Prescrição no caso de evasão do condenado do livramento condicional
1001 resultados para Prescrição no caso de evasão do condenado do livramento condicional
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Em vigor
Código Penal Militar
... nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido ... , quando não cabível a suspensão condicional: ... #Redação dada pela Lei nº 6.544, de ... A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo ... I a IV ... CAPÍTULO IV Do livramento condicional ... Requisitos ... ARTIGO ... IV- pela prescrição; ... V- pela reabilitação; ... VI- ... CAPÍTULO VIII Da fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos ...
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Em vigor
Código Penal
... lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro ... #Incluído pela Lei nº ... Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão ... c) concedida a suspensão condicional da pena ... #Incluído pela Lei nº 7.209, ... interruptivas e suspensivas da prescrição ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ... período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; ... Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro ... § 2º - Nos casos do inciso ... Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vitima, senão ... c) concedida a suspensão condicional da pena ... § 2º - O desconto não deve ... período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; ... II ... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... V - pela ... Prescrição no caso de evasão do condenado ou de renovação do livramento ...
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Acórdão nº 2008/0002849-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SALDO DA PENA A CUMPRIR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 113 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. 1. Conforme entendimento pacífico desta Corte, a regra prevista no artigo 113 do Código Penal é aplicável apenas para as hipóteses nele previstas, quais sejam, no...
... INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SALDO DA PENA A ... hipóteses nele previstas, quais sejam, no caso de evasão do condenado ou no de revogação do ivramento condicional, não se admitindo aplicação extensiva ou ... ão do condenado ou de revogação do livramento condicional, tratando-se de rol taxativo, não se ... -
Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120)
Extinção da punibilidade (art. 107) - Extinção e crimes complexos e conexos (art. 108) - Prescrição antes de transitar em julgado a sentença (art. 109, caput e inciscos I a VI) - Prescrição das penas restritivas de direito (art. 109, § único) - Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória (art. 110) - Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença...
... IV – pela prescrição, decadência ou perempção; V – pela renúncia ... se destina a ser sentida como tal pelo condenado, com o fim de influir no seu reajustamento ... elemento probatório para a decretação, no caso" em tela, será a certidão de óbito. Alfim, conv\xC3" ... livramento condicional, diminuição ou não-imposição de ... ” 915 Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... os delitos (por exemplo: morte, prescrição , etc .); são específi cas (particulares) as ... ensinam que a extinção da punibilidade no caso de morte do agente decorre de dois princípios ... poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do ... ão de regime de execução, nem para o livramento condicional (HC 76.524 e HC 90.813/SP, p. 77) ... 20. Prescrição no caso de evasão do condenado ... No caso de evadir-se o ...
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Da extinção da punibilidade
... IV - pela prescrição", decadência ou perempção; ... · Vide art. 5\xC2" ... acusados que o aceitaram, a retratação no caso do art. 342, § 3º, e o subsequens matrimonium ... Diz Damásio: se o agente é condenado a multa e morre antes de efetuar o pagamento, a ... ser concedido a quem esteja fruindo o livramento condicional ou o sursis ... 2.3.4. A ... Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... III está reservado à suspensão condicional da pena. Em seguida, no Título VI, são ... ção por inimputabilidade) ou imprópria (no caso do art. 386, VI, e parágrafo único, inciso III, ... ão por tempo igual ao da pena a que foi condenado (art. 673 do CPP) ... Jurisprudência ... recorribilidade procrastinatória, a prescrição e a impunidade ou a aplicação excessivamente ... sistema progressivo, a concessão do livramento condicional e outros benefícios legais que por ... 113 do Código Penal, no caso de evasão do condenado, a prescrição é regulada pelo que ...
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Dos crimes contra a administração pública
... § 3º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se ... 9.1. Possibilidade de suspensão condicional" do processo ... No delito em comento só é poss\xC3" ... sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos ... impetrante, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado. (RMS 11.335/RS, ... tão somente à vista do valor da evasão fiscal, ainda que eventualmente possível, em ... juízo da execução, do pedido de livramento condicional. Ordem denegada. (HC 91243, Joaquim ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, IV, CP.DISPOSITIVO QUE SE REFERE À PRETENSÃO PUNITIVA. 2. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. ART. 112, I, DO CP. INTERPRETAÇÃOSISTEMÁTICA X INTERPRETAÇÃO BENÉFICA. 3. MANUTENÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 4. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA...
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Execução de medidas socioeducativas
... drogas, sem quaisquer discriminações, no caso de aplicação da medida protetiva do art. 101, ... , no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior ... 0 3 3 ... de ... documento hábil para o controle da prescrição ... 0 9 9 ... As varas responsáveis ... o tempo de cumprimento anterior a uma evasão. Isso não deve ocorrer, pois em nenhum momento a ... ção, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro ... § 2° Nos casos do n. II, ... Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão ... de reclusão não admite suspensão condicional, salvo quando o condenado é menor de vinte e um ... pena privativa de liberdade ou obtém livramento condicional, sem haver resgatado a multa, faz-se ... liberdade ou esta se extingue pela prescrição; ... Advogado_Criminalista.indd 218 ... Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento ...
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Acórdãos nº 7008624-70.2017.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO - Decisão que extinguiu a punibilidade do agravado pela prescrição da pretensão executória - Recurso ministerial buscando o afastamento da aplicação da detração penal para fins da contagem do prazo prescricional - Necessidade - Artigo 113 do Código Penal que não comporta interpretação extensiva, devendo ser aplicado apenas em caso de evasão do condenado ou de revogação do...
... razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória, que se deu ... devendo ser aplicado apenas em caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional - Início do prazo ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... indivíduo em hospital de custódia e, nesse caso, é a liberdade individual, mesmo que para fins ... CP), desde que a evasão proceda-se sem ameaça ou violência e que o ... concessão do sursis, a liberdade condicional, etc. 95 4. Questões práticas sobre as ... • se A já foi condenado com trânsito em julgado, a sentença não ... Havendo sustação, a prescrição será suspensa (art. 53, § 5º, da CF). O ... b) Sursis (art. 77 do CP). c) Livramento condicional (art. 93 do CP) ... Obs. 2: Em ...
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Direito Penal
... Irrelevância no caso. Aplicação do princípio da insignificância ... pela pena seria a neutralização do condenado, especialmente quando a prisão acarreta seu ... (B) o cálculo da prescrição em abstrato é regulado pelo máximo da pena ... ção de cabimento da suspensão condicional do processo ... (E) é possível nos crimes ... 352 do CP (evasão mediante violência contra a pessoa), em que a ... período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação. (B) ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes). A C Ó R D ... sobre a possibilidade de prescrição" legal em circunstâncias específicas: \xE2" ... evasão de privacidade. Há quem busque o ... Nada obstante, o biógrafo foi condenado a indenizar as filhas de Garrincha por ... estava para gozar de liber dade condicional , e isso dizia respeito à possibilidade ... pouco antes da concessão de seu livramento condicional ou mesmo após a sua soltura, ...
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Direito Processual Penal
... á havia se iniciado, deve-se aplicar, neste caso, por óbvio, o prazo maior, correspondente à lei ... dos delitos de supressão de tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª Vara Federal ... CONDICIONAL DO PROCESSO E AÇÃO CIVIL ... (OAB/Exame ... em juízo, sob pena de ser processado e condenado sem que seja dada oportunidade para a sua defesa ... , entre os quais: ocorrência de prescrição (caso do enunciado); falta de lastro probatório ... , seu advogado realizou um pedido de livramento condicional, que foi deferido pelo magistrado ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Quando, no entanto, em caso concreto, se verifica que a imediata incidência ... não reabilitado; c) o que tenha sido condenado por infração de natureza infamante (falsidade, ... A prescrição da ação do representante é de 5 anos (arts. 43 ... dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto ... A evasão à Comissão de Conciliação Prévia não ...
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Processo nº 0023923-26.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Paciente Denunciado como Incurso No 1º, I, "a" e §§3º e 4º Da Lei 9.455/97. Sentença Absolutória Reformada para Condenar O Paciente Ao Cumprimento de 05 Anos e Três Meses. Mandado de Prisão Cumprido Em 17/04/2018. Alegação de Prescrição. 1. O Impetrante Afirma que O Paciente, Na Ação Penal de Nº 2004.001.023616-4, Julgada Pela 17ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital, Foi...
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Direito Penal
... 3. Caso em que o agravante foi condenado por eximir-se ao ... (D) Em matéria de prescrição, assim como para deter-minação do tempo do ... ” (Delegado/SP – 2008) O crime de evasão mediante violência contra a pessoa (art. 352 do ... ção de benefícios, como é o caso do livramento condicional ou da progressão de regime, conforme ...
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Direito Penal
... , o patrimônio e a liberdade pessoal (em caso de grave ameaça) ou a integridade física da ... , ou evitável), o agente deverá ser condenado, mas com a pena reduzida nos patamares referidos ... (D) poderá conceder a suspensão condicional da pena privativa de liberdade por até 4 anos ... a um pressuposto para a concessão do livramento condicional. (A) Condenação do réu a pena ... (B) A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, ... ao ser humano, constitui-se crime a evasão ...
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Decisão monocrática Nº 220934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ... 751.110/PR ... O caso ... 2. Consta dos autos ter sido o recorrente condenado pelo delito de furto, duas vezes, à pena de dois ... -se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo o que resta da pena, posto que não houve evasão do sentenciado e tampouco revogação do ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Magistratura TJBA 2019
... é consagrado na Lei de Registros Públicos: caso o imóvel não esteja matriculado ou registrado ... excesso estão sujeitas à (A) prescrição de três anos, porque se trata de hipótese de ... 35. O benefício da suspensão condicional da pena — sursis penal — (A) pode ser ncedido a condenado a pena privativa de liberdade, desde que esta ... (E) Na hipótese de evasão" do condenado, a prescrição da pretensão execut\xC3" ... (E) O livramento condicional somente será concedido aos ...
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Decisões Monocráticas nº 161069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... REDUÇÃO DA ... á regulada pelo tempo que resta da pena no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o ramento condicional, nos termos do art. 113 do CP. 5 ... Dessa ... nem analógica, restringe-se aos casos de evasão e de revogação do livramento condicional ...