prescrição retroativa

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 12234, DE 05 DE MAIO DE 2010. Altera os Artigos 109 e 110 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.

    ....848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para excluir a prescrição retroativa. . Art. 2o  Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 ...

  • Prescrição retroativa livra advogado condenado por apropriação indébita

    Antes do trânsito em julgado da sentença final, a pena de reclusão que não exceda dois anos prescreve em quatro anos, como indica o artigo 109, inciso V, do Código Penal. Por isso, a desembargadora Naele Ochoa Piazzeta, do Tribunal de Justiça do R...

  • Acórdão nº 2012/0252569-2 de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Março de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se...

  • Acórdão nº 2015/0308179-9 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DEFENSOR DATIVO. DESIGNAÇÃO PARA PATROCÍNIO DE CAUSA DE JURIDICAMENTE NECESSITADO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DA LEI N. 8.906/1994. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. EXTINÇÃO DA...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Abril de 2017

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. WRIT DENEGADO. 1. É firme o entendimento jurisprudencial de que "o acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena" (

  • Acórdão nº 2015/0050317-3 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Novembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/2010). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No presente caso, há a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa, uma vez que se cuida de fato anterior à Lei n. 12.234/2010, no caso, 30/4/2002. 2. Como ressaltado pelo Tribunal a quo, é...

  • Acórdão nº 2014/0015999-0 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Outubro de 2014

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4.°, IV, DO CÓDIGO PENAL. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. FEITOS EM CURSO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. (3) PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. (4) NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a...

  • Acórdão nº 2014/0324889-7 de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4.°, IV, DO CÓDIGO PENAL. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EXISTENTE. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (3) PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS....

  • Acórdão nº 2012/0203242-9 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. ART. 110, § 1º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 61 DO CPP. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA PENA

  • Acórdão nº 2016/0062668-9 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Setembro de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE. 1. Ausente omissão no julgado, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 2. Em razão do redimensionamento da pena no julgamento do recurso especial, entretanto, restou caracterizada a prescriç

  • Acórdão nº 2014/0245161-8 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO CONSIDERANDO A DATA DO DESPACHO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. 1. Deixando o Tribunal a quo de manifestar-se...

  • Acórdão nº 2014/0301250-4 de T6 - SEXTA TURMA, 12 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 312, § 1.°, 61, II, "G" E 62, I E IV, POR VINTE E QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. NÃO...

  • Acórdão nº 2013/0208943-8 de T6 - SEXTA TURMA, 24 de Maio de 2016

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/1990). DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. REUNIÃO DE FEITOS POR CONEXÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FEITOS EM FASES DISTINTAS. INCIDÊNCIA DO ART. 80 DO CPP. CONVENIÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ...

  • Acórdão nº 2009/0246339-9 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário,

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 30 de Março de 2017

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Redimensionada a pena do paciente, nesta instância, à 2 anos de reclusão e 10 dias-multa e, transcorrido prazo superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão

  • Acórdão nº 2011/0230763-7 de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. TERMO INICIAL. DATA DA SESSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO (E NÃO A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO). 1. A teor de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, considera-se ...

  • Acórdão nº 2015/0165747-7 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Novembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ASPECTO INERENTE AO CONCEITO ANALÍTICO DO CRIME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 444. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS....

  • Acórdão nº 2014/0086685-0 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICAÇÃO. VALOR RELEVANTE DA RES. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITIVA. QUANTUM SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. 1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o...

  • Acórdão nº 2016/0010686-0 de T6 - SEXTA TURMA, 26 de Abril de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CRIME IMPOSSÍVEL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA OBJETIVA. EXTENSÃO DEVIDA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MOTIVO DO CRIME. OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DOSIMETRIA....

  • Acórdão nº 2015/0233302-3 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. ART. 28 DA LEI N. 8.038/1990. SUM. N. 699/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOVAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. 1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias,...

  • Acórdão nº 2015/0193312-7 de CE - CORTE ESPECIAL, 15 de Fevereiro de 2017

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Discute-se a ocorrência da prescrição retroativa antes da edição da Lei n. 12.234/2010. 2. In casu, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou integralmente os atos processuais desde recebimento da denúncia. Instruído novamente o feito, a...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Abril de 2018

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 288, 297, 299 e 304 DO CP E ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. ASSOCIAÇÃ

  • Acórdão nº 2014/0239196-2 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Dezembro de 2014

    Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO COMBATE A RAZÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. No caso, os agravantes não combateram a incidência da Súmula n. 83/STJ, único fundamento utilizado para negar seguimento ao...

  • Acórdão nº 2015/0305075-1 de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: CORPUS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DISCUSSÃO NÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE PERANTE A CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DICÇÃO DO ART. 61 DO CPP. PROCESSO EM SEDE DE EXECUÇÕES. JUÍZO COMPETENTE PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. Não sendo o tema da prescrição analisado pela Corte de origem, havendo o trânsito em julgado da condenação, bem como a necessidade de sopesar vários dados do processo,...

  • Acórdão nº 2015/0195868-8 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Junho de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO MANTIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser ...