prescrição licença premio

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  • Classificação vLex
  • DF questiona prescrição para conversão de licença-prêmio

    Prazo prescricional para converter licença-prêmio em dinheiro é questionado

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados ..., os advogados não podem intervir ou apartear, sem licença do juiz. SEÇÃO II Da Conciliação. ARTIGO 447. Quando o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61000-03.2009.5.01.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

    ... renova, em sede de contrarrazões, a argüição de prescrição qüinqüenal e total no tocante à indenização referente à ...Sem razão a recorrente. No que se refere à licença prêmio, a Convenção Coletiva de fls. 28/45, cláusula 11ª, ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2007/0031288-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Junho de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. AGRAVO IMPROVIDO. A jurisprudência desta Corte é firme em que a prescrição do direito de pleitear indenização referente à licença-prêmio não gozada somente tem início com o ato de aposentadoria, pois que o servidor poderá gozar desse...

    ...1. A jurisprudência desta Corte é firme em que a prescrição do direito de pleitear indenização referente à ..., preservando o decisum que reconheceu o direito a licença-prêmio dos ora agravados. Alega o agravante que:. "(..). Data ...

  • Acórdão nº 2005/0199041-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA PERMITIDA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR (APIP). NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. PROCURADORES DA CEF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. O enfoque constitucional dado pelo acórdão recorrido ao exame do art. 45 da Lei nº 8.212/91, que trata do...

    ...3. As verbas recebidas pelo trabalhador a título de licença-prêmio não gozada e de ausência permitida ao trabalho não ...�ões sociais submetem-se aos prazos de decadência e prescrição previstos no Código Tributário Nacional. E o Plenário desta ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-249-55.2011.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO- CONVERSÃO EM PECÚNIA. HORAS EXTRAS - EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO COMPROVADO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, item I, 126, 296, item I, e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o § 4º...

    ... de que a pretensão está acobertada pelo manto da prescrição. Fundamentos do acórdão recorrido:. Busca a reclamada afastar a ... a decisão que o condenou a pagar ao reclamante a licença-prêmio. Afirma que já efetuou o pagamento nos termos de seu ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1692-29.2010.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. READMISSÃO. A prescrição começa a fluir a partir da lesão do direito que, no caso concreto, se deu quando do retorno do trabalhador ao emprego. Tendo em vista que a readmissão da reclamante ocorreu em 1/9/2008 e tendo sido ajuizada a presente ação em 30/8/2010, fica patente que não foi ultrapassado o biênio do qual trata...

    ...1. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. READMISSÃO. A prescrição começa a fluir a partir da lesão do direito que, no caso ... da reclamante para fins de concessão do direito à licença-prêmio. A hipótese retratada não se confunde com a situação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1346000-72.2006.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. Não se viabiliza o processamento da revista quando não restou constatada a violação invocada, tampouco configurada a divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

    ... acórdão regional no tocante aos seguintes temas: "prescrição - licença-prêmio" e "contribuição previdenciária privada". O ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-996-26.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANISTIA. IRRETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. LICENÇA PRÊMIO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... que o Recurso, nesse ponto, cinge-se a discutir a prescrição quanto ao pedido indenizatório (fl. 403). Assevera que, ... que seria impossível a contagem de tempo para fins de licença-prêmio, tendo ocorrido cerceamento de defesa, visto que teria ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1021878 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Outubro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI N.º 500/74 DO ESTADO DE SÃO PAULO. LICENÇA-PRÊMIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA. NÃO-OCORRÊNCIA. Acolhe-se a pretensão da embargante para integrar o julgado, no tocante à questão relativa à prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito à licença-prêmio.

    ... o julgado, no tocante à questão relativa à prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito à licença-prêmio. ...

  • Acórdão nº 2006/0057788-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LICENÇA PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Mantida a relação com a Administração, o servidor público poderá usufruir do gozo da licença-prêmio a qualquer tempo, e só a partir de sua aposentadoria passa a correr o prazo prescricional para pleiteá-la. II - Agravo interno desprovido. (AgRg no Ag 754.4

    ..., o servidor público poderá usufruir do gozo da licença-prêmio a qualquer tempo, e só a partir de sua aposentadoria ... Conforme entendimento desta Corte o termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e ...

  • Acórdão nº 2006/0119194-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Maio de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Diante da natureza declaratória da ação em que servidores públicos do Estado de São Paulo, submetidos ao regime da Lei Estadual 500/74, buscam o...

    ... 500/74, buscam o reconhecimento do direito ao gozo de licença-prêmio, não há falar em prescrição. Precedentes do STJ. 2. ...

  • Acórdão nº 2008/0208854-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Março de 2009

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. PRECEDENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas é o ato de aposentadoria e, dessa forma, mantida a relação

    ... de Justiça é no sentido de que o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e ...

  • Acórdão nº 0000813-85.2014.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 06 de Setembro de 2016

    REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. 13º SALÁRIO, FÉRIAS MAIS 1/3 DO ANO DE 2012. CABIMENTO. ABONO PASEP E CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO VENCIDA EM PECÚNIA. DESCABIMENTO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ( Classe:

  • Acórdão nº AgRg no RMS 36287 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Março de 2012

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TCU. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que indeferiu o pedido administrativo da agravante, de conversão de licença-

  • Acórdão nº 2006/0006892-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Fevereiro de 2007

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. O servidor público em atividade poderá gozar a licença-prêmio a qualquer tempo, enquanto mantida a relação de trabalho com a Administração Pública. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 809.346/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 26/03/2007 p. 278)

    .... 1. O servidor público em atividade poderá gozar a licença-prêmio a qualquer tempo, enquanto mantida a relação de ... especial, sustentando, em síntese, a ocorrência da prescrição do direito de requerer o gozo de licença-prêmio junto à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114-53.2010.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMETO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO, ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896 da CLT, por não restarem configuradas, de forma direta e literal, as apontadas violações dos arts. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 269, inciso IV, do CPC. Agravo de instrumento desprovido.

    .../2004 (data de sua readmissão), vislumbra-se que a prescrição total fulmina a pretensão do recorrido. Consta do v. acórdão: ... das parcelas objeto da postulação - anuênios e licença-prêmio, o que configura uma relação jurídica de trato ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122-30.2010.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. LICENÇA-PRÊMIO. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento a recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.

    ... pela recorrida ocorreu em 1990, vislumbra-se que a prescrição total fulmina a pretensão do recorrido. Consta do v. acórdão: ...Quanto aos pedidos de anuênios e licença-premio, aplicou a prescrição parcial das parcelas anteriores a ...

  • Acórdão nº 0018757-76.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Fevereiro de 2014

    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA APOSENTADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADA PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO ATO APOSENTADOR PELA CORTE...

  • Acórdão nº 0018757-76.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Fevereiro de 2014

    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA APOSENTADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADA PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO ATO APOSENTADOR PELA CORTE...

  • Acórdão nº 0008644-61.2006.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Outubro de 2013

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LICENÇA-PRÊMIO. ISENÇÃO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 136/STJ. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a prescrição aplicável à espécie é decenal. II. O pagamento em dinheiro da licença-prêmio não gozada, não é produto de trabalho e nem representa acréscimo patrimonial. Cuida-se de medida reparatória, destinada a compensar o...

    ...Em suas razões, alegam a prescrição qüinqüenal. Sustentam a ilegalidade da cobrança do Imposto de Renda sobre as parcelas indenizatórias de licença-prêmio não gozadas. Requer, assim, que a Fazenda Nacional ...

  • Acórdão nº REsp 1254456 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Abril de 2012

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização...

  • Acórdãos nº 990103974247 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

    PRESCRIÇÃO - Licença-prêmio - Inocorrência - A dispensa ou a passagem para a inatividade é que dá início ao prazo prescricional - Preliminar rejeitada. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Ativo - Licença-prêmio - Conversão em pecúnia - Inadmissibilidade - Enquanto o servidor estiver em atividade, poderá a Administração, de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade, conceder o gozo do referido...

    ...VOTO N° 14.904 . PRESCRIÇÃO - Licença-prêmio - Inocorrência - A dispensa ou a passagem para a ..., excetuando-se as verbas eventuais, observada a prescrição qüinqüenal. Ainda, a requerida foi condenada ao pagamento de ...