prescrição p revisão beneficio do inss
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... 9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado ou em caso de pagamento desse ... Da Decadência e Prescrição ... Art. 70. O direito da Seguridade Social de ... II - revisão de incentivo fiscal de tratamento tributário ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; ... § 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." ... ARTIGO 18 ... O lançamento de ... ou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inclusive inscritos em dívida ativa, o valor da ... revisão, manutenção, renovação ou recondicionamento, ... ção da fiscalização aduaneira, para benefício próprio ou de terceiros; ... #Redação ...
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Acórdão nº 2012/0147205-0 de T4 - QUARTA TURMA
... REVISÃO ... reajustados, resultando num beneficio com ... Previdenciária (INSS)". ... 5. No tocante à prescrição ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3" ... limite de prazo, quem está em gozo de benefício"; ... II - até doze meses após a cessaç\xC3" ... á, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ... financeiro retroativo, respeitada a prescrição prevista no art. 225 ... Art. 125. O ...
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Acórdão nº 2007/0165632-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... PRESCRIÇÃO. LC. Nº 118/2005. NATUREZA DA VERBA. SALARIAL ... Carlos Velloso, DJ 04/04/2003. A revisão do tema torna-se imprópria no âmbito do apelo ... Tal parcela, constitui benefício pago exclusivamente pela previdência social, nos ...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS20/98 E 41/2003. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO DECONHECIMENTO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELEANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DAPRESCRIÇÃO QUINQUENAL...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS20/98 E 41/2003. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO DECONHECIMENTO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELEANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DAPRESCRIÇÃO QUINQUENAL...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS20/98 E 41/2003. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO DECONHECIMENTO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELEANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DAPRESCRIÇÃO QUINQUENAL...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052569020184058500), 21-11-2019
E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. Improcedência da arguição do Apelante quanto à ausência de interesse de agir e ilegitimidade para o pleito de pagamento de diferenças em caso de eventual revisão da renda, porquanto a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... ADVOGADO: RICARDO DOS SANTOS NASCIMENTO ... a Pretensão, para condenar " o INSS à revisão do benefício previdenciário da parte ativa, ... PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. CONTADOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08111026520204058000), 28-02-2023
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS CÁLCULOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pelo particular em face de sentença que julgou...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENOQUE BATISTA DE LIMA ADVOGADO: ... ça que julgou procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício ... nº 20/1998 e 41/2003, observada a prescrição quinquenal ... Em seu recurso, o INSS aduziu, ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... limite de prazo, quem está em gozo de benefício; ... II - até 12 (doze) meses após a cessação ... no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 2º A inscrição do segurado em qualquer ... á a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ... financeiro retroativo, respeitada a prescrição prevista no art. 241 ... Art. 133. O valor da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024433120204058400), 27-01-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0802443-31.2020.4.05.8400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: LEANDRO MORATELLI APELADO: ELIAS ZACARIAS DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIAS ZACARIAS DA SILVA ADVOGADO: ... da Justiça Federal, e respeitada a prescrição quinquenal, conforme Tema/Repetitivo n.1005 ... do decurso do tempo da concessão do benefício, em 03/09/1990, até a judicialização da ... ção ao teto na época de concessão/revisão do benefício pelo art. 144 da Lei nº 8.213/91, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08173900220204058300), 14-09-2021
PJE 0817390-02.2020.4.05.8300 - AC EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. DECADÊNCIA. ART. 103-A DA LEI 8.213/1991. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a ocorrência de decadência de o INSS rever a concessão do...
... Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o ... benefício do autor, determinando o restabelecimento da ... 8.213/1991, uma vez que não se trata de revisão de ato concessório por parte da Administração ... , nos valores não alcançados pela prescrição quinquenal (após os 5 anos anteriores a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032981520174058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0803298-15.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA FELIPE LAURENTINO DA SILVA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio ... ência do direito da autora de requerer a revisão do benefício previdenciário do de cujus ... Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046259420184058000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0804625-94.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELDIO DE GUSMAO VERCOSA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELDIO DE GUSMAO VERCOSA ADVOGADO: ... o pedido para determinar a imediata revisão da renda mensal de seu benefício, majorando-a em ... Invoca o apelante a prescrição decenal da pretensão revisional do autor, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043567320194058500), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0804356-73.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLENE FERREIRA COELHO ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLENE FERREIRA COELHO ADVOGADO: ... o julgado recorrido que como o benefício foi concedido em 1979, o segurado não tinha ito à revisão do art. 144 da Lei nº. 8.213/91, pelo que é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004331420204058400), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800433-14.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MOURA DANTAS ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MOURA DANTAS ADVOGADO: Sayles ... para determinar ao réu que proceda à revisão da renda mensal do benefício do autor, ... as diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal, tendo como marco inicial o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096217420214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0809621-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805400-95.2021.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
... , arrimada na ocorrência de prescrição do direito de executar, porque passados mais ... de 1° grau, nos autos da ação de revisão de beneficio, que indeferiu seu requerimento ... -Agravo de instrumento, interposto pelo INSS, contra decisão indeferitória de pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069807920204058300), 07-12-2021
Ementa Previdência Social. Recurso do Instituto Nacional do Seguro Social ante sentença que julga procedente ação de revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por idade concedida em 11 de março de 2012, perseguindo agora a autora 1] a inclusão de todos os salários-de-contribuição ilegalmente suprimidos, 2] bem como os seus reais valores, 3] de maneira que a renda mensal não fique abaixo de
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIANA LUCIA BEZERRA DE SOUZA ... sentença que julga procedente ação de revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por ... (11.03.2012), respeitada a prescrição qüinqüenal ... No seu inconformismo, o ... a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, na defesa de que a condenação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002077220214058303), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800207-72.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente ... Preliminarmente, ... recorrente que não teria ocorrido a prescrição" do ato de indeferimento. Argumenta que o direito \xC3" ... reconheceu a prescrição do pedido de revisão do ato de indeferimento administrativo, ...