Prescrição nas infrações da ordem econômica
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... III - a situação econômica do infrator, no caso de multa ... ARTIGO 7 ... ARTIGO 26 ... Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é ... um ano, com suspensão do prazo da prescrição; ... III - no período de prorrogação, ... Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... interruptivas e suspensivas da prescrição ... Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 ... a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser ... garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Governo Federal, sendo 1 (um) da área econômica; ... II - 1 (um) representante dos governos ... de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se ... Da Decadência e Prescrição ... Art. 70. O direito da Seguridade Social de ... CAPÍTULO II ... Das Infrações e das Disposições Penais ... Dos Crimes ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... -se-á, sucessiva e excludentemente, na ordem seguinte: ... a) na posição em que tiver ... pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal que não se devam reputar ... , bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional; ... III - a inexistência ... de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de ... Infrações disciplinares ... ARTIGO 19 ... Êste ... IV- pela prescrição; ... V- pela reabilitação; ... VI- ... si ou para outrem indevida vantagem econômica, constrangendo alguém, mediante violência ou ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento; ... XI – serviço: atividade ... , ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A ... ência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua ... CAPÍTULO I ... DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Art. 155. O ...
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Em vigor
Código Penal
... ordem, não manifestamente ilegal, de superior ... ência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções ... interruptivas e suspensivas da prescrição ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ... atender, principalmente, à situação econômica do réu ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra ... üente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil ... Parágrafo ... trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica." ... #Incluído ... CAPÍTULO III Da Prescrição ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... ão temporária para utilização econômica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 79, caput) ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; ... familiar que comprovem dependência econômica ou convivência habitual com a vítima ... - estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado ... TÍTULO XII Das Infrações, Penalidades e seu Procedimento ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ência de realização de atividade econômica substantiva no país ou dependência; ... da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária ... § 1º O regime especial de ... § 5º Às infrações cometidas pelo contribuinte durante o período em ... prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... § 1º Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, ... que estejam sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas ... § 1º A prescrição ficará interrompida durante o período de ... ordem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária ... § 8o Os ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a ... ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes: ... I - exercer ... úde, o patrimônio público ou privado, a ordem pública ou o regular abastecimento nacional de ... econômica do infrator e os seus antecedentes ... § 1º A ... § 2º A prescrição interrompe-se pela notificação do infrator ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... II – a ordem do dia; ... III – local onde os credores ... ção social e o estímulo à atividade econômica ... ARTIGO 48 ... Poderá requerer ... ção objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei ... ARTIGO 181 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pelo Decreto ... exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... TÍTULO II Das infrações e das penalidades ... CAPÍTULO I Dos crimes ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer ... 46) ... § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente ... § 5º ...
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Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
... CAPÍTULO II ... DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ... Art. 3º Os prazos ... , pelo órgão competente, das demais infrações previstas no art. 36 da Lei nº 12.529, de 30 de ... ção ou de apuração de infração à ordem econômica, na forma do art. 36 da Lei nº ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; ... #Incluído pela Medida ... e os parâmetros de avaliação econômica de tecnologias em saúde utilizados em ... obrigatórias, em conformidade com a prescrição médica, desde que os medicamentos utilizados ... ARTIGO 25 ... As infrações dos dispositivos desta Lei e de seus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei n° ... VIII - a reincidência ... CAPÍTULO IV ... DA PRESCRIÇÃO ... Art. 46. Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações punitivas da ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País ... j) atividades com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural; ... ção penal brasileira, excetuadas as infrações de menor potencial ofensivo; ou ... IV - exercer ... - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ...