prescrição licença premio

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO QUANTO A PARTE DAS RECORRENTES. TERMO A QUO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTINUIDADE DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS APELANTES. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AMONTADA. PLEITO DE CONVERSÃO

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO QUANTO A PARTE DOS RECORRENTES. TERMO A QUO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTINUIDADE DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS APELANTES. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AMONTADA. PLEITO DE CONVERSÃO

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO QUANTO A PARTE DAS RECORRENTES. TERMO A QUO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTINUIDADE DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS APELANTES. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AMONTADA. PLEITO DE CONVERSÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVE. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de matéria vinculada à interpretação de norma coletiva, não há que se falar em afronta ao dispositivo constitucional suscitado ou contrariedade ao Enunciado nº 294/TST. A pretensão da Agravante em ver reformada a decisão Regional esbarra no óbice do Enunciado nº 126/TST, ante a impossibilidade do reexame do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO REJEITADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.254.456/PE. TERMO A QUO A DATA EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. STJ- PUIL: 1325 RS 20

PROCESSO Nº: 0823499-84.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BERENICE ARRAIS FREITAS ADVOGADO: Mariana Braga Sydrião De Alencar APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...

SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESLIGAMENTO. PRESCRIÇÃO. - O termo inicial para conversão da licença-prêmio não gozada é a data do rompimento do vínculo com a administração; - O servidor deve ser recompensado financeiramente por não ter desfrutado do benefício adquirido, pena de enriquecimento indevido da Administração Pública.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0036865-84.2018.8.19.0002 RECORRENTE: NITERÓI PREV RECORRIDA: ELIANE MARIA PORTO ALVES DO COUTO EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO PREVIDÊNCIÁRIO - RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO...

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA-PRÊMIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIABILIDADE. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §4º DO CPC. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA. AUTORA QUE É

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTAÇÃO. 1. Conforme prova a informação funcional que instrui os autos, a ora apelada foi nomeada em 03/02/1989 e aposentou em 07/05/2020, sendo tal fato incontroverso nos autos. 2. A jurisprudência sedimentada já se posicionou no...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICAAPOSENTADA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. PRECEDENTES STJ E TJ/CE. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ENUNCIADO Nº. 51 DA SÚMULA TJ/CE. GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

PROCESSO Nº: 0823107-29.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. LICENÇA PRÊMIO. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. COMPUTAÇÃO FALTAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVIDAMENTE FIXADOS. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PLEITO ACOLHIDO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria

PROCESSO Nº: 0801212-66.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DANTE CLARKSON PINHEIRO BELMONT ADVOGADO: Agostinho Ferreira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSO CIVIL. MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, NEM...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO LICENÇA-PRÊMIO CONVERSÃO EM PECÚNIA PRESCRIÇÃO TOTAL Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não verificadas as hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. O acórdão embargado não conheceu integralmente do Recurso de Revista da Reclamada. Em Embargos de Declaração, pretende a Recorrente a análise de mérito do tópico que não...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. CONVERSÃO DO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO QUANTO A PARTE DOS RECORRENTES. TERMOA QUO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.254.456/PE –TEMA Nº.516).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS. CONVERSÃO DO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO QUANTO A PARTE DAS RECORRENTES. TERMO A QUO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.254.456/PE –TEMA Nº. 516). PROSSEGUIMENTO DA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA. LICENÇA PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. AUTORA SUCESSORAABSOLUTAMENTE INCAPAZ AO TEMPO DO FALECIMENTO DE SUA GENITORA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INICIADA CONTRA A GENITORA QUE CONTINUA A FLUIR CONTRA OS SEUS SUCESSORES. AUTORA QUE, ADEMAIS, SE MANTÉM INERTE APÓS...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA FAVORÁVEL À TESE DO RECORRENTE - INTEMPESTIVIDADE DO APELO - REJEIÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FÉRIAS REGULAMENTARES E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - SERVIDOR...

SERVIDOR ESTADUAL Servidor Estadual – Licença-Prêmio – Lei 500/74 – Prescrição: – Não se vencendo mês a mês, a licença-prêmio não se submete à prescrição parcelar. SERVIDOR ESTADUAL Servidor Estadual – Licença-Prêmio – Lei 500/74 – Possibilidade: – Admitido pela Lei Complementar 500/74 goza dos mesmos benefícios do estatutário, a partir da Lei Complementar 180/78 que realizou equiparação não...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – MÉRITO – LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO UTILIZADA PARA A APOSENTADORIA – CONVERSÃO EM PECÚNIA – CABIMENTO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIREITO RECONHECIDO – FÉRIAS PROPORCIONAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –REEXAME NECESSÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO UTILIZADA PARA A APOSENTADORIA – CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIREITO RECONHECIDO – FÉRIAS PROPORCIONAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –