prescrição licença premio

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  • Acórdão Nº 0001650-67.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2022

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.  NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 516/STJ. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. VERIFICADO QUE NO JULGAMENTO DO TEMA 516, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEU QUE A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RELATIVA À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃ

    ... reconheceu que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-51600/2007-0043-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010

    FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. O Regional entendeu que, não havendo ruptura do vínculo de emprego, aplica-se às férias o prazo quinquenal de prescrição, não o bienal. Com efeito, não há motivo jurídico que justifique a pretendida prescrição bienal das férias, na vigência do vínculo. Precedentes da Corte. Não configurada violação dos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista não

    ...6ª Turma). GMACC/pv/saf FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. O Regional entendeu que, não havendo ruptura ...Recurso de revista não conhecido. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A questão nodal da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102940/2007-0006-06 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. NORMAS COLETIVAS. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO. INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOBRE LICENÇA-PRÊMIO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E REPOUSO REMUNERADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FGTS....

    ...NORMAS COLETIVAS. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO ...ÊNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOBRE LICENÇA-PRÊMIO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, ...
  • Acórdão Nº 0004605-28.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. BURITI DO TOCANTINS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. MARCO NÃO INCIDENTE NO CASO. SERVIDORA NA ATIVA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA USUFRUTO DA LICENÇA-PRÊMIO. RECURSO NÃO PROVIDO. REMESSA NÃO CONHECIDA. 1. CONFORME...

    ...BURITI DO TOCANTINS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ...SERVIDORA NA ATIVA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA. PARCIAL ...
  • Decisão Monocrática Nº 0050785-51.2020.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-05-2022

    REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANUÊNIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LICENÇA-PRÊMIO. CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO DO ETEN PÚBLICO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEIXADA

    ...ANUÊNIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LICENÇA-PRÊMIO. CRONOGRAMA DE ...
  • Decisão Monocrática Nº 0050269-31.2020.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-06-2022

    REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANUÊNIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LICENÇA-PRÊMIO. CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEIXADA PARA A FASE DA

    ...ANUÊNIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LICENÇA-PRÊMIO. CRONOGRAMA DE ...
  • Acórdão nº 2012/0118724-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR...

    ...LICENÇA-PRÊMIO  EM  PECÚNIA. . ...PRESCRIÇÃO...
  • Acórdão Nº 0005013-75.2014.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-10-2016

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL/PRÊMIO. NÃO USUFRUIDA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1.Estando a licença especial/prêmio expressamente prevista na Carta Municipal e tendo o impetrante cumpridos os requisitos legais, a concessão da vantagem é medida que se impõe.2.Ato

    ...APELAÇÃO. CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA. ESPECIAL/PRÊMIO. NÃO. USUFRUIDA. EXPRESSA ...DE. LICENÇA-PRÊMIO. EM. PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. NÃO PROVIDA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-65900-48.2007.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a...

    ...PRESCRIÇÃO TOTAL. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA LICENÇA ...
  • Acórdão nº 0000098-85.2010.8.05.0012 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019

    REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REPASSE AUMENTO SALÁRIO MÍNIMO CORRESPONDENTE AO MÊS DE JANEIRO/2010. PAGAMENTO 1/3 FÉRIAS DOS ANOS DE 2008 E 2009. 13º SALÁRIO DE 2006. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 333, II, DO CPC/73 (LEGISLAÇÃO APLICADA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA). ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE...

    ...NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ...
  • Acórdão Nº 0027827-22.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022

    RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. É PRESCINDÍVEL A PREVISÃO LEGAL DA CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.    (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0027827-22.202

    ...PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS A CONTAR DA ...NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. É   PRESCINDÍVEL A PREVISÃO LEGAL DA ...
  • Decisão Monocrática Nº 0050280-16.2021.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-05-2022

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO REFORMADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

    ...MUNICÍPIO DE. INDEPENDÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095069620184058200), 28-01-2020

    EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança, ante o reconhecimento da prescrição do fundo do direito, na ação mandamental em que o impetrante objetiva a...

    ... segurança, ante o reconhecimento da prescrição do fundo do direito, na ação mandamental em que ... conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não gozados. Nas razões recursais, o ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1152-34.2012.5.05.0023) 06-03-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. O Tribunal a quo entendeu pela prescrição parcial por se tratar de hipótese envolvendo descumprimento de plano de cargos e salário do banco sucedido, nos termos da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1 do TST e da Súmula 51, I, do TST. Não se constata,...

    ... . PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E ... Recurso de revista não conhecido. . LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Ficou consignado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-701/2001-006-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de matéria vinculada à interpretação de norma coletiva, não há que se falar em afronta ao dispositivo constitucional suscitado ou contrariedade ao Enunciado nº 294/TST. A pretensão da Agravante em ver reformada a decisão Regional esbarra no óbice do Enunciado nº 126/TST, ante a impossibilidade do reexame do...

    ...LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de matéria ...
  • Acórdão Nº 0013389-59.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. MILITAR APOSENTADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEVER DE PAGAMENTO DO ENTE PÚBLICO.  1. É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia de férias/licença-prêmio não gozadas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJ/TO). 2. Prescrição afastada...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. MILITAR O. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEVER DE PAGAMENTO DO ENTE PÚBLICO.  ...
  • Acórdão Nº 0002278-23.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO APÓS APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STJ. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA NÃO USUFRUÍDA. DIREITO RECONHECIDO. NÃO...

    ... do Tocantins ao pagamento em pecúnia da Licença-Prêmio almejada pela parte autora, bem como ... inicialmente, a ocorrência da prescrição, entendendo que o termo a quo para a contagem ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-50400-64.2001.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se

    ...LICENÇA PRÊMIO. AÇÃO ANTEIROR TRANSITADA EM JULGADO. ... Pronunciada a prescrição da pretensão do reclamante à licença prêmio, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1884-93.2011.5.02.0391)

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do...

    ... . . . PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. CONVERSÃO DA ...ÃO CONDENATÓRIA – CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA – . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001309-38.2011.5.06.0015), 09-06-2016

    CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REFLEXOS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SOBRE APIP, LICENÇA PRÊMIO E HORAS EXTRAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. A reclamada foi condenada ao pagamento dos reflexos do auxílio alimentação sobre os depósitos do FGTS (observada a prescrição trintenária), gratificações natalinas, abono pecuniário das férias, APIP, licença prêmio e horas extras, conforme acórdão proferido em sede de recurso...

  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ... I não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesses particulares antes de ... gestação, salvo antecipação por prescrição médica;. b) no caso de nascimento prematuro, a ...
  • Acórdão Nº 0005600-60.2019.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-07-2021

    REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO: LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JARDIM. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 51 DESTE TJCE.SENTENÇA CONFIRMADA.- Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível interposta em face de sentença que decidiu pelo

    ...SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO: LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO NO ...
  • Acórdão Nº 0004514-78.2016.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-09-2019

    REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO: LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ORÓS. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 51 DESTE TJCE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.1. Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível

    ...SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE. PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO: LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO ...
  • Acórdão Nº 0050081-64.2020.8.06.0080 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICAAPOSENTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. MÉRITO: LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GRAÇA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 51 DESTE TJCE.SENTENÇA CONFIRMADA.1. Tratam os autos de apelação cível interposta em face de sentença que decidiu pela

    ...CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. MÉRITO: LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120231520204058100), 23-02-2021

    PROCESSO Nº: 0812023-15.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS AURELIO SILVEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Aurelio Silveira De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. MILITAR. CONVERSÃO EM...

    ...ça que acolheu a prejudicial da prescrição do fundo de direito alegada pela União, e ... o autor optou pelo cômputo em dobro da licença" especial na passagem à inatividade remunerada, n\xC3"...

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