prescrição multa administrativa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112500-68.2009.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS ... Deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112500-68.2009.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS ... Deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59800-61.2006.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... NÃO PROVIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO QUINQUENAL ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o ... de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do ... estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa; ... III- fôr manifesta a ...
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Acórdão nº 2014/0261079-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. De acordo com a Súmula 467/STJ, "prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ção, poderá o tributo ser recolhido sem multa antes do fato modificador da destinação, não ... ARTIGO 21 ... A autoridade administrativa efetuará de ofício o lançamento mediante a ... de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA. ... MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA ...
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Acórdão nº 2015/0182770-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... ADMINISTRATIVA. ... PRESCRIÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da ... a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e ... ído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." ... ARTIGO 18 ... O lançamento de ...
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Multa Administrativa: Qual o Prazo de Prescrição?
Luiz Cláudio Barreto Silva Advogado Professor universitário @I. Introdução A prescrição da força executiva de Certidão de Dívi...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14200-97.2008.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUTIVO FISCAL. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149400-84.2007.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS. EXECUTIVO FISCAL. A ...
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Acórdão nº 2013/0097216-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, analisando o acervo probatório dos autos, consignou que o procedimento administrativo quedou inerte por mais de três anos, sem qualquer...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... ADMINISTRATIVA. ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184600-03.2009.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO. Esta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83600-78.2005.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS. Deve ser confirmada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83600-78.2005.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS. Deve ser confirmada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83600-78.2005.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS. Deve ser confirmada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83600-78.2005.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS. Deve ser confirmada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151400-57.2007.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS ... Deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-802540-95.2007.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA A decisão agravada foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192400-24.2005.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... NÃO PROVIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO QUINQUENAL ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1391710 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77500-87.2007.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 126 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39100-34.2006.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Confirmada a ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2164-09.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Confirmada a ordem ...