prescrição multa administrativa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213400-67.2006.5.02.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO. O v. acórdão regional está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, que tem se posicionado em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF. A Suprema Corte editou a Súmula Vinculante nº 8, considerando inconstitucional o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº
...- EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. - PRESCRIÇÃO. O v. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-803240-32.2006.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO INSCRITA NO ART. 896, § 2º, DA CLT. A Jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de afastar a incidência das restrições impostas pelo art. 896, § 2º, da CLT às execuções fiscais que visam à cobrança de multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho,...
...2. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30340-27.2008.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de execução de multa administrativa, razão assiste à executante quando pugna pela inaplicabilidade das restrições do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Afastado o óbice dos mencionados dispositivos, infere-se do acórdão embargado que foi aplicado ao caso o prazo...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151000-43.2007.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL. Nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.036/90, o privilégio da prescrição trintenária abrange a fiscalização, autuação e imposição da multa administrativa. Contudo, a cobrança da multa iguala-se, em status, aos demais créditos não tributários da...
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL. Nos termos do artigo 23 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154740-37.2005.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUtivo FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. A matéria tem natureza eminentemente infraconstitucional, fato corroborado pela própria tese da recorrente, que requer a aplicação da prescrição prevista no Código Civil de 1916. Agravo de instrumento desprovido.
... DE REVISTA - EXECUtivo FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. A matéria tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15600-86.2009.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL. Nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.036/90, o privilégio da prescrição trintenária abrange a fiscalização, autuação e imposição da multa administrativa. Contudo, a cobrança da multa iguala-se, em status, aos demais créditos não tributários da...
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL. Nos termos do artigo 23 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17200-98.2009.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL. Nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.036/90, o privilégio da prescrição trintenária abrange a fiscalização, autuação e imposição da multa administrativa. Contudo, a cobrança da multa iguala-se, em status, aos demais créditos não tributários da...
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL. Nos termos do artigo 23 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12800-40.2008.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CAUSA DE SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N.º 1.569/77. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento....
...GMLBC/viv/rcr EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CAUSA DE SUSPENSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-823440-97.2005.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Não merece reparos a decisão do Regional que declarou a prescrição da pretensão relativa à cobrança de multa por infração às disposições da Lei nº 8.036/90, não havendo cogitar da incidência da prescrição trintenária, pois a exequente não visa nesta ação o recolhimento de parcelas relativas...
...EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Não ... -
LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
..., instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade ... adicional ou com inobservância de prescrição legal;” (AC). “7) deixar de promover ou de ...ção prevista neste artigo e punida com multa...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1514-77.2011.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 5° DO DECRETO LEI 1.569/77. DESPROVIMENTO. Diante ausência de violação do dispositivo invocado não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
...EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ... -
Acórdãos nº AIRR-4/2012-0144-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. O parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, que previa a hipótese de suspensão do prazo prescricional em relação à cobrança de créditos de pequeno valor, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que deu origem a edição
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. O. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9300-67.2008.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RECURSO DE REVISTA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de...
...GMLBC/joj/vv. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106300-26.2009.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. HIPÓTESES DAS ALÍNEAS -A- A -C- DO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADAS. Não merece admissão o Recurso de Revista quando não configurada ao menos uma das hipóteses de cabimento, previstas nas alíneas -a- a -c- do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. HIPÓTESES DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2010-18.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 896, § 2.º, DA CLT E NA SÚMULA 266 DO TST (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282 DA SBDI-1 DO TST). MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 111 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar...
...MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137540-32.2007.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, §2º, da CLT. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO. A admissibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1409-61.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 333 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1409-61.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 333 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1409-61.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 333 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1409-61.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 333 DO TST ... -
Acórdão nº 2009/0139225-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/1932. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Tribunal a quo acenou com os arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 1º da Lei 9.873/1999 para asseverar a prescrição qüinqüenal da cobrança
...535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197140-75.2007.5.02.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
...EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136-60.2011.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO. Não constatada a alegada omissão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
...- EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO. Não constatada a ... -
Acórdão nº 2009/0058602-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTOS INATACADOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATO AO VENCIMENTO DO CRÉDITO DECORRENTE DA PENALIDADE APLICADA. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É...
...MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ...535 DO CPC. FUNDAMENTOS INATACADOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATO AO VENCIMENTO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148300-38.2009.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Ajuizada a execução fiscal no prazo de 5 anos previsto no art. 1°-A da...
...PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ...MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Ajuizada a execução fiscal no prazo de 5 anos ...