prescrição mensalidades escolares

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. PRESCRIÇÃO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRAZO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PROPOSTA DE ACORDO EFETUADA NOS AUTOS. ACEITAÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS. DESCUMPRIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. 1. O comparecimento espontâneo do réu, assistido por advogado, supre a falta de cita&

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. S

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na vigência do Código Civil de 1916, a pretensão de cobrança de mensalidades escolares tem prazo prescricional ânuo. 2. Inaplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência de ambas as turmas integrantes da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser de um ano o prazo prescricional da pretensão de cobrar mensalidades escolares vencidas até 11/01/2003,...

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. APLICAÇÃO DO ART. 178, § 6º, VII, do CC/1916. ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. DECLARAÇÃO NO SENTIDO DE POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE...

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO ALEGADA EM FASE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. RISTJ, ART. 257. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DA DÍVIDA. I. Não padece de omissão o acórdão estadual que em sede de julgamento dos aclaratórios enfrenta suficientemente as questões pertinentes à controvérsia. II. A açã

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. ART. 6º DA LICC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Incabível, em...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO SUSCITADA EM APELAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Compulsando os autos, verifica-se que fora suscitada a prescrição em sede de recurso de Apelação. II - O prazo...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. COMPETÊNCIA. STF. USURPAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula n. 7/STJ) II. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja

GRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA QUANTO AOS ARESTOS INDICADOS COMO PARADIGMAS, QUE TRATARAM DE MATÉRIA DIVERSA, ATINENTE À PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA MENSALIDADES ESCOLARES. TESE NÃO MENCIONADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO,...

• Códigos

CIVIL. MENSALIDADE ESCOLAR. PRESCRIÇÃO. - O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de mensalidades escolares é de um ano, contado do vencimento de cada uma. (AgRg no Ag 797.765/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 18.10.2007, DJ 31.10.2007 p. 322)

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. A ação de cobrança de mensalidades escolares, vencidas após 11/01/2003, data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, contados a partir do vencimento de cada parcela, por se tratar...

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DÉBITO RELATIVO A MENSALIDADES ESCOLARES. EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, RELATIVA À OBRIGAÇÃO ANTERIOR. DESCABIMENTO. 1. Os requisitos essenciais à configuração da novação são: a intenção de novar, a preexistência de obrigação e a criação de nova obrigação, podendo ser também reconhecida em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA PARCIAL. Diante da comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora, compete à parte requerida a demonstração dos fatos capazes de modifica-lo ou extingui-lo, conforme previsto no art. 373, inc. II, CPC. A ação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - PRAZO QUINQUENAL - AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELO DEVEDOR - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil de 2002, o prazo prescricional para a cobrança de mensalidades decorrentes da prestação de serviços educacionais é

Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Cobrança Mensalidades Escolares. Relação de Consumo. - a Parte Autora Alega que a Ré Não Quitou Parte Das Mensalidades Escolares de Sua Filha Nos Anos de 2008 e 2010, Tendo, No Ano de 2009, Firmado Termo de Confissão de Dívida Quanto As Mensalidades Do Ano Letivo de 2008, O Qual Também Não Foi Quitado. - a Ré Suscita Preliminar de Prescrição Quanto As...

COBRANÇA – CONTRATO ESCOLAR – PRESCRIÇÃO – INCORRÊNCIA – Mensalidades escolares inadimplidas – Alegação de prescrição da dívida e dos juros moratórios – Não ocorrência – Prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I do CC- Contagem a partir do vencimento de cada uma das mensalidades, tanto em relação à dívida principal, como em relação aos juros moratórios – Verba acessória incidente sobre a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 1- A prescrição para a cobrança de mensalidades escolares inicia-se na data de vencimento de cada parcela, com prazo de prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC.2- Não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -DÉBITO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA - ART. 206, §5º, INCISO I DO CC - MANUTENÇÃO INDEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §§1º E 5º DO CDC - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. - Existindo a dívida, lícito é o protesto efetivado pelo credor, mas...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - ATRASO NA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA - MENSALIDADES ESCOLARES - INADIMPLEMENTO - APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR - VÍCIOS - INEXISTENCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - ATRASO NA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA - MENSALIDADES ESCOLARES - INADIMPLEMENTO - APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR - VÍCIOS - INEXISTENCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - DEMORA NA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.- O disposto no art. 240, § 2º, do CPC/2015 impõe ao autor o ônus de adotar, no prazo de 10 dias, as providencias necessárias para promover a citação, mas não o de que a citação seja efetivada no referido prazo, notadamente se considerado que tal ato não depende exclusivamente do...