prescrição licença premio
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102174-06.2016.5.01.0283) 18-12-2018
... GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. LICENÇA-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. EXIGÊNCIA DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08012434820184058500), 20-12-2018
ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 870947/SE. APELAÇÃO DO IFS IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência acerca da possibilidade de conversão de licença-prêmio não desfrutada, mas adquirida antes da passagem do
... , pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral de converter em pecúnia ... 7º da Lei nº 9.527/97, os períodos de licença-prêmio poderão ser usufruídos ou contados em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-449/2004-055-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1 CANCELADA. OFENSA AO ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Há de ser provido o agravo de instrumento quando não mais existe a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1/TST, apontada no despacho agravado como óbice ao processamento da revista trancada. A referida...
... NÃO EXTINÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL ... -
Acórdão Nº 0002049-98.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... LICENÇA"-PRÊMIO EM PECÚNIA PARA SERVIDOR APOSENTADO PELO\xC2" ... no Superior Tribunal de Justiça, a prescrição quinquenal das verbas referentes à ...
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Acórdão Nº 0000725-10.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... APELAÇÃO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PRELIMINAR ... segundo o qual a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de ...
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Acórdão Nº 0004364-51.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS A CONTAR DA ... NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. É PRESCINDÍVEL A PREVISÃO LEGAL DA ...
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Acórdão nº 0105145-81.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Junio de 2018
... Assunto : Prescrição" e Decadência ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDIN\xC3"ÁRIA. LICENÇA PRÊMIO ... PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Acórdãos nº 0004252-42.2012.8.26.0223 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... concessão da sexta-parte e de licença-prêmio. Matéria pacificada neste E ... e não atingidas pela prescrição". Licença-prêmio. Conversão em pec\xC3" ...
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Decisao Nº 0003659-15.2012.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE prescrição quinquenal REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STF, STJ E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
... ção Estadual que incorporou o tempo de licença prêmio não gozada da autora para efeitos de ... Suscita, preliminarmente, a prescrição quinquenal, com base no Decreto 20.910/1932, dos ... -
Acórdão Nº 0003401-64.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... ção pela conversão em pecúnia de uma licença-prêmio à apelada, tendo por base o valor da ... segundo o qual a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de ...
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Processo nº 0421120-41.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... sentença que acolheu a prescrição ... licença prêmio. Requer que seja ...
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Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDORPÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. REVISÃODE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LICENÇA-PRÊMIO CONTADA EM DOBROPARA FINS DE APOSENTADORIA. DESAVERBAÇÃO. PERÍODO DE EXERCÍCIO COMINSALUBRIDADE. NECESSÁRIA CONTAGEM. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ.1. Para a alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem,sobre o...
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Decisão Monocrática Nº 0005844-31.2016.8.06.0032 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-07-2022
... SERVIDORES ... LICENÇA-PRÊMIO ... PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO ...
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Acordão do Primeira Turma, 09-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO JUBILADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC/73. NÃOOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESAVERBAÇÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA DELICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA DURANTE A ATIVIDADE FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO.TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DERECURSO ESPECIAL...
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Acórdão Nº 0040254-22.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. prazo prescricional. 5 anos a contar da ... não ocorrência da prescrição". é prescindível a previsão legal da convers\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000515-03.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... APELAÇÃO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PRELIMINAR ... segundo o qual a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de ...
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Decisão Monocrática Nº 0002275-21.2019.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE. APOSENTADA. LICENÇA PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº. 51 DO TJ/CE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. REEXAME CONHECIDO E
... APOSENTADA. LICENÇA ... PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... licença premio em pecúnia, inicia-se a partir da homologação ... -
Decisão Monocrática Nº 0002462-31.2013.8.06.0098 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-11-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO. LICENÇA-PRÊMIO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXONERAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO PROMOVIDO EM CUSTAS
... SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO. LICENÇA-PRÊMIO ... PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. TERMO ... -
Acórdão Nº 0020822-96.2017.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-05-2021
PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DAS INDENIZAÇÕES DO PDV E DA LICENÇA-PRÊMIO . Apenas com o trânsito em julgado de demandas anteriormente propostas, é que estará efetivamente definido o valor a ser adotado como base de cálculo das indenizações pagas por ocasião da adesão ao PDV. Assim, o transcurso do lapso de mais de dois anos entre o encerramento do contrato e o ajuizamento da presente ação não importa,...
... EMENTA PRESCRIÇÃO". DIFERENÇAS DAS INDENIZAÇÕES DO PDV E DA LICEN\xC3" ... , bem como ao pagamento de diferenças da Licença Prêmio Indenizada, pela consideração dos ... -
Decisão Monocrática Nº 0005846-98.2016.8.06.0032 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO QUANTO A PARTE DOS AUTORES. TERMO A QUO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTINUIDADE DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS POSTULANTES. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AMONTADA. PLEITO DE
... SERVIDORES PÚBLICOS. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO ... QUANTO A ... -
Acórdão Nº 0005842-61.2016.8.06.0032 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-09-2021
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO QUANTO A PARTE DAS RECORRENTES. TERMO A QUO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTINUIDADE DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS APELANTES. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AMONTADA. PLEITO DE
... SERVIDORAS PÚBLICAS. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO ... QUANTO A ... -
Acórdão Nº 0000664-35.2019.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICAAPOSENTADA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. PRECEDENTES STJ E TJ/CE. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ENUNCIADO Nº. 51 DA SÚMULA TJ/CE. DECISÃO ILÍQUIDA. HONORÁRIOS POSTERGADOS PARA
... LICENÇAPRÊMIO ... PRESCRIÇÃO ... OCORRÊNCIA ... APOSENTAÇÃO. PRECEDENTES ... conversão da licença-prêmio em pecúnia ... Ao final, pugnou pela ... -
Acórdão Nº 0005843-46.2016.8.06.0032 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO QUANTO A PARTE DAS RECORRENTES. TERMO A QUO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTINUIDADE DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS APELANTES. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AMONTADA. PLEITO DE CONVERSÃO
... LICENÇAPRÊMIO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO QUANTO A PARTE ... DAS RECORRENTES ... pecúnia de licença prêmio não fruída quando estas se ... -
Acórdão Nº 0005845-16.2016.8.06.0032 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO QUANTO A PARTE DOS RECORRENTES. TERMO A QUO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTINUIDADE DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS APELANTES. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AMONTADA. PLEITO DE CONVERSÃO
... LICENÇAPRÊMIO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO QUANTO A PARTE ... DOS RECORRENTES ... pecúnia de licença prêmio não fruída quando estes se ... -
Acórdão Nº 0008285-18.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-02-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO ...