prescrição letras câmbio e notas promissórias
-
Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... , assim compreendidos os emitentes de notas promissrias e cheques, os sacados nas letras de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 7); ... Letras Hipotecárias ... XXV - os juros produzidos ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... das chaves, representadas ou não por notas promissórias; ... b) as incidentes sobre ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores ...
-
Acórdãos nº 2238774-91.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2018
... que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente porque os autos ficaram ... 413/69 e 70 da Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias - ...
-
Processo nº 0047310-40.2013.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ... letras ... câmbio e notas ... promissórias); ...
-
Acórdãos nº 1003927-53.2016.8.26.0597 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... PAULO MATÉRIA PRELIMINAR PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA prazo trienal do art. 70 da Lei Uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias, ...
-
Acórdão nº 84058 de Primeira Turma, 18 de Marzo de 1977
NOTA PROMISSORIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL CONTRA OS AVALISTAS, AINDA QUE INTERROMPIDA CONTRA O EMITENTE. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... , AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL, PRESCRIÇÃO DA ... EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA, ... -
Acórdão nº 0374531-49.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... Pontuam a ocorrência de prescrição direta e indireta, primeiro ... porque o despacho ... pretensão executória de duplicatas e notas promissórias ... Informam haver o banco apelado ... letras de câmbio ... 2. A mencionada lei ainda ...
-
Candeias - Vara cível
... autos, inegável a existência da prescrição ... A parte devedora foi constituída em mora ... Vinculação a contrato de câmbio. Prescrição. Causa interruptiva. Avalista ... 3. Nas letras de câmbio e notas promissórias, as causas de ...
-
Acórdão nº 0374531-49.2012.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
... prescrição direta e prescrição intercorrente ... Pontua ... a Lei Uniforme de Genebra, aplica-se à notas ... promissórias as disposições sobre letras de câmbio. Vejamos: ... Art. 77 - São ...
-
Acórdão nº 0374531-49.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
... prescrição direta e prescrição intercorrente ... Pontua ... a Lei Uniforme de Genebra, aplica-se à notas ... promissórias as disposições sobre letras de câmbio. Vejamos: ... Art. 77 - São ...
-
Acórdão nº 1.0521.99.005581-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - LEI CAMBIAL -- A Cédula de Crédito Comercial e a Nota de Crédito Comercial são títulos executivos extrajudiciais, representativos de operações de empréstimos concedidos às pessoas que se dediquem à atividade comercial ou de prestação de serviços. Observadas as regras do
... para a adoo de uma lei uniforme sobre letras de cmbio e notas promissrias", regulada pelo ... -
Acórdão nº 1.0521.99.005581-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - LEI CAMBIAL -- A Cédula de Crédito Comercial e a Nota de Crédito Comercial são títulos executivos extrajudiciais, representativos de operações de empréstimos concedidos às pessoas que se dediquem à atividade comercial ou de prestação de serviços. Observadas as regras do
... para a adoo de uma lei uniforme sobre letras de cmbio e notas promissrias", regulada pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.17.014723-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. Nos termos do artigo 1.022, do NCPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material....
... deixar de aplicar o instituto em todas as notas promissrias, por entender que existe ligao entre ... (art.70 da Lei Uniforme Relativa s Letras de Cmbio e Notas Promissrias). Seno vejamos: ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... letras hipotecárias emitidas sob a forma exclusivamente ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei n° 8.023/90, art. 3°, parágrafo único) ... moeda nacional será feita pela taxa de câmbio fixada para venda, vigente na data do pagamento ... das chaves, representadas ou não por notas promissórias; ... b) as incidentes sobre ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0336378-10.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, POR FORÇA DO ARTIGO 44 DA LEI 10.931/04. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUE, COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER RECONHECIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. LITIGÂNCIA
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO ... TRIENAL. RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO ... -se ao prazo de prescrição das letras de ... câmbio e notas promissórias ... De ... -
Capital - 1� vara c�vel e comercial
... Ora, como é cediço, a prescrição intercorrente acontece quando, na fase de ... 24/01/1966 ( Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias). Nessa esteira, ...
-
Acórdão Nº 0063401-95.1999.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... Para a prescrio da ao de execuo de notas promissrias, letras de cmbio e duplicatas, detm o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... notas ... Art. 5º Responderão solidariamente pelo ... virtude dos quis se passem, na mesma data, letras de cambio ou notas promissórias, será levado em ... quantia equivalente em moeda nacional, ao câmbio do dia anterior ao da ocorrência do respectivo ... ão fôr superior a 5 (cinco) anos, a prescrição coincidirá com o término dêsse prazo ... Art ...
-
Acórdãos nº 0002831-61.2008.8.26.0480 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... ÇÃO Reconhecimento da prescrição intercorrente Suspensão do processo ... Lei Uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias. Veja-se, ...
-
Acordao N° 1317966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Execução. Cédula de crédito rural. Decreto-lei 167/1967. Prazo prescricional. 3 (três) anos. Artigo 70 do decreto 57. 663/1966. Prescrição intercorrente não verificada. Recurso conhecido e não provido. 1. Cédula de crédito rural é espécie de título executivo previsto no decreto-lei 167/1967, cujo objetivo é garantir o financiamento rural a pessoas físicas ou jurídicas por ó
... DECRETO 57.663/1966. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. RECURSO ... 57.663/1966 (Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio ... e notas promissórias), sendo que, ... -
Acórdãos nº 1005155-42.1992.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CONDENOU A ... Letras de Câmbio e Notas Promissórias - ...
-
Acordao N° 1398391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Direito empresarial e processual civil. Ação de locupletamento ilícito. Nota promissória vencida e não paga. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo de três anos, contados da prescrição da pretensão executória do título. Arts. 70 e 77 do decreto nº 57. 663/66 e arts. 48 e 53 do decreto nº 2. 044/1908. Construção jurisprudencial do resp nº 1. 323. 468/df. Precedentes.
... PREJUDICIAL ... DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE TRÊS ANOS, CONTADOS DA ... 663/66, (“Lei uniforme de Genebra sobre letras de câmbio e ... notas promissórias” ... -
Relatório e Voto com número 5652527-07.2020.8.09.0084 da 4ª Câmara Cível, 28-04-2023
... que reconheceu e declarou a prescrição da Cédula Rural Hipotecária nº 11/2554-3, ... 70 da Lei Uniforme sobre matéria de letras de câmbio e notas ... promissórias (Decreto nº ...
-
Acordao N° 1821479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Direitos civil e processual civil. Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prazo prescricional. 3 (três) anos. Termo inicial. Vencimento. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor. Erron in judicando. Reconhecimento. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. No que se refere à pretensão...
... ANOS. termo inicial. vencimento. prescrição intercorrente. termo inicial. ciência da ... uma lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias, introduzida no ...