prescrição plano verão

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (RDB). ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AQUISIÇÃO COMPULSÓRIA. JANEIRO/1989. PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. EXPURGO INFLACIONÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RESGATE. TERMO FINAL. 1. Ação envolvendo a apuração de eventuais diferenças de correção monetária de numerário...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ÍNDICES. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. I - É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e postuladas as respectivas diferenças, porquanto discutido o próprio crédito, e não seus acessórios. II - Nos termos da jurisprudência...

IPC. PLANO VERÃO E PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA MINAS CAIXA. SUCESSÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. 1 - A jurisprudência iterativa desta Corte, inclusive pacificada pela Segunda Seção, é no sentido de adotar o prazo prescricional de vinte anos, pois os juros e a correção monetária, creditados a menor, representam o próprio capital depositado e não simplesmente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - MINASCAIXA - SUSPENSÃO DO FEITO - INVIABILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AFASTAMENTO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - OCORRÊNCIA PARCIAL - PLANO VERÃO - CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇAS DEVIDAS EM RELAÇÃO AO PLANO COLLOR - POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - MINASCAIXA - SUSPENSÃO DO FEITO - INVIABILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AFASTAMENTO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - OCORRÊNCIA PARCIAL - PLANO VERÃO - CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇAS DEVIDAS EM RELAÇÃO AO PLANO COLLOR - POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E...

CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INÉPCIA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - PLANO VERÃO, COLLOR I E COLLOR II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO CERCEAMENTO DE DEFESA Acórdão regional conforme à OJ nº 74/SBDI-1: Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento do advogado. A reclamada ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração. PLANO VERÃO Inexiste direito adquirido ao reajuste salarial fundado na Unidade de Referência de Preços de...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. O conhecimento do recurso de revista não está condicionado apenas à demonstração de divergência jurisprudencial. Os paradigmas transcritos devem ser oriundos de órgãos autorizados pela alínea a, do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. PLANO VERÃO PRESCRIÇÃO. Não se conhece do recurso de revista, quando a matéria recursal não recebeu exame...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDOS DE INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONHECIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO VERÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS POSTULADAS. JUROS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AGRAVO RETIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. PLANO VERÃO. 1) O montante homologado pelo juiz da causa a título de honorários periciais, quando convertido para o REAL, se mostra excessiva em relação à média fixada à época em causas envolvendo diferenças de correção...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PLANO VERÃO - DIREITO ADQUIRIDO - RECONHECIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. - Aplica-se aos expurgos inflacionários o prazo da prescrição vintenária (art. 177 do Código Civil de 1916 c/c art. 2028 do diploma de 2002). - Os contratos...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO DO FEITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO VERÃO - PRETENSÃO PRESCRITA - PLANO COLLOR I - MARÇO DE 1990 - ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA - DIFERENÇA DEVIDA - ABRIL DE 1990 - DIFERENÇA INDEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - JUROS REMUNERATÓRIOS.