição enquanto houver recurso administrativo, eventualmente interposto, pendente de apreciação pela Autoridade Administrativa, iniciando-se o prazo prescricional apenas com a notificação do contribuinte do resultado final do julgamento. 2. Precedentes desta Corte.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO ARTS 535 DO CPC. 1. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve...

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido não se manifestou sobre a questão essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja, a alegativa de que o prazo para a cobrança das contribuições ao FGTS é de trinta anos, consoante...

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR - PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 2º §3º da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve prevalecer em caso de colidência entre as...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DISSÍDIO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. DESCUMPRIMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 541 DO CPC E DO ARTIGO 255 DO RISTJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 252 E 356 DO STF. CDA. DÉBITOS NÃO-ESPECIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. EX OFFICIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO 284 DO STF. 1. Simples transcrição de ementa não se presta à comprovação

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. TEMA JÁ APRECIADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.102.431/RJ). 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que a demora no processamento do feito se deu por causa do mecanismo da Justiça, isentando

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/77. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 10.522/02. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 996.413/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO-CONSUMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. (EDcl no AgRg no REsp 1082487/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 19/04/2011)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. 1. Agravo regimental no recurso especial em que se discute a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. No presente caso, o Tribunal regional registrou que o processo não pode tramitar indefinidamente ao efeito de tornar imprescritível a dívida tributária, entendendo

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO. OITIVA DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE SUPRIDA ANTE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. Uma vez registrado pelo...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 20 DO MP N. 1.973-67/2000. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. APLICAÇÃO IMEDIATA DO § 4º DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA FORMA DO ART. 543-C, DO CPC. AFERIÇÃO DA INÉRCIA DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. 1. O...

PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - - OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - INÉRCIA DA FAZENDA - AFASTAMENTO DA SÚMULA 106/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Não se configura o dissídio jurisprudencial quando não realizado o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. 2. Cabível a exceção de pré-executivida

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO A QUO. TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. SÚMULA 314/STJ. ANÁLISE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O termo a quo da prescrição intercorrente dá-se após a suspensão do feito executivo para a localização de bens do devedor, consumando-se após cinco anos de inércia do exequente, nos termos da Súmula 314/STJ. 2

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE SUA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DICÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA LEF (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.051/2004). POSSIBILIDADE APÓS INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que reconheceu caracterizada a prescrição intercorrente. 2. O acórdão a quo decretou, de ofício, a...

TRIBUTÁRIO. ISS. PLANOS DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA DOS SERVIÇOS DO JUDICIÁRIO NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE. SÚMULA 106/STJ. VERIFICAÇÃO DA INÉRCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFERTA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALAR. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. PRECEDENTES. 1. Não sobrevêm a prescrição intercorrente se a demora no andamento da execução

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura-se a prescrição intercorrente quando transcorrer mais de cinco anos entre a citação válida dos executados e a constrição judicial do bem. 2. "Interrompida a prescrição com a citação pessoal do devedor, não havendo bens

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO DECLARADA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 e da Súmula 314 desta Corte, o prazo da prescrição quinquenal intercorrente tem início após o arquivamento do processo, o qual ocorre automaticamente findo o período da suspensão. 2. Mostra-se

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO A QUO. UM ANO APÓS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 314/STJ. 1. A parte agravante alega erro material na decisão agravada, uma vez que a discussão dos autos não seria sobre a ausência de intimação do arquivamento da execução, mas sim da

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N° 7/STJ. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente." (Súmula do STJ, Enunciado nº 314). 2. O que dá ensejo à ocorrência da prescrição...

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ARQUIVAMENTO. FATO GERADOR POSTERIOR À EC 8/77 E ANTERIOR À CR/88. IRRELEVANTE. 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que, para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, deve-se levar em consideração a lei vigente à época do arquivamento da execução fiscal....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO DA INÉRCIA. QUESTÃO ATRELADA A MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais...