prescrição penal espécies
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... ção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... á abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos previstos no art. 83, incisos II, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... TÍTULO VI Das medidas de segurança ... Espécies de medidas de segurança ... ARTIGO 110 ... As medidas de ... IV- pela prescrição; ... #Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023 ... VI- pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Espécies de medidas de segurança ... Art. 96 - As medidas de segurança são: ... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... V - pela renúncia do direito de queixa ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... um ano, com suspensão do prazo da prescrição; ... III - no período de prorrogação, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... SEÇÃO I Das espécies de penalidades ... ARTIGO 66 ... As ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... § 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de ... ção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ... seja apurado o cometimento de infração penal ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... 240 ... SEÇÃO II. Das espécies dos créditos ... SUBSEÇÃO I. Dos ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... f) o número, espécies e classes das ações do capital social; ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... considerada os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... Lei, exclusivamente em relação às espécies de crédito por ele abrangidas, e somente deverá ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... SEÇÃO I Das espécies de prestação ... ARTIGO 25 ... O ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... TÍTULO II Das diversas espécies de execução ... CAPÍTULO I Das ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de ... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3o A ... Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... IV - outras espécies de contas que venham a ser criadas ... indevidamente ou com prescrição do prazo de movimentação definido em ... Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o agente ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ... ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (Lei nº 5.172, de 1966 - ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... como aluguéis ou royalties todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...