prescrição licença premio
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37840-26.2006.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. VALIDADE. 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM LICENÇA-PRÊMIO E APIP. 4. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao...
...1. PRESCRIÇÃO. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO ...3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM LICENÇA-PRÊMIO E APIP. 4. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 535-46.2019.5.09.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A pretensão veiculada na petição inicial refere-se à conversão da licença prêmio em pecúnia,...
... . CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - PRESCRIÇÃO. . . ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.". ARTIGO 18. O lançamento de ofício de que ... de até 12 (doze) meses, do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11900-89.2009.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONAB. ANISTIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.
...RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONAB. ANISTIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO. Não demonstrado o desacerto da ... -
Decisão Monocrática Nº 0050290-07.2020.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-07-2022
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANUÊNIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LICENÇA-PRÊMIO. CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEIXADA PARA A FASE DA LIQUIDAÇÃO.
...ANUÊNIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LICENÇA-PRÊMIO. CRONOGRAMA DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1593-39.2017.5.09.0084)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior,...
... . . . LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO .... PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-577203/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Febrero de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. -É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento do FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho-. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - LICENÇA PRÊMIO. Declarada nula a rescisão operada em 1990, por decisão judicial que determinou a reintegração do reclamante no emprego, já...
...GMRLP/sr/jl. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. -É trintenária a prescrição do ...PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - LICENÇA PRÊMIO. Declarada nula a rescisão operada em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57840-07.2009.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESFUNDAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. Agravo de instrumento de que não se conhece, por desfundamentado, na esteira da Súmula 422 desta Corte, uma vez que a Reclamada não atacou os fundamentos do trancamento de seu recurso de revista, que versava sobre prescrição, anuênio e licença prêmio, quais sejam, os óbices da ausência de violação da Lei 8.878/94, da...
... de revista, que versava sobre prescrição, anuênio e licença prêmio, quais sejam, os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29340-74.2009.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DATA DE PUBLICAÇÃO CONSIGNADA NA DECISÃO DENEGATÓRIA. FALTA SUPRIDA. PROVIMENTO. Constatado que o Juízo de admissibilidade a quo consignou expressamente a data de publicação do acórdão relativo ao julgamento dos embargos de declaração opostos pela reclamada, resta suprida a ausência da peça...
...ÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO ...RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10377/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO ACOLHIDA PELA SENTENÇA E APRECIA O MÉRITO DO PEDIDO CONDIÇÃO PARA JULGAMENTO IMEDIATO ART. 515, §§ 1º E 3º DO CPC O Reclamante, em Recurso Ordinário, impugnou a sentença que decretara a prescrição da pretensão de conversão da licença-prêmio em pecúnia e requereu a análise do mérito do pedido, à luz do § 2º do art. 42...
...PRESCRIÇÃO ACOLHIDA PELA SENTENÇA E APRECIA O MÉRITO DO ...ção da pretensão de conversão da licença-prêmio em pecúnia e requereu a análise do ... -
Acórdão Nº 0006294-49.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-04-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 51 DO TJCE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL
...PRESCRIÇÃO. NÃO. OCORRÊNCIA. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE OMO MARCO INICIAL DA. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. REGIME JURÍDICO DOS. ... -
Acórdão Nº 0002087-84.2019.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Com amparo em entendimento proclamado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal...
... sentença que o condenou ao pagamento de licença-prêmio à FLORINDA MACÊDO COSTA, sem a ..., é fato que a matéria relativa à prescrição foi devidamente apreciada. . Com efeito, ... -
Acórdão Nº 0002266-09.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Com amparo em entendimento proclamado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada...
... sentença que o condenou ao pagamento de licença-prêmio à MARIA DE JESUS CRIZÓSTOMO CARVALHO, ..., é fato que a matéria relativa à prescrição foi devidamente apreciada. . Com efeito, ... -
Decisão Monocrática Nº 0002998-57.2015.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-11-2019
Processo n° 0002998-57.2015.8.06.0135 - ApelaçãoApelante: Município de ÓrosApelado: Maria Ineide das ChagasEMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LICENÇA-PRÊMIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. PREVISÃO NO ESTATUTO
...SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LICENÇAPRÊMIO. PEDIDO DE CONVERSÃO E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ...relativa aos períodos de licença premio não gozadas quando em atividade no lapso. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-338-88.2010.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL, PROMOÇÕES HORIZONTAIS. ANUÊNIO. LICENÇA PRÊMIO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
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Acórdão Nº 0033421-90.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DIRIMIDA PELO STJ, EM SEDE DE REPETITIVO. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A DECISÃO ATACADA ENCONTRA-SE EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, NO RESP Nº 1.254.456/PE (TEMA 516), SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS, SEGUNDO A QUAL "A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RELATIVA À CONVERSÃO...
... de que a “ a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso ... -
Acórdão Nº 0030962-18.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DIRIMIDA PELO STJ, EM SEDE DE REPETITIVO. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A DECISÃO ATACADA ENCONTRA-SE EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, NO RESP Nº 1.254.456/PE (TEMA 516), SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS, SEGUNDO A QUAL "A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RELATIVA À CONVERSÃO...
... de que a “ a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118140-57.2002.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA PARCELA LICENÇA-PRÊMIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. HORAS EXTRAS. ...REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA PARCELA LICENÇA-PRÊMIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...III – de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2042-25.2017.5.09.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do início da...
... . . . PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4519000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. LICENÇA-PRÊMIO PROPORCIONAL. ABONO-ASSIDUIDADE. INDENIZAÇÃO PAGA AOS EMPREGADOS DO RIO DE JANEIRO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
...RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO" - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. LICENÇA-PR\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10279-65.2015.5.01.0002) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL Em acatamento à teoria da actio nata, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o marco inicial para contagem do prazo prescricional para a propositura de ação judicial em que se busca o reconhecimento de benefícios assegurados...
...- ANISTIA . - LEI Nº 8.878/94 - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL . Em acatamento à teoria da .... ANISTIA . - ANUÊNIOS - LICENÇA-PRÊMIO - PERÍODO ANTERIOR À DISPENSA - DIREITO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... não podem intervir ou apartear, sem licença do juiz. SEÇÃO II Da Conciliação. ARTIGO 447. ...
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Acórdão Nº 0037077-79.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA APOSENTADORIA DA SERVIDORA PÚBLICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O termo inicial da contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em...
... que não prospera a preliminar de prescrição levantada pelo Apelante, uma vez que o termo ... relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada é a data em que ocorreu a ... -
Decisão Monocrática Nº 0052204-02.2020.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUATU/CE. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA . APELO CONHECIDO E PROVIDO. 01. Trata-se de Recurso de Apelação interposto com o fito de obter a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, que
...SENTENÇA. PRÊMIO NÃO. GOZADA. LICENÇA"-PRÊMIO. REFORMADA. CAUSA. APOSENTADORIA. PRESCRI\xC3"... a ação interposta, para declarar a prescrição da pretensão autoral." (págs. 77/83). ...