prescrição licença premio

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    ... esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas ...Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data ...

  • Em vigor Código Civil
  • DF questiona prescrição para conversão de licença-prêmio

    Prazo prescricional para converter licença-prêmio em dinheiro é questionado

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ...Cabe à autoridade aeronáutica expedir licença ou certificado de controladores de tráfego aéreo e de outros ...Parágrafo único. Os prazos de decadência e de prescrição, relativamente à matéria tributária, permanecem regidos pela ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ..., reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de ... pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença. § 1º Em caso de ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Comercial

    ... não poderá levantar-se antes de expirar o prazo da prescrição dos créditos privilegiados, ou se mostrar que estão todos ...2- não sair do navio nem passar a noite fora sem licença do capitão; pena de perdimento de 1 (um) mês de soldada;. 3- ...

  • Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

    ... ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.". ARTIGO 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da ..., pelo prazo de até 12 (doze) meses, do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ..., salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o Nas hipóteses ... e o Ministério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz. ARTIGO 362. A audiência poderá ser adiada:. I - por ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados ..., os advogados não podem intervir ou apartear, sem licença do juiz. SEÇÃO II Da Conciliação. ARTIGO 447. Quando o ...

  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 09 de Maio de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO

  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

    ...8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada;. #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998. ... devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se ...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Abril de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO. PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. NORMAS ESTADUAIS. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal a quo manteve sentença de improcedência do pedido de pagamento em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, por entender que a pretensão da parte autora se encontra prescrita. 2. O agravante, além de não ter se insurgido contra o...

  • Processo nº 0421120-41.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO JUDICIÁRIO ESTADUAL QUE PRETENDE A CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A CONTAGEM RELATIVA À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA TEM COMO TERMO A QUO A DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA ACOLHENDO A PREJUDICIAL DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61000-03.2009.5.01.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

    ... renova, em sede de contrarrazões, a argüição de prescrição qüinqüenal e total no tocante à indenização referente à ...Sem razão a recorrente. No que se refere à licença prêmio, a Convenção Coletiva de fls. 28/45, cláusula 11ª, ...

  • Acórdão nº 2009/0108096-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Setembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MAGISTRADO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. DECRETO N. 20.910/32. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A discussão gira em torno da ocorrência da prescrição do fundo de direito à pretensão de requerer o pagamento de indenização por licença-prêmio e férias não-gozadas, relativas a cargo público exercido em...

  • Acórdão nº 2007/0031288-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Junho de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. AGRAVO IMPROVIDO. A jurisprudência desta Corte é firme em que a prescrição do direito de pleitear indenização referente à licença-prêmio não gozada somente tem início com o ato de aposentadoria, pois que o servidor poderá gozar desse...

    ...1. A jurisprudência desta Corte é firme em que a prescrição do direito de pleitear indenização referente à ..., preservando o decisum que reconheceu o direito a licença-prêmio dos ora agravados. Alega o agravante que:. "(..). Data ...

  • Acórdão nº 2015/0074530-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TCU. 1. Hipótese em que a decisão agravada proveu o Recurso Especial interposto pelos particulares e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, considerando-se a jurisprudência da Corte...

  • Acórdão nº 2005/0199041-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA PERMITIDA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR (APIP). NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. PROCURADORES DA CEF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. O enfoque constitucional dado pelo acórdão recorrido ao exame do art. 45 da Lei nº 8.212/91, que trata do...

    ...3. As verbas recebidas pelo trabalhador a título de licença-prêmio não gozada e de ausência permitida ao trabalho não ...�ões sociais submetem-se aos prazos de decadência e prescrição previstos no Código Tributário Nacional. E o Plenário desta ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-249-55.2011.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO- CONVERSÃO EM PECÚNIA. HORAS EXTRAS - EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO COMPROVADO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, item I, 126, 296, item I, e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o § 4º...

    ... de que a pretensão está acobertada pelo manto da prescrição. Fundamentos do acórdão recorrido:. Busca a reclamada afastar a ... a decisão que o condenou a pagar ao reclamante a licença-prêmio. Afirma que já efetuou o pagamento nos termos de seu ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1692-29.2010.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. READMISSÃO. A prescrição começa a fluir a partir da lesão do direito que, no caso concreto, se deu quando do retorno do trabalhador ao emprego. Tendo em vista que a readmissão da reclamante ocorreu em 1/9/2008 e tendo sido ajuizada a presente ação em 30/8/2010, fica patente que não foi ultrapassado o biênio do qual trata...

    ...1. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. READMISSÃO. A prescrição começa a fluir a partir da lesão do direito que, no caso ... da reclamante para fins de concessão do direito à licença-prêmio. A hipótese retratada não se confunde com a situação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1346000-72.2006.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. Não se viabiliza o processamento da revista quando não restou constatada a violação invocada, tampouco configurada a divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

    ... acórdão regional no tocante aos seguintes temas: "prescrição - licença-prêmio" e "contribuição previdenciária privada". O ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1021878 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Outubro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI N.º 500/74 DO ESTADO DE SÃO PAULO. LICENÇA-PRÊMIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA. NÃO-OCORRÊNCIA. Acolhe-se a pretensão da embargante para integrar o julgado, no tocante à questão relativa à prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito à licença-prêmio.

    ... o julgado, no tocante à questão relativa à prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito à licença-prêmio. ...

  • Processo nº 0407372-05.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 02 de Março de 2017

    Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0407372-05.2015.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HELIO JOSÉ FERREIRA ROMA RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. PRESCRIÇÃO. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de Recurso Inominado interposto...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-996-26.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANISTIA. IRRETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. LICENÇA PRÊMIO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... que o Recurso, nesse ponto, cinge-se a discutir a prescrição quanto ao pedido indenizatório (fl. 403). Assevera que, ... que seria impossível a contagem de tempo para fins de licença-prêmio, tendo ocorrido cerceamento de defesa, visto que teria ...