prescrição multa administrativa

317849 resultados para prescrição multa administrativa

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14400-27.2008.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CÉDITO DE PEQUENO VALOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

    ...UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA" ADMINISTRATIVA. CÉDITO DE PEQUENO VALOR. PRESCRI\xC3"...PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. Prescrição. Alegação(ões):. - contrariedade à Súmula ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28740-63.2005.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUtivo FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Da decisão recorrida, infere-se que o Tribunal Regional fixou em cinco anos, e não em dez anos, a prescrição das ações judiciais para a cobrança de multa administrativa pela Fazenda Pública, utilizando-se da regra prevista no art. 1º da Lei nº 9.873/1999. Não se verifica na hipótese...

    ... DE REVISTA - EXECUtivo FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Da decisão ...
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ... requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e ... for negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal ou por irregularidade ... dos juros, da correção monetária e da multa que o estatuto determinar, esta não superior a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35500-88.2009.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL. Ante a natureza não tributária da dívida ativa da Fazenda Pública decorrente da imposição de multa por infração a dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, não há que se falar na incidência da prescrição prevista no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, os...

    ...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO. - PRAZO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21040-22.2008.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013

    EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. Consoante jurisprudência predominante neste...

    ...1ª Turma). GMLBC/viv/. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-138240/2005-0411-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. Não merece ser provido ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 49995 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 1ª SEÇÃO NO RESP 1.105.442/RJ, MIN. HAMILTON CARVALHIDO, DJE DE 22/02/2011, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109940-70.2006.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013

    EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. Consoante jurisprudência predominante neste...

    ...GMLBC/joj/rcr EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-336-03.2011.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013

    EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. Consoante jurisprudência predominante neste...

    ...GMLBC/lbp/vv. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-826-87.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA JUDICIAL DE MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Considerando que é de natureza administrativa, e não tributária ou civil, a multa aplicada pelo ente público em virtude de infração à legislação trabalhista, a ação de cobrança correspondente se sujeita à prescrição quinquenal de que trata o art. 1º do Decreto 20.910/32. Agravo de instrumento desprovido.

    ... DE INSTRUMENTO - COBRANÇA JUDICIAL DE MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207-60.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA JUDICIAL DE MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Considerando que é de natureza administrativa, e não tributária ou civil, a multa aplicada pelo ente público em virtude de infração à legislação trabalhista, a ação de cobrança correspondente se sujeita à prescrição quinquenal de que trata o art. 1º do Decreto 20.910/32. Agravo de instrumento desprovido.

    ... DE INSTRUMENTO - COBRANÇA JUDICIAL DE MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229-21.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA JUDICIAL DE MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Considerando que é de natureza administrativa, e não tributária ou civil, a multa aplicada pelo ente público em virtude de infração à legislação trabalhista, a ação de cobrança correspondente se sujeita à prescrição quinquenal de que trata o art. 1º do Decreto 20.910/32. Agravo de instrumento desprovido.

    ... DE INSTRUMENTO - COBRANÇA JUDICIAL DE MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190800-40.2009.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese, vez que a v. embargada, com fulcro em...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148-52.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO. As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois destinam-se a eliminar obscuridade,...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO. ...
  • Acórdão nº 2001/0146254-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – CINCO ANOS - INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO – POSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada foi fundamentada no artigo 557 do CPC, que permite ao relator decidir monocraticamente negando seguimento ao recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução ... interruptivas e suspensivas da prescrição. .............................” (NR). “Art. ... pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único. Por meio de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2036-19.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO. As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois destinam-se a eliminar obscuridade,...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-782-92.2011.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO. As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois destinam-se a eliminar obscuridade,...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8113-60.2005.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80 E 205 DO CC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Arquivados os autos da execução fiscal, aplica-se a regra do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Assim, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de...

    ... EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 40, § 4º, ... a reger a prescrição relativa à multa administrativa, inclinou-se a jurisprudência no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169300-97.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INAPLICABILIDADE DOS ÓBICES DA SÚMULA 266 DO TST E DO ART. 896, § 2º, DA CLT - DESPROVIMENTO. 1. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, -a- e -c-, da CLT, sem a restrição

    ...- EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA. - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178740-94.2008.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Ante a inexistência de preceito legal especificamente destinado a reger a prescrição relativa à multa administrativa, inclinou-se a jurisprudência no sentido de recorrer à aplicação analógica do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, de forma a igualar em cinco anos o prazo de cobrança das...

    ... DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Ante a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-782-92.2011.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO INSCRITA NO ART. 896, § 2º, DA CLT. A Jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de afastar a incidência das restrições impostas pelo art. 896, § 2º, da CLT às execuções fiscais que visam à cobrança de multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho,...

    ...MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7040-15.2006.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 177 E 179 DO CC/1916, 205 E 2.028 DO CC/2002. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Ante a inexistência de preceito legal especificamente destinado a reger a prescrição relativa à multa administrativa, inclinou-se a jurisprudência no sentido de recorrer à aplicação analógica do artigo 1º do Decreto nº 20.910/193

    ...GMCB/lb/en AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-546740-38.2007.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 177 E 179 DO CC/1916, 205 E 2.028 DO CC/2002. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Ante a inexistência de preceito legal especificamente destinado a reger a prescrição relativa à multa administrativa, inclinou-se a jurisprudência no sentido de recorrer à aplicação analógica do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932,

    ...MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154140-26.2008.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 177 E 179 DO CC/1916, 205 E 2.028 DO CC/2002. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Ante a inexistência de preceito legal especificamente destinado a reger a prescrição relativa à multa administrativa, inclinou-se a jurisprudência no sentido de recorrer à aplicação analógica do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932,

    ...MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ...

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