prescrição mensalidades escolares

7342 resultados para prescrição mensalidades escolares

  • Acórdão nº 2015/0194725-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. PRESCRIÇÃO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRAZO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de...

    ... REGIMENTAL  ... ESPECIAL.  ... MENSALIDADES ... PRESCRIÇÃO ...
  • Acórdão nº 2013/0057249-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PROPOSTA DE ACORDO EFETUADA NOS AUTOS. ACEITAÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS. DESCUMPRIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. 1. O comparecimento espontâneo do réu, assistido por advogado, supre a falta de cita&

    ... MENSALIDADES"  ESCOLARES.  PRESCRIÇÃO  POR  AUSÊNCIA\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0071604-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. S

    ... 282/STF.  COBRANÇA  DE  MENSALIDADES"  ESCOLARES.  PRESCRIÇÃO.  ... SÚMULA Nº\xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0349867-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na vigência do Código Civil de 1916, a pretensão de cobrança de mensalidades escolares tem prazo prescricional ânuo. 2. Inaplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante...

    ... CPC/73.  MENSALIDADES  ESCOLARES.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO.  ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência de ambas as turmas integrantes da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser de um ano o prazo prescricional da pretensão de cobrar mensalidades escolares vencidas até 11/01/2003,...

    ... MENSALIDADES ...  pretensão de cobrar mensalidades escolares" vencidas  ... até  11/01/2003,  conforme \xC2" ...
  • Acórdão nº 2011/0062901-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. APLICAÇÃO DO ART. 178, § 6º, VII, do CC/1916. ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. DECLARAÇÃO NO SENTIDO DE POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE...

    ...  DE  SERVIÇOS  EDUCACIONAIS.  MENSALIDADES  ... ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO". RECURSO PROVIDO ... 1.  Nos  termos  da\xC2" ... escolares ...
  • Acórdão nº 2003/0028781-0 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO ALEGADA EM FASE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. RISTJ, ART. 257. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DA DÍVIDA. I. Não padece de omissão o acórdão estadual que em sede de julgamento dos aclaratórios enfrenta suficientemente as questões pertinentes à controvérsia. II. A açã

    ... AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO ALEGADA EM FASE DE ...
  • Acórdão nº 2009/0037871-9 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. ART. 6º DA LICC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Incabível, em...

    ... COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. ART. 6º DA LICC ...
  • Acórdão nº 2008/0106486-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO SUSCITADA EM APELAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Compulsando os autos, verifica-se que fora suscitada a prescrição em sede de recurso de Apelação. II - O prazo...

    ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO ...
  • Acórdão nº 2009/0004991-8 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. COMPETÊNCIA. STF. USURPAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula n. 7/STJ) II. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja

    ... RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO ...
  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 1150148 / BA de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    GRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA QUANTO AOS ARESTOS INDICADOS COMO PARADIGMAS, QUE TRATARAM DE MATÉRIA DIVERSA, ATINENTE À PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA MENSALIDADES ESCOLARES. TESE NÃO MENCIONADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO,...

  • Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
    ... ência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os ... de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas ... o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para ...
  • Acórdão nº 2006/0162680-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL. MENSALIDADE ESCOLAR. PRESCRIÇÃO. - O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de mensalidades escolares é de um ano, contado do vencimento de cada uma. (AgRg no Ag 797.765/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 18.10.2007, DJ 31.10.2007 p. 322)

    ... CIVIL. MENSALIDADE ESCOLAR. PRESCRIÇÃO ... - O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de mensalidades escolares é de um ano, contado do vencimento de ...
  • Versão original Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
    ... indevidamente ou com prescrição do prazo de movimentação estabelecido em ... ções oficiais do sistema de jogos escolares brasileiros, nos termos do regulamento ... § ... o custeio parcial ou integral das mensalidades e sobre os quantitativos de vagas, as penalidades ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.031593-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. A ação de cobrança de mensalidades escolares, vencidas após 11/01/2003, data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, contados a partir do vencimento de cada parcela, por se tratar...

  • Acórdão nº REsp 963472 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DÉBITO RELATIVO A MENSALIDADES ESCOLARES. EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, RELATIVA À OBRIGAÇÃO ANTERIOR. DESCABIMENTO. 1. Os requisitos essenciais à configuração da novação são: a intenção de novar, a preexistência de obrigação e a criação de nova obrigação, podendo ser também reconhecida em...

  • Acórdão nº 1.0000.23.009633-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA PARCIAL. Diante da comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora, compete à parte requerida a demonstração dos fatos capazes de modifica-lo ou extingui-lo, conforme previsto no art. 373, inc. II, CPC. A ação...

  • Acórdão nº 1.0024.17.051407-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - PRAZO QUINQUENAL - AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELO DEVEDOR - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil de 2002, o prazo prescricional para a cobrança de mensalidades decorrentes da prestação de serviços educacionais é

  • Processo nº 0033001-14.2013.8.19.0002 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Cobrança Mensalidades Escolares. Relação de Consumo. - a Parte Autora Alega que a Ré Não Quitou Parte Das Mensalidades Escolares de Sua Filha Nos Anos de 2008 e 2010, Tendo, No Ano de 2009, Firmado Termo de Confissão de Dívida Quanto As Mensalidades Do Ano Letivo de 2008, O Qual Também Não Foi Quitado. - a Ré Suscita Preliminar de Prescrição Quanto As...

    ... MENSALIDADES  ... ESCOLARES.  ... é  suscita  preliminar  de  prescrição"  quanto  as  ... mensalidades  do  ano \xC2" ...
  • Acórdãos nº 1002405-33.2015.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016

    COBRANÇA – CONTRATO ESCOLAR – PRESCRIÇÃO – INCORRÊNCIA – Mensalidades escolares inadimplidas – Alegação de prescrição da dívida e dos juros moratórios – Não ocorrência – Prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I do CC- Contagem a partir do vencimento de cada uma das mensalidades, tanto em relação à dívida principal, como em relação aos juros moratórios – Verba acessória incidente sobre a...

    ... – CONTRATO ESCOLAR – PRESCRIÇÃO – INCORRÊNCIA – Mensalidades ... ça relativa à mensalidades escolares no período compreendido entre ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.199602-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 1- A prescrição para a cobrança de mensalidades escolares inicia-se na data de vencimento de cada parcela, com prazo de prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC.2- Não

  • Acórdão nº 1.0144.18.003552-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -DÉBITO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA - ART. 206, §5º, INCISO I DO CC - MANUTENÇÃO INDEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §§1º E 5º DO CDC - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. - Existindo a dívida, lícito é o protesto efetivado pelo credor, mas...

  • Acórdão nº 1.0000.22.186869-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - ATRASO NA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA - MENSALIDADES ESCOLARES - INADIMPLEMENTO - APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR - VÍCIOS - INEXISTENCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material

  • Acórdão nº 1.0000.22.186869-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - ATRASO NA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA - MENSALIDADES ESCOLARES - INADIMPLEMENTO - APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR - VÍCIOS - INEXISTENCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material

  • Acórdão nº 1.0433.15.010910-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - DEMORA NA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.- O disposto no art. 240, § 2º, do CPC/2015 impõe ao autor o ônus de adotar, no prazo de 10 dias, as providencias necessárias para promover a citação, mas não o de que a citação seja efetivada no referido prazo, notadamente se considerado que tal ato não depende exclusivamente do...

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