prescrição penal capez
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Efetividade da Justiça criminal exige mudanças pontuais na prescrição penal
Rodrigo Capez: efetividade da Justiça criminal e prescrição penal
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... os delitos (por exemplo: morte, prescrição , etc .); são específi cas (particulares) as ... Neste sentido: BONFIM, Edílson Mougenot; CAPEZ, ... Fernando. Direito Penal – Parte ...
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Extinção da Punibilidade
... de ser aplicada ao transgressor da lei penal a consequência jurídica do delito, ou seja, a ... em julgado ( abolitio criminis , prescrição, morte do agente), e podem esboroar tanto a ... 671/323 ... JTJ ... 167/322, 171/322-3. CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal - Parte geral ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... , Flávio Augusto Monteiro de Barros, Capez, entre outros); ... b) crime é um fato ... tem relevância no terreno da prescrição (CP, art. 111, III), da competência territorial ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... da extinção da punibilidade: a) a prescrição executória; b) o perdão judicial ... d) ... Sydney Sanches, p. 21.) ... Capez 615 destaca uma exceção: Só há um caso no ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... Da mesma forma, Fernando Capez afirma, com razão, que: ... “Se uma prova ... poderia ensejar prescrição, por começar a correr a prescrição da ... -
Processo penal
... lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou ... Conforme explica o Prof. Fernando Capez, em relação à legitimidade do assistente, "devem-se observar as ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... -se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena". Na ... Defendem Edílson Mougenot e Capez que, como o CP somente fala em detração na ...
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Sanção Penal
... cumprida parcialmente a pena e se houver fuga do condenado, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo restante da pena, e não pelo ... Se o Juízo das Execuções, assinala Fernando Capez", pode modificar condições impostas pelo juiz da condenação (art. 158, \xC2" ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Já Capez posiciona-se no sentido de que “a autoridade policial não pode se ... prescrição, decadência ou outra causa extintiva da punibilidade, não será ...
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Nova causa suspensiva da prescrição: a proposta do presidente do STF
Opinião: Nova causa suspensiva da prescrição: a proposta do STF
... novas causas suspensivas da prescrição no artigo 116 do Código Penal: a interposição de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça e ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. p. 96 ... [15] CAPEZ ... -
Decisão da Presidência nº 1017238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
... Como se sabe, a prescrição que constitui instituto de direito material ... , apta a obstar o exame do próprio litígio penal, vale dizer, da controvérsia instaurada em ... ão de EDILSON MOUGENOT BONFIM e de FERNANDO CAPEZ (Direito Penal Parte Geral, p. 853, item n ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... É também a posição de Capez e Luiz Flávio Gomes ... 86 FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de ... 53, § 4º, da CF) ... Havendo sustação, a prescrição será suspensa (art. 53, § 5º, da CF). O início da suspensão da ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... 1.064 a 1.066 do CPC/2015).” (CAPEZ, Fernando. “22.5. Efeitos” e “22.13.7 ... ART. 1º, I e III, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 1043175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... Como se sabe, a prescrição que constitui instituto de direito material ... , apta a obstar o exame do próprio litígio penal, vale dizer, da controvérsia instaurada em ... ão de EDILSON MOUGENOT BONFIM e de FERNANDO CAPEZ (Direito Penal Parte Geral, p. 853, item n ...
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Decisão da Presidência nº 1043423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2017
... Como se sabe, a prescrição que constitui instituto de direito material ... , apta a obstar o exame do próprio litígio penal, vale dizer, da controvérsia instaurada em ... ão de EDILSON MOUGENOT BONFIM e de FERNANDO CAPEZ (Direito Penal Parte Geral, p. 853, item n ...
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Decisão da Presidência nº 1067360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2017
... Como se sabe, a prescrição que constitui instituto de direito material ... , apta a obstar o exame do próprio litígio penal, vale dizer, da controvérsia instaurada em ... ão de EDILSON MOUGENOT BONFIM e de FERNANDO CAPEZ (Direito Penal Parte Geral, p. 853, item n ...
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Decisão da Presidência nº 1081366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... Como se sabe, a prescrição que constitui instituto de direito material ... , apta a obstar o exame do próprio litígio penal, vale dizer, da controvérsia instaurada em ... ão de EDILSON MOUGENOT BONFIM e de FERNANDO CAPEZ (Direito Penal Parte Geral, p. 853, item n ...
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Decisão da Presidência nº 1075878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2017
... Como se sabe, a prescrição que constitui instituto de direito material ... , apta a obstar o exame do próprio litígio penal, vale dizer, da controvérsia instaurada em ... ão de EDILSON MOUGENOT BONFIM e de FERNANDO CAPEZ (Direito Penal Parte Geral, p. 853, item n ...
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Decisão da Presidência nº 1066932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2017
... Como se sabe, a prescrição que constitui instituto de direito material ... , apta a obstar o exame do próprio litígio penal, vale dizer, da controvérsia instaurada em ... ão de EDILSON MOUGENOT BONFIM e de FERNANDO CAPEZ (Direito Penal Parte Geral, p. 853, item n ...
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Decisão da Presidência nº 1068697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... Como se sabe, a prescrição que constitui instituto de direito material ... , apta a obstar o exame do próprio litígio penal, vale dizer, da controvérsia instaurada em ... ão de EDILSON MOUGENOT BONFIM e de FERNANDO CAPEZ (Direito Penal Parte Geral, p. 853, item n ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Do Homicídio (Art ... 258). Capez leciona que “a diferença reside no elemento ... Recebida a denúncia, a prescrição foi interrompida, o autor confessou o delito e as ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... (Fernando Capez, Curso de processo penal , São Paulo: Saraiva, 1997, p. 1) ... 4 ... recebida na hipótese de estar extinta a punibilidade pela prescrição ou por outra causa ... b) Legitimidade para a causa: ...
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Acórdão Nº 0000095-46.2013.8.24.0029 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO.IMPUTAÇÃO DAS CONDUTA PREVISTAS NOS ARTS. 9º E 10 DA LIA. AGENTES PÚBLICOS QUE SUPOSTAMENTE FRAUDARAM PROCESSOS LICITATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS APELANTES. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.230/2021. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. INTELIGÊNCIA DO...
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Valença - 2ª vara criminal
... Penal De Valença Terceiro Interessado: Marcela Remile ... 117, I, do Código Penal) e que a prescrição da pretensão punitiva dessa infração penal ... O eminente doutrinador Fernando Capez explica a matéria em sua obra Direito Penal, ...