prescrição multa administrativa
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... do INPI, encerrando-se a instncia administrativa ... ARTIGO 55 ... Aplicam-se, no que ... - deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano, ou multa ... ARTIGO 184 ... Comete crime ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-238-80.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 896, §2º, DA CLT. As limitações previstas no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula 266 do TST aplicam-se aos recursos de revista interpostos em face de acórdão proferido em execução fiscal. Assim, a alegação de afronta a preceito infraconstitucional não...
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO ... -
Acórdãos nº AIRR-460/2010-0009-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... declaração da prescrição ... MULTA ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão nº 2014/0275467-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... MULTA" ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0181368-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVA. ... PRESCRIÇÃO ... 9.873/99. ...
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Acórdão nº 2008/0229133-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1º DO ...
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Acórdão nº 2016/0055260-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MULTAAL. ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0227376-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... , porém, mantida a cobrança administrativa; ... c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil ... lucro real, ficará sujeita ao pagamento de multa e juros moratórios sobre a diferença de imposto ... prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0269270-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 211⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO ...
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Acórdão nº REsp 1201460 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. REMESSA ILEGAL DE DIVISAS PARA O EXTERIOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDES. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PENA DE MULTA APLICADA PELO BACEN. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE AÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ART. 330 E 535 DO CPC. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. - Mantém-se o...
... PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PENA DE MULTA APLICADA PELO BACEN. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148940-72.2008.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59800-61.2006.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... EXECUÇÃO. FISCAL. PRESCRIÇÃO". MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 5\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152500-47.2007.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203-23.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO". MULTA ADMINISTRATIVA. Não há como assegurar tr\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0059549-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - ART. 1º DO ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73-46.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42000-25.2008.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA ... - PRESCRIÇÃO. O Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9000-04.2008.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110300-05.2005.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139-10.2011.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Confirmada a ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23800-51.2008.5.15.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... Precedentes nesse sentido. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25700-03.2009.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS. HIPÓTESES DO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADAS. Não merece admissão o Recurso de Revista quando não configurada ao menos uma das hipóteses de cabimento previstas no art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS ...