prescrição peculio
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5141-87.2008.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - PECÚLIO POR MORTE. PECÚLIO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - PECÚLIO POR MORTE. PECÚLIO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nega-se ... -
Acórdão nº 2007/0204837-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESGATE DE PECÚLIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULAS 283 E 284/STF. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido - relativo ao termo inicial do prazo de prescrição -...
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Acórdão nº 2013/0134669-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE PECÚLIO. EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula n. 291/STJ às ações em que se...
... EXCLUSÃO. ... RESTITUIÇÃO ... CONTRIBUIÇÕES. ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO ... de contribuições vertidas para plano de pecúlio mantido por entidade de previdência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60641-32.2007.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - PECÚLIO - AÇÃO PROPOSTA POR VIÚVA DE EX-EMPREGADO. PECÚLIO - EMPREGADO APOSENTADO - ALTERAÇÃO ILÍCITA - NORMA INTERNA - OBSERVÂNCIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - PECÚLIO - AÇÃO PROPOSTA POR VIÚVA DE EX-EMPREGADO. PECÚLIO - ... -
Acórdão nº 2010/0108115-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO. PRESCRIÇÃO SUMULA STJ/291. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I. A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmula n. 291-STJ). II. A prescrição qüinqüenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar. Precedente da Segunda...
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO. PRESCRIÇÃO SUMULA STJ⁄291. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-254-31.2010.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PECÚLIO. Ainda que ultrapassada a questão da intempestividade do agravo de instrumento, o presente recurso não merece prosperar, pois, estando a decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 129 da SBDI-1/TST, improsperável o apelo (art. 896, § 4°, da CLT). No mais, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PECÚLIO. Ainda que ultrapassada a questão da intempestividade do agravo ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de ... prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... § 2º A falta da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89540-44.2006.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PECÚLIO. AUXÍLIO-FUNERAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... GMMGD/per/jb/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PECÚLIO. AUXÍLIO-FUNERAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-199200/2001-0006-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PENSÃO POR MORTE. COMPENSAÇÃO - PECÚLIO POR MORTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PECÚLIO POR MORTE - PRESCRIÇÃO. PECÚLIO POR MORTE - ALTERAÇÃO ILÍCITA. Nega-se...
... RECURSO DE REVISTA. PENSÃO POR MORTE. COMPENSAÇÃO - PECÚLIO POR MORTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de ... RECURSO DE REVISTA. PECÚLIO POR MORTE - PRESCRIÇÃO. PECÚLIO POR MORTE - ALTERAÇÃO ILÍCITA. Nega-se provimento a agravo ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de segurados em programa de reabilitação profissional e a prescrição" de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção e acessórios ser\xC3" ... vigência da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, receberá o pecúlio, em pagamento único, quando do desligamento da atividade que vinha ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1041-69.2011.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. 2. PRESCRIÇÃO. PECÚLIO. Considerando o...
... 2. PRESCRIÇÃO. PECÚLIO. Considerando o teor da OJ nº 375 da SBDI-1/TST, a ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... i) conceder ou negar a menagem; ... j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; ... l) indeferir ... Ao deixar a prisão, receberá o liberado, além do saldo do seu pecúlio e do que lhe pertencer, uma caderneta que exibirá à autoridade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91100-71.2004.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. PECÚLIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 129 DA SDI-I/TST. 1. Desservem à demonstração de dissenso interna corporis arestos que se limitam a tratar do direito à complementação de pensão por morte e auxílio funeral - matéria em que a reclamada sequer resultou sucumbente-, sem abordar a...
... PRESCRIÇÃO. PECÚLIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 129 DA SDI-I/TST ... 1. Desservem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-139000/2003-0017-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PECÚLIO POR MORTE. "A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado." (Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 129 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. PENSÃO E AUXÍLIO FUNERAL. ÓBITO POSTERIOR À EXTINÇÃO DO CONTRATO
... 2ª Turma GMRLP/mm/jl RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PECÚLIO POR MORTE. "A prescrição extintiva para pleitear judicialmente ... -
Acórdão nº REsp 1313454 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. GOIÁS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PECÚLIO CHAMADO INATIVIDADE ("PCI"). PARCELA REMUNERATÓRIA ÚNICA. TRATO NÃO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA 291/STJ. I. O "pecúlio chamado inatividade" é benefício pago, em parcela única, ao servidor inativo tão logo se transfira para a inatividade. Inaplicável, portanto, a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18-25.2010.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária às pretensões dos reclamados. Incólumes os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
... PRESCRIÇÃO". PECÚLIO. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional, na hip\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18-25.2010.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária às pretensões dos reclamados. Incólumes os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
... PRESCRIÇÃO". PECÚLIO. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional, na hip\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18-25.2010.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária às pretensões dos reclamados. Incólumes os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
... PRESCRIÇÃO". PECÚLIO. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional, na hip\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1197/2002-006-05.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PECÚLIO POR MORTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visava liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... GMRLP/pg/ial ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PECÚLIO POR MORTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visava ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44040-89.2006.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PECÚLIO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PECÚLIO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Marzo de 2000
EMENTA: PECÚLIO POR MORTE - PRESCRIÇÃO. PECÚLIO POR MORTE. O recurso de revista, em face da sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... VR/nr/fm EMENTA: PECÚLIO POR MORTE - PRESCRIÇÃO. PECÚLIO POR MORTE. O recurso de revista, em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Marzo de 2000
EMENTA: PECÚLIO POR MORTE - PRESCRIÇÃO. PECÚLIO POR MORTE. O recurso de revista, em face da sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.
... PROC. Nº TST-RR-467876/98.0 ... A C Ó R D Ã O ... EMENTA: PECÚLIO POR MORTE - PRESCRIÇÃO. PECÚLIO POR MORTE. O recurso de revista, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97600-98.2004.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PENSÃO POR MORTE. PETROBRAS. EX-EMPREGADO APOSENTADO. Essa Corte já tem entendimento firmado no sentido de que, à luz do Manual de Pessoal da Petrobras, não é devido o pagamento de pensão à família de ex-empregado da empresa que veio a falecer quando já extinto o contrato de trabalho. Precedentes. Não conhecido. PENSÃO POR MORTE. VALOR DA PENSÃO. Em virtude...
... Não conhecido ... PRESCRIÇÃO. INGRESSO NA AMS ... Tema desprovido do necessário prequestionamento. PECÚLIO. PETROBRAS ... A pretensão recursal encontra óbice na Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100540-80.2007.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-FUNERAL. PENSÃO. PECÚLIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-FUNERAL. PENSÃO. PECÚLIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... de uma fundação ou de outra entidades de natureza autônoma, de pecúlio por morte, de pequeno valor, desde que administrado exclusivamente sob a ... V - interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade em liquidação; ... VI ...