prescrição licença premio

73969 resultados para prescrição licença premio

  • Acórdão nº 2007/0015030-3 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PECÚNIA. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. PRESCRIÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a data da aposentadoria é o termo inicial da contagem do prazo prescricional para requerer o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg

    ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PECÚNIA. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. PRESCRIÇÃO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou ...
  • Acórdão nº 2010/0222921-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL INATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEI LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (

    ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA ... Tribunal de origem afastou a tese de prescrição do próprio fundo de direito sob o fundamento de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80000-75.2009.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO COMPROVADO. SÚMULA 245/TST. Considerando-se a regularidade quanto ao depósito recursal, faz-se o juízo de retratação próprio do agravo para, ultrapassado tal óbice, dar-lhe provimento para conhecer do agravo de instrumento e julgar o mérito. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR...

    ... 2. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 3. ANISTIA. MISSÃO. LICENÇA PRÊMIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4 ...
  • Acórdão nº 0039947-33.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022

    PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVOPJE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 0039947-33.2015.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: LUZIA TEREZINHA BARROS DE ARRUDA Número do Protocolo: 0039947-33.2015.8.11.0041Data de Julgamento: REMESSA NECESSÁRIA – RECURSO DE APELAÇÃO – SERVIDORA PÚBLICA – QUESTÃO DE ORDEM – FALECIMENTO – SUCESSÃO PELOS HERDEIROS –...

    ... NECESSÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [Licença-Prêmio, Indenização / Terço ... ATIVA – MATÉRIA PREJUDICADA – PRESCRIÇÃO" – TEMA 516/STJ – LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS \xE2\x80" ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11206-51.2016.5.09.0009)

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

    ... 13.467/2017 ... PRESCRIÇÃO PARCIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10589-24.2019.5.03.0019)

    AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. LICENÇA-PRÊMIO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . ...

    ... PRESCRIÇÃO". ANISTIA ... LICENÇA-PRÊMIO. TRANSCRI\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 757-50.2019.5.09.0002)

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

    ... LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-81100-49.2009.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. A substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, visto que deve se limitar às ações visando à proteção de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, conforme prevê o artigo 8º, III, da Constituição Federal. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa...

    ... ação que visa a assegurar o direito à licença-prêmio, previsto em normas internas e coletivas, ... Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL. LICENÇA-PRÊMIO FRUIÇÃO POSSÍVEL A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114-53.2010.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMETO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO, ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896 da CLT, por não restarem configuradas, de forma direta e literal, as apontadas violações dos arts. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 269, inciso IV, do CPC. Agravo de instrumento desprovido.

    ... PRESCRIÇÃO, ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO ... Recurso de ...
  • Acórdão nº 2010/0102571-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL EM ATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO. LEI N. 500/74. DIREITO DE USUFRUIR A QUALQUER TEMPO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ATO DE APOSENTADORIA. 1. Há entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional quinquenal (art. 20 do Decreto n. 20.910/32), para pleitear indenizações atinentes a licença-prêmio não gozada possui termo inicial...

    ... SERVIDOR ESTADUAL EM ATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO. LEI N. 500⁄74. DIREITO DE USUFRUIR A UALQUER TEMPO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ATO DE APOSENTADORIA ... 1 ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 227-47.2018.5.09.0013)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JULGADOS DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos...

    ... LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1182-30.2018.5.09.0029)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMATER. PRESCRIÇÃO PARCIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob

    ... 1. EMATER. PRESCRIÇÃO PARCIAL. LICENÇA-PRÊMIO ...
  • Acórdão Nº 0020687-85.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-12-2017

    EMENTA PRESCRIÇÃO. LICENÇA PRÊMIO . A lesão oriunda da suposta não concessão da licença prêmio suprimida da remuneração do trabalhador não se caracteriza como ato único capaz de ensejar a prescrição total. O prejuízo ao trabalhador é sucessivo e continuado, renovando-se mês a mês, na medida em que o salário lhe é pago reiteradamente de forma incorreta. A prescrição é apenas a parcial e quinquenal.

    ... : MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSOEMENTA PRESCRIÇÃO. LICENÇA PRÊMIO. A lesão oriunda da suposta ...
  • Acórdão nº 2007/0094408-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. IMPOSTO DE RENDA. PRÊMIO-ASSIDUIDADE, FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRONUNCIAMENTO DA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 07/STJ. 1. Trata-se de...

    ... PRÊMIO-ASSIDUIDADE, FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 504-81.2019.5.09.0028)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. EMATER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob

    ... 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. EMATER. CONVERSÃO EM ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... ério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz ... ARTIGO 362 ... A ...
  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
    ... 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; ... #Redação dada pela ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109540-15.2009.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. LICENÇA PRÊMIO. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

  • DF questiona prescrição para conversão de licença-prêmio

    Prazo prescricional para converter licença-prêmio em dinheiro é questionado

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-85540/2007-0263-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITO. HORAS EXTRAS. LICENÇA-PRÊMIO. BÔNUS. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

    ... FGTS. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITO. HORAS EXTRAS. LICENÇA-PRÊMIO ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11046-75.2016.5.03.0176)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA...

    ... PRESCRIÇÃO ... LICENÇA PRÊMIO ...
  • Acórdão nº 2007/0038261-9 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL EM ATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO. LEI Nº 500/74. DIREITO DE USUFRUIR A QUALQUER TEMPO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria,

    ... SERVIDOR ESTADUAL EM ATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO. LEI Nº 500/74. DIREITO DE USUFRUIR A ALQUER TEMPO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA ... 1. Se o entendimento desta ...
  • Acórdão Nº 0064252-61.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-05-2021

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

    ... PRELIMINAR ... REJEITADA ... PRESCRIÇÃO ... OCORRÊNCIA. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE O MARCO INICIAL DA ... PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. REGIME JURÍDICO DOS ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1326-02.2017.5.09.0041)

    AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRESCRIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2) JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA....

    ... 1) PRESCRIÇÃO ... PARCIAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE ... 1. EMATER. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24900-59.2009.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. CONAB. ANISTIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.

    ... PRESCRIÇÃO. CONAB. ANISTIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO. Não demonstrado o desacerto da ...

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