prescrição multa administrativa
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta ... ção econômica do infrator, no caso de multa ... ARTIGO 7 ... As penas restritivas ... um ano, com suspensão do prazo da prescrição; ... III - no período de prorrogação, ...
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Em vigor
Código Penal
... , as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro ... #Redação ... ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos ... interruptivas e suspensivas da prescrição ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as ... I - advertência; ... II - multa simples; ... III - multa diária; ... § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de ...
- Em vigor Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... permanentes são isentos do pagamento da multa prevista no inciso II do art. 125 ... , poderá determinar a prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não excederá a 90 ... - estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de ... § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: ... I – pelo ajuizamento ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da ... é suspenso o julgamento na esfera administrativa ... § 15. Na hipótese de rescisão do ... § 10. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caputfica suspenso a ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... para serviços de cobrança administrativa e de administração dos ativos referidos no ... III - multa ... #Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016 ... V - a proximidade do advento da prescrição; e ... #Incluído pela Lei nº 14.375, de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 1º O órgão ou a entidade responsável pela exigência administrativa, após a análise dos documentos, dos dados ou das informações recebidos ... Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... , à arrecadação e à cobrança administrativa decorrentes da remição do foro dos imóveis a ... no § 4º sujeitará o adquirente à multa de 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ... créditos foram alcançados pela prescrição ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da ... a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e ... ído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." ... ARTIGO 18 ... O lançamento de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XXXIX - receita ou receituário: prescrição e orientação técnica para utilização de ... Após a decisão administrativa, da impugnação ou do cancelamento, o órgão ... § 2º A multa será aplicada se caracterizada uma das seguintes ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso ... § 4º Na falta de ... cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e ... da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial; ... IV - compensação ou ... § 1º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... judiciária e autoridade administrativa ... CAPÍTULO IV Do juiz ... SEÇÃO I ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio ... Parágrafo único. Na esfera administrativa ou judicial, a prescrição será interrompida com a instauração de processo que tenha por objeto a ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... ícolas, autarquias com autonomia administrativa e financeira e com estrutura federativa ... Art ... o profissional ou a empresa responsável à multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da ... Parágrafo único. A prescrição será interrompida pela intimação do acusado ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... administrativa ... ARTIGO 15 ... Os presidentes dos ... penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a ... do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... § 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a ... § 5º Ficam sujeitos à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor ... deve ser feita pela autoridade administrativa responsável pelo reconhecimento do incentivo ou ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial ... caráter irrelevável, independentemente da multa variável do inciso II; ... II - multa variável, ... Da Decadência e Prescrição ... Art. 70. O direito da Seguridade Social de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36800-66.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA INTERRUPTIVA - PROVIMENTO. Em face de possível afronta ao artigo 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, impõe-se o destrancamento do recurso de revista para melhor exame do tema em epígrafe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - EXECUÇÃO FISCAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129400-16.2010.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA A decisão agravada foi ...