prescrição penal damásio
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Acórdão Nº 664961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Penal. Agravo regimental nos Embargos declaratórios no Agravo regimental no Recurso extraordinário com agravo. Crime de Abuso de autoridade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Agravo regimental provido. 1. O requerente foi condenado à perda do cargo público de Delegado da Polícia Federal e à inabilitação para o exercício de função pública por 3 anos, tendo em vista a...
... : FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS ... CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA ... do art. 109 do CP (n. VI)” (JESUS, Damásio E. de. Prescrição ... Penal. 17. ed. São ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... os delitos (por exemplo: morte, prescrição , etc .); são específi cas (particulares) as ... 958 Mirebete e Damásio seguem à risca o disposto no art. 62 do Código ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008276-11.2017.8.19.0037 (Criminal), 28-07-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nºs. 0008276-11.2017.8.19.0037 e 0008252-80.2017.8.19.0037 (apenso) Recursos de Apelação Apelantes: WALLACE CORRÊA HERDY (este em ambos os processos), JOSÉ LUIZ MANHÃES (este apenas no processo nº 0008276-11.2017.8.19.0037) e NÁGILA MARIA PEDRO MANHÃES (esta apenas no apenso) Apelados : WALLACE CORRÊA HERDY (este em ambos os processos),
... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : JOSÉ LUIZ MANHÃES ... : LARISSA DE MELLO ... WALLACE CORRÊA HERDY, em razão prescrição da pretensão punitiva, na forma do ... art. 107, ... -
Extinção da Punibilidade
... de ser aplicada ao transgressor da lei penal a consequência jurídica do delito, ou seja, a ... em julgado ( abolitio criminis , prescrição, morte do agente), e podem esboroar tanto a ... 375/285 ... Nesse sentido: JESUS, Damásio Evangelista ( Código penal anotado - São ...
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Execução de medidas socioeducativas
... , sendo espécies de sanção penal ... Os programas de atendimento são a ... documento hábil para o controle da prescrição ... 0 9 9 ... As varas responsáveis ... hipóteses previstas em lei.” Segundo Damásio de Jesus: ... 6 8 8 ... “O termo ...
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Direito penal
... @SEÇÃO 3: Prescrição" penal ... Sumário : Etapa 1. Prescrição retroativa. Etapa 2. Prescriç\xC3" ... 1, 22ª ed., São Paulo: Saraiva, 2000, p. 555-556; JESUS, Damásio Evangelista de, Prescrição Penal , 20ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... aplicação da pena (René Ariel Dotti, Damásio de Jesus, Júlio Fabbrini Mirabete, Celso ... tem relevância no terreno da prescrição (CP, art. 111, III), da competência territorial ...
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Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 0000166-09.2009.805.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário ... puniendi, em face da ocorrência da prescrição, visto que o delito em tela tem o limite de pena ... Prescrição Penal – Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26 ...
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Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÓRIO 0000019-07.2014.8.05.0032 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Brumado ... de agosto de 2012, interrompendo a prescrição ... O acusado apresentou resposta à ... Prescrição Penal – Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26 ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... -se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena". Na ... É também a posição de Damásio e Mirabete ... 2ª posição. Os jurados devem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003609-78.2018.8.19.0026 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 3609-78.2018.8.19.0026 APELANTE: IVAN RODRIGUES JORGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADOR DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO...
... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : IVAN RODRIGUES JORGE ... : MARCELO LADEIRA ... -
Execução de Medidas Socioeducativas
... há vários anos na área de execução penal com respectiva lei ... A sistematização era ... documento hábil para o controle da prescrição. 4. Recurso conhecido e desprovido. ( ... hipóteses previstas em lei.” Segundo Damásio de Jesus: ... “O termo prescrição no ...
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Decisões Monocráticas nº 7037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2019
... 2018, ao julgar Questão de Ordem na Ação Penal n. 937, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ... São Paulo; b) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal no tocante aos ... Daí a observação de DAMÁSIO E ... DE JESUS (Prescrição Penal, p. 119, 4ª ...
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Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 0001795-66.2019.8.05.0032 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Brumado ... 08 de maio de 2018 interrompendo a prescrição ... E o breve relatório. Decido: ... Deixo ... Prescrição Penal - Damásio ...
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Decisão da Presidência nº 179440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... em acórdão assim ementado: PROCESSO PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... NÃO CONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... INOCORRÊNCIA ... daquele julgamento público (DAMÁSIO DE JESUS, Prescrição Penal, p. 179, 20ª ed., ...
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Brumado - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 217-A, do Código Penal, supostamente praticado pelo investigado supra ... outra causa de interrupção da prescrição ... É o breve relatório. Decido: ... Deixo ... (Prescrição Penal – Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26.) ...
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Brumado - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... A prescrição do ato infracional, em abstrato, orienta-se pelo ... Judiciário no sentido de aplicar o Direito Penal objetivo no caso concreto, extinguindo-se a ... (Prescrição Penal – Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26.) ...
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Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 0002381-40.2018.8.05.0032 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Brumado ... outra causa de interrupção da prescrição ... É o breve relatório. Decido ... Deixo ... (Prescrição Penal – Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26) ...
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Brumado - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... apurar crime(s) contra a honra, cuja ação penal é privada, que teria(m) ocorrido em 16/08/2019 ... causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, superando-se, em muito, o prazo prescricional ... (Prescrição Penal – Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26.) Pelo ...
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Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Nos autos da respectiva ação penal — Proc. 0001649-88.2020.805.0032 foi designada ... A última causa interruptiva da prescrição" ocorreu em 16/06/2017, portanto, há mais de tr\xC3" ... Prescrição Penal – Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26 ...
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Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... no artigo 18 do Código de Processo Penal, em caso de superveniência de novas provas (STF, ... ocorreu outra causa interruptiva da prescrição ... As partes apresentaram as alegações ... (Prescrição Penal – Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26.) ...
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Da Prescrição da Pretensão Punitiva no Código Penal
A natureza jurídica da prescrição, consoante entendimento majoritário, é de direito material, forma de extinção de punibilidade do agente, consistindo em matéria de ordem pública, isto é, pode ser arguida em qualquer fase do processo e em qualquer momento, inclusive de ofício "A prescrição da pretensão punitiva reger-se-á pelo máximo cominado para a pena privativa de liberdade do crime incorrido,
... Essa modali-dade de prescrição também é chamada de prescrição da pretensão punitiva propriamente dita ... Nas palavras de Damásio , "a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena abstrata cominada na lei penal incriminadora, seja simples, seja qualiicado o delito ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... da extinção da punibilidade: a) a prescrição executória; b) o perdão judicial ... d) ... dominante (Dotti, Luiz Flávio Gomes, Damásio, entre outros) é no sentido de que quando o ...
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Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... DECISÃO 0001172-65.2020.8.05.0032 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Brumado ... ão reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor ... Prescrição Penal - Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pag. 26 ...
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Incoerência da interrupção da prescrição penal
A celeridade processual não deve estar atrelada apenas à velocidade na prática dos atos processuais. Tem de respeitar também os direitos e garantias fundamentais.
... Ao abordar o instituto, Damásio" de Jesus o conceitua como sendo “a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão execut\xC3" ...